Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-BA Prova: Quadrix - 2019 - CRF-BA - Farmacêutico Fiscal |

Q1055477 Legislação Federal

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

É vedada a utilização de trajes esportivos, relativamente a esportes olímpicos, para veicular a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos e terapias.

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Q1054723

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-RO Prova: IADES - 2019 - CRF-RO - Contador |

Q1054723 Legislação Federal

Quanto à Resolução n^o 577/2013, a qual dispõe a respeito da direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas ou estabelecimentos que dispensam, comercializam, fornecem e distribuem produtos farmacêuticos, cosméticos e produtos para a saúde, assinale a alternativa correta.

A

O farmacêutico responsável técnico e o farmacêutico assistente técnico detêm a atribuição de assumir a direção técnica ou responsabilidade técnica da empresa perante o respectivo Conselho Regional de Farmácia (CRF) e os órgãos de vigilância sanitária, ficando sob a respectiva responsabilidade a realização, supervisão e coordenação de todos os serviços técnico-científicos da empresa.

B

O farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico tem a função de representar a empresa ou estabelecimento em todos os aspectos técnico-científicos.

C

A responsabilidade técnica ou direção técnica é delegável.

D

O afastamento provisório do farmacêutico diretor técnico, farmacêutico responsável técnico ou farmacêutico assistente técnico não precisa ser comunicado ao respectivo CRF.

E

O farmacêutico substituto é aquele subordinado hierarquicamente ao diretor técnico ou responsável técnico que, requerendo a assunção de farmacêutico assistente técnico de uma empresa ou de um estabelecimento, por meio dos formulários próprios do CRF, seja designado para complementar carga horária ou auxiliar o titular na prestação da assistência farmacêutica.

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Q1054722

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-RO Prova: IADES - 2019 - CRF-RO - Contador |

Q1054722 Legislação Federal

A respeito da certidão de regularidade técnica (CRT), prevista na Resolução n^o 648/2017, assinale a alternativa correta.

A

A CRT é expedida pelo Conselho Federal de Farmácia.

B

Se comprovada habilitação técnica, a CRT pode ser expedida mesmo se a carga horária de assistência técnica for insuficiente à atividade pretendida.

C

A CRT tem valor probante de ausência de impedimento do profissional farmacêutico, para exercer a função de diretor técnico ou responsável técnico ou farmacêutico assistente técnico ou farmacêutico substituto, o exercício da responsabilidade técnica, respeitando os princípios legais, éticos e sanitários pelo profissional e pela empresa ou estabelecimento.

D

A CRT perde a validade se houver alteração no objeto social da empresa, permanecendo válida apenas se as alterações forem referentes ao endereço ou alteração de horário de funcionamento da empresa.

E

Alterações discretas na CRT não implicarão na respectiva nulidade, caso não alterem dados relevantes.

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Q1054721

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-RO Prova: IADES - 2019 - CRF-RO - Contador |

Q1054721 Legislação Federal

A Resolução n^o 648/2017 regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácias (CRF). Acerca do referido disposto, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Federal de Farmácia tem a competência exclusiva de promover a capacitação dos farmacêuticos fiscais nas diferentes áreas de ação fiscalizadora por meio de cursos de educação continuada.

B

O farmacêutico fiscal tem a atribuição de receber qualquer valor ou documento em nome do CRF e intermediar exigências já previstas na legislação, assim como passar recibo de quitação ou equivalente.

C

O exercício da atividade técnica, científica e sanitária privativa do farmacêutico pode ocorrer independentemente da presença física do referido profissional na empresa.

D

É facultado ao farmacêutico fiscal receber treinamento para assunção ao cargo no CRF.

E

É proibida a vinculação de gratificação ao fiscal à lavratura de auto de infração e multas decorrentes.

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Q1054718

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-RO Prova: IADES - 2019 - CRF-RO - Contador |

Q1054718 Legislação Federal

Considerando a Resolução CFF n^o 566/2012, que aprova o regulamento do processo administrativo fiscal dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Regional de Farmácia executará cada ato processual em até cinco dias, a contar da instauração do processo, sendo aceitável uma prorrogação mediante comprovada justificação.

B

O Termo de Visita ou de Inspeção, sob a forma manual ou eletrônica, dá início ao procedimento fiscal.

C

A intimação da pessoa jurídica fiscalizada não poderá ser realizada pelo correio.

D

Em respeito ao princípio da impessoalidade, o auto de infração não conterá o número de inscrição do autuante no Conselho Regional de Farmácia.

E

Não cabe recurso da decisão que reconhecer a infração.

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Q1052750

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052750 Legislação Federal

O recebimento da denúncia, no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos vereadores, nos exatos termos do art. 5^o , II, do DL n^o 201/67, será decidido pelo voto

A

da maioria dos presentes.

B

de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos presentes.

C

da unanimidade dos presentes.

D

de, no mínimo, metade mais 1 (um) do número total de vereadores, independentemente de estarem presentes ou não.

E

de, no mínimo, 3/5 (três quintos) do número total de vereadores, independentemente de estarem presentes ou não.

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Q1052736

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052736 Legislação Federal

O direito de preferência de que trata a Lei n^o 8.245/91 não alcança:

A

a perda da propriedade ou venda por decisão judicial, ou imóveis com pluralidade de locatários.

B

a integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.

C

a permuta, doação ou venda de mais de uma unidade imobiliária.

D

os imóveis com pluralidade de locatários ou venda de mais de uma unidade imobiliária.

E

a integralização de capital, permuta, ou imóveis sublocados em sua totalidade.

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Q1049632

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049632 Legislação Federal

Pode-se corretamente afirmar, acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza:

A

incide exportações de serviços para o exterior.

B

não incide sobre o serviço cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

C

não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante concessão, com o pagamento de tarifa pelo usuário final do serviço.

D

a legislação municipal deverá observar a alíquota mínima de 2% (dois por cento) e máxima é de 5% (cinco por cento).

E

Contribuinte é o tomador do serviço e a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

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Q1049528

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Professor de Educação Básica Infantil I |

Q1049528 Legislação Federal

De acordo com o artigo 48 do Decreto n° 6.666/2016, Regimento Comum das Unidades Escolares Municipais de Arujá, os resultados do processo de avaliação contínua terão a periodicidade e serão expressos da seguinte forma na Educação Infantil:

A

semanalmente, através de registro descritivo e diário de cada educando, que deverão ser sistematizados ao longo da semana e entregues às sextas-feiras ao coordenador para análise e realização dos encaminhamentos necessários.

B

mensalmente, através do preenchimento, pelo professor, da Ficha de Avaliação e Desenvolvimento do Educando (FADE), devendo, ao final de cada bimestre, essas fichas ser analisadas pela equipe escolar para verificar se a criança está alcançando os Índices Básicos de Desenvolvimento Infantil (IBDI).

C

bimestralmente, através de análise descritiva dos avanços e dificuldades do aluno, mediante acompanhamento e registro de seu desenvolvimento na Ficha de Avaliação de Desempenho do Aluno – FADA.

D

trimestralmente, devendo ser elaborados relatórios descritivos do desenvolvimento dos alunos. Esses relatórios devem ser apresentados às famílias, durante as reuniões de pais, e precisam conter a porcentagem de faltas do educando no decorrer do ano letivo.

E

semestralmente, através de registro das sínteses bimestrais e finais dos resultados da avaliação do aluno, efetuados em escala numérica de notas em número de zero a dez; contendo ainda, encaminhamento para melhorias dos resultados apresentados.

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Q1049519

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Professor de Educação Básica Infantil I |

Q1049519 Legislação Federal

Conforme a Lei Federal n° 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, artigo 14, os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme o(s) seguinte(s) princípio(s):

A

obrigatoriedade de implementação, pelas secretarias de educação, até o ano de 2024, da erradicação de concurso público e da realização de eleição direta para os cargos de diretor e de assistente de diretor de escola.

B

composição de colegiados na unidade escolar, associações de pais e mestres ou conselhos de escola, ambos com funções consultivas, deliberativas e poder legislativo no âmbito da unidade escolar e das secretarias municipal ou estadual de educação.

C

definição pela equipe gestora, apenas, dos critérios de organização da unidade, mínimo de dias letivos, carga horária e critérios para agrupamentos de idade, séries ou ciclos, assim como dos requisitos para aprovação ou retenção que serão adotados pela escola.

D

autonomia plena das instituições públicas de ensino em relação às suas respectivas secretarias de educação, podendo gerir as verbas públicas e contratar profissionais qualificados para atuarem nas escolas, conforme as necessidades locais.

E

participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

Q1049324

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Fiscalização |

Q1049324 Legislação Federal

Em relação ao recolhimento dos tributos devidos pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, dispõe a Lei Complementar nº 123/2006 com posteriores alterações:

A

É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional, sendo permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.

B

Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio de qualquer uma delas.

C

O valor não pago até o último dia útil da segunda quinzena do mês subsequente àquele a que se referir sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre serviços.

D

Deverá ser adotado sistema simplificado de arrecadação do Simples Nacional, sempre através da utilização da rede bancária, independentemente de requerimento do Estado, Distrito Federal ou Município ao Comitê Gestor.

E

Em quaisquer circunstâncias, os créditos apurados no Simples Nacional poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, sendo permitida a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.

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Q1048976

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q1048976 Legislação Federal

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) prevê a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. De acordo com o texto dessa Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na esfera administrativa, o valor da multa pode chegar até a 20% do faturamento bruto anual da empresa do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, mas nunca será inferior à vantagem auferida.

B

Na esfera administrativa, quando não for possível utilizar o critério do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

C

Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades e agentes públicos constitui um ato lesivo contra a administração pública definidos pela Lei Anticorrupção.

D

Na esfera administrativa, pode ser aplicada até mesmo a dissolução compulsória da pessoa jurídica.

E

Serão levados em consideração, na aplicação das sanções, a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.

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Q1048974

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q1048974 Legislação Federal

Analise a seguinte situação hipotética: um cidadão encaminha uma solicitação ao Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura para que lhe sejam fornecidas cópias, em meio físico ou digital, de todos os editais de licitação realizados na modalidade de concorrência dos anos de 2016 e 2017 pelo Executivo Municipal. Ele utilizou o site disponibilizado pela prefeitura para fazer a solicitação. Todas as informações solicitadas constam do endereço eletrônico da Prefeitura Municipal na internet. Assim, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, a resposta ao cidadão deverá ser:

A

O oferecimento de cópia reprográfica, mediante vista dos respectivos processos licitatórios, devendo a reprodução de documentos ser cobrada no limite do valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

B

A comunicação ao interessado de que o Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura não possui a informação, mas indicando que a Diretoria Administrativa da Prefeitura é detentora dos dados solicitados, remetendo o requerimento a essa unidade.

C

A informação ao requerente, por escrito, sobre o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, no caso, o site da Prefeitura, procedimento esse que desonerará o Executivo Municipal da obrigação de seu fornecimento direto.

D

A comunicação de indeferimento do requerimento, cientificando que a informação solicitada já está disponível ao público em formato eletrônico, que é meio de acesso universal, estando a Prefeitura Municipal desobrigada de especificar a forma como a informação pode ser consultada.

E

A comunicação ao interessado sobre a impossibilidade de obtenção de cópias, cabendo a ele solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

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Q1048915

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q1048915 Legislação Federal

São diretrizes do regime jurídico das parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) estabelecido no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei nº 13.019/2014:

I. A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.

II. O estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade.

III. A promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável.

IV. A preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1048889

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048889 Legislação Federal

A Lei n. 9.637/98, também conhecida como “Lei das Organizações Sociais”, teve sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 1923/DF. No ano de 2016, o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente procedente para dar, ao referido diploma legal, interpretação conforme à Constituição. Nos termos do que resultou decidido pelo STF na ADI 1923/DF:

A

a Lei n. 9.637/98 disciplina uma forma de fomento a iniciativa privada para o desenvolvimento de atividades que o constituinte atribuiu ao particular, mas que, por sua utilidade pública, podem ser fomentadas pelo Estado.

B

a Lei n. 9.637/98 instituiu uma forma de delegação de serviços públicos.

C

por se cuidarem de entidades privadas, as organizações sociais, na execução dos contratos de gestão, não estão sujeitas a regime de direito público, razão por que estão dispensadas da observância dos princípios e regras regentes da Administração Pública, em especial, nas contratações de bens e serviços, de realizar licitação e, nas contratações de pessoal, de realizar concurso público.

D

a atuação do Ministério Público, como órgão de controle, dar-se-á somente nos casos em que houver dano ao erário, mediante representação da autoridade administrativa responsável pela fiscalização do contrato de gestão.

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Q1048886

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048886 Legislação Federal

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011), assinale a alternativa incorreta:

A

A Lei de Acesso à Informação - Lei n. 12.527/2011 - traz normas gerais, de caráter nacional, cujas disposições obrigam todos os entes federados. Desde que observadas as normas gerais da Lei n. 12.527/2011, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência para definir regras específicas.

B

A Lei n. 12.527/2011 não permite a restrição eterna de uma informação possuída pelo poder público, salvo quando tais dados configuram informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem. Nesse sentido, o acesso a essas informações pessoais por terceiros só pode ocorrer mediante a autorização da pessoa a que elas se referirem, ou de seu representante legal.

C

Embora a Lei n. 12.527/2011 não possua expressa disposição que imponha à Administração Pública o dever de divulgação, nominalmente identificada, das remunerações de seus agentes públicos, o STF considera legítima a publicação dos nomes dos servidores e do valor dos respectivos vencimentos e vantagens pecuniárias, ainda que ela ocorra por meio de sítio eletrônico mantido pela Administração Pública.

D

A Lei n. 12.527/2011 consagra a chamada transparência ativa, uma vez que a divulgação de informações de interesse público deve ser providenciada independentemente de solicitações.

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Q1048881

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048881 Legislação Federal

Acerca da Lei n. 12.016/2009 (Disciplina o M andado de segurança individual e coletivo e dá outras providências) e da jurisprudência dominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:

A

A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, dois requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; e b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.

B

É incabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. No entanto, se a impetração do mandado de segurança for anterior ao trânsito em julgado da decisão questionada, mesmo que este venha a acontecer posteriormente, o mérito do MS deverá ser julgado, não podendo ser invocado o seu não cabimento ou a perda de objeto.

C

O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor púbico da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal, somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

D

No mandado de segurança, se o impetrante morre, os seus herdeiros não podem se habilitar para continuar o processo. Assim, falecendo o impetrante, o mandado de segurança será extinto sem resolução do mérito, ainda que já esteja em fase de recurso.

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Q1048863

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048863 Legislação Federal

A Lei n. 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, representa um importante marco com vistas a promover um efetivo combate à corrupção no Brasil. Dentre as principais inovações da Lei, destacam-se as seguintes, exceto:

A

A imposição de responsabilidade subjetiva, civil e administrativa à pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira.

B

A possibilidade de responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, mesmo nas hipóteses em que não há participação de agente público.

C

A previsão do chamado acordo de leniência, a ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na lei, para incentivá-las a colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

D

A possibilidade de atenuação da sanção por intermédio de mecanismos de integridade da pessoa jurídica (“compliance”).

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Q1048853

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048853 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, não constituem despesas para a manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

A

Realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino.

B

Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.

C

Obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.

D

Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação.

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Q1047515

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal – SSPC |

Q1047515 Legislação Federal

Consta(m) entre os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, previsto na Lei Federal n° 13.022/2014:

A

proteção dos direitos humanos fundamentais, da propriedade privada e do exercício da cidadania.

B

preservação da vida e eliminação do sofrimento e das perdas.

C

garantia de investigações criminais céleres e eficazes.

D

compromisso com a evolução política e social da comunidade.

E

uso progressivo da força.

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