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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Prova:
FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano |
Q934728
Legislação Federal
O uso privativo de áreas públicas urbanas por bancas de jornais, nos termos da Lei n° 13.311/2016,