Considerando a Resolução CFF no 566/2012, que aprova o regul...

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Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-RO Prova: IADES - 2019 - CRF-RO - Contador |

Q1054718 Legislação Federal

Considerando a Resolução CFF n^o 566/2012, que aprova o regulamento do processo administrativo fiscal dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, assinale a alternativa correta.

O Conselho Regional de Farmácia executará cada ato processual em até cinco dias, a contar da instauração do processo, sendo aceitável uma prorrogação mediante comprovada justificação.

O Termo de Visita ou de Inspeção, sob a forma manual ou eletrônica, dá início ao procedimento fiscal.

A intimação da pessoa jurídica fiscalizada não poderá ser realizada pelo correio.

Em respeito ao princípio da impessoalidade, o auto de infração não conterá o número de inscrição do autuante no Conselho Regional de Farmácia.

Não cabe recurso da decisão que reconhecer a infração.

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