A Lei Federal n° 13.311/2016 trata de Normas gerais para a o...

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Q934767

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano |

Q934767 Legislação Federal

A Lei Federal n° 13.311/2016 trata de Normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. A lei institui majoritariamente

o direito de utilização privada de área pública e transferência de outorga.

o tipo de mobiliário urbano permitido, em atendimento a ABNT NBR 9283.

a regulação de equipamentos urbanos em vias e espaços públicos.

a dimensão, características e aspectos estéticos dos equipamentos e mobiliários em via pública.

a determinação de formas de fiscalização do uso do mobiliário urbano.

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