Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q1694655

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1694655 Legislação Federal

De acordo com o art. Art. 23 da Lei l n° 12.527/2011, “São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, entre outros:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.

B

Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.

C

Pôr em risco a defesa, soberania e integridade pertencente aos territórios dos Estados e Distrito Federal.

D

Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.

E

Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

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Q1693963

Ano: 2020 Banca: Asconprev Órgão: Prefeitura de Moreilândia - PE Prova: Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Assistente Social |

Q1693963 Legislação Federal

O decreto nº 9.761/2019, que aprovou a nova Política Nacional sobre Drogas - PNAD, revoga inteiramente o decreto nº 4.345 de 2006. A nova política será desenvolvida em conjunto pelos Ministérios da Cidadania, da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humano, da Família e da Mulher. A nova Política Nacional sobre Drogas preconiza as seguintes medidas, exceto:

A

Construção de uma sociedade protegida do uso de drogas lícitas e ilícitas.

B

Ações, programas, projetos de cuidados, prevenção e reinserção social deverão visar à abstinência em relação ao uso de drogas.

C

Reconhece as comunidades terapêuticas como forma de cuidado, acolhimento e tratamento do dependente químico.

D

Assegura políticas públicas para redução da oferta de drogas, por intermédio de atuação coordenada cooperativa e colaborativa dos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública e de outros órgãos responsáveis pela persecução criminal em todos os níveis da federação.

E

Extingue e suprime de forma sistematizada e contínua informações de prevenção sobre o uso de drogas lícitas e ilícitas.

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Q1693735

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Assistente Social | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Psicólogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Auditor de Controle Interno |

Q1693735 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República, e seus respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como:

A

ultrassecretas.

B

secretas.

C

reservadas.

D

públicas.

E

falsas.

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Q1691943

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Cuidador da Casa da Criança |

Q1691943 Legislação Federal

Previsto na Lei de Diretrizes e Bases-LDB, no Art. 58 a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação é o entendimento acerca da educação:

A

infantil.

B

especial.

C

superior.

D

básica.

E

técnica.

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Q1691934

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Cuidador da Casa da Criança |

Q1691934 Legislação Federal

Previsto no Art. 7 da Lei de Diretrizes e Bases-LDB, o ensino é livre a iniciativa privada, mas devem ser atendidas algumas condições. Assinale a alternativa que corresponda a uma dessas condições.

A

Capacidade de financiamento público

B

Cumprimento das normas específicas da educação municipal e do respectivo sistema de ensino

C

Cumprimento das formas alternativas de ensino

D

Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público

E

Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação

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Q1691933

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Cuidador da Casa da Criança |

Q1691933 Legislação Federal

De acordo com o Art. 2º da Lei de Diretrizes e Bases-LDB, a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para a / o:

A

escola.

B

vida.

C

trabalho.

D

faculdade.

E

independência.

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Q1691928

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Cuidador da Casa da Criança |

Q1691928 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases-LDB, a educação escolar deverá vincular-se a / à / as:

A

riscos sociais.

B

vulnerabilidades sociais.

C

mundo do trabalho e à prática social.

D

educação privada.

E

educação familiar.

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Q1691927

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Cuidador da Casa da Criança |

Q1691927 Legislação Federal

Assinale a alternativa que corresponda a um dos princípios base em que o ensino será ministrado, segundo o Art. 3 da Lei de Diretrizes e Bases-LDB.

A

Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola

B

Respeito à liberdade e apreço à tolerância

C

Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas

D

Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino

E

Elaborar e executar sua proposta pedagógica

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Q1691791

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691791 Legislação Federal

Considerando o Art. 7º da Lei n° 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, assinale a alternativa que corresponda a uma das considerações que serão levadas em conta na aplicação das sanções.

A

Suspensão ou interdição parcial de suas atividades por até dois anos

B

A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações

C

As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa

D

Proibição de participar de certames licitatórios pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos

E

Dissolução da pessoa jurídica, após análise social, financeira e o número de empregados da empresa

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Q1691790

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691790 Legislação Federal

Assinale a alternativa que corresponde a um dos atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira praticados pelas pessoas jurídicas, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil de acordo com o art. 5º, da Lei n° 12.846/2013, denominada de Lei Anticorrupção.

A

Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei

B

A pessoa física será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais

C

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores

D

As pessoas jurídicas não serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil

E

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária

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Q1690862

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Gestor Hospitalar |

Q1690862 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à Informação, os documentos possuem três graus de sigilo. Marque a opção que indica o prazo máximo de 15 anos de restrição ao acesso à informação.

A

Corrente

B

Suporte

C

Secreta

D

Reservada

E

Ultrassecreta

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Q1690855

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Gestor Hospitalar |

Q1690855 Legislação Federal

No caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

A

10 dias.

B

05 dias.

C

08 dias.

D

15 dias.

E

30 dias.

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Q1690839

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Gestor Hospitalar |

Q1690839 Legislação Federal

Conforme previsto no Decreto 93.872/86, a apuração e a classificação da receita arrecadada com vistas à sua destinação constitucional caberá ao:

A

Ministério da Fazenda.

B

Ministério das Relações Exteriores.

C

Ministério da Defesa.

D

Ministério do Trabalho.

E

Ministério da Cidadania.

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Q1690255

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Administrador Público |

Q1690255 Legislação Federal

Para celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento, consoante previsão da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, também conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estas deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente:

I- Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social.

II- Possuir no mínimo, cinco anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para parceria celebrada no âmbito dos Municípios.

III- Que em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.

IV- A escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Considerando as afirmações supracitadas, indique a alternativa correta:

A

As alternativas I, II e III estão corretas, e a alternativa IV está errada.

B

As alternativas I, III e IV estão corretas, e a alternativa II está errada.

C

As alternativas II, III e IV estão corretas, e a alternativa I está errada.

D

As alternativas I, II e IV estão corretas, e a alternativa III está errada.

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Q1688886

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi Mirim - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Mogi Mirim - SP - Analista Legislativo |

Q1688886 Legislação Federal

De acordo com o artigo 11 da Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Para esse propósito, faz-se necessário o atendimento a seguinte norma:

A

para a obtenção de precisão, construir as orações na ordem direta, priorizando o neologismo.

B

para a obtenção de clareza, usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico.

C

para a obtenção da precisão, priorizar o uso de expressões locais ou regionais.

D

para a obtenção da precisão, evitar siglas consagradas pelo uso.

E

para a obtenção de clareza, priorizar o uso de palavras e expressões em seu sentido técnico.

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Q1686946

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Tributos |

Q1686946 Legislação Federal

Os responsáveis pelo controle dos recursos financeiros e, principalmente, o fiscal de tributos de uma entidade pública, devem ter conhecimento sobre o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, mais especificamente sobre cheques. Existe uma legislação específica sobre cheques: Lei a nº 7357/85. Quanto à emissão, pagamentos e tipos de cheques, analise as afirmativas a seguir.
I. O cheque é uma ordem condicional de se pagar a quantia nele expressa.
II. O cheque admite aceite.
III. Quando um cheque é emitido com cláusula “não à ordem” significa que ele não pode ser endossado.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III

D

I e II.

E

I e III.

Q1686677

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CREMERS Provas: Quadrix - 2020 - CREMERS - Assistente Básico | Quadrix - 2020 - CREMERS - Assistente Pleno |

Q1686677 Legislação Federal

Com base no Decreto Federal n.° 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina, assinale a alternativa incorreta.

A

A escolha do delegado-eleitor poderá recair em médicos residentes nas respectivas regiões ou em qualquer das outras, sendo-lhes permitido substabelecer credenciais.

B

Cada Conselho Regional de Medicina promoverá reunião de assembleia geral para a eleição de um delegado-eleitor e de seu suplente, entre cem e setenta dias antes do término do mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina, dando a este Conselho Federal ciência do nome do delegado-eleitor, até quinze dias a contar da eleição.

C

O Conselho Federal de Medicina será composto de dez membros e de outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, sendo nove deles eleitos por escrutínio secreto perante o próprio Conselho Federal, em assembleia dos delegados dos Conselhos Regionais, e o restante eleito pela Associação Médica Brasileira.

D

A eleição para o Conselho Federal de Medicina será realizada de 25 a quinze dias antes do término do mandato dos seus membros, devendo ser a data escolhida comunicada aos Conselhos Regionais com antecedência de trinta dias.

E

A mesa eleitoral será constituída por, pelo menos, três membros da diretoria do Conselho Federal.

Q1686675

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CREMERS Provas: Quadrix - 2020 - CREMERS - Assistente Básico | Quadrix - 2020 - CREMERS - Assistente Pleno |

Q1686675 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal n.° 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, são penalidades disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais a seus membros a

A

multa e a suspensão

B

multa e a advertência pública

C

reclusão e a rescisão do contrato

D

advertência confidencial e a suspensão do exercício profissional.

E

advertência confidencial e a detenção.

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Q1686142

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |

Q1686142 Legislação Federal

Considerando o Decreto n.º 10.020/2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), julgue o item a seguir.

O presidente geral da CEEXT e seu substituto são escolhidos e designados pelo secretário especial de desburocratização, gestão e governo digital do Ministério da Economia, enquanto os presidentes de cada câmara da CEEXT e seus substitutos são escolhidos por eleição entre seus pares.

Certo

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Q1686140

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |

Q1686140 Legislação Federal

Considerando o Decreto n.º 10.020/2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), julgue o item a seguir.

A estrutura da CEEXT constitui-se de duas câmaras de julgamento e uma recursal para cada ex-território, cada qual composta por quatro membros, todas instaladas na estrutura do Ministério da Economia.

Certo

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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