A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade;

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei;

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Poder Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância, obedecidas as disposições previstas em lei;

A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar;

A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

Todas as afirmativas estão corretas.

Apenas as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.

Apenas as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.

Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

Os serviços da dívida a pagar.

Os depósitos.

Os débitos de tesouraria.

As despesas não processadas.

Todas as alternativas estão corretas.

Apenas I, II e V estão corretas.

Apenas I, III e IV estão corretas.

Apenas I, II, IV e V estão corretas.

Apenas II, III, IV e V estão corretas.

A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade;

A despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada;

A despesa extraorçamentária é aquela que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios;

A Despesa Orçamentária Efetiva é aquela que, no momento de sua realização, constitui fato contábil modificativo distributivo, altera a realidade social, mas não reduz a Situação Líquida Patrimonial;

A Despesa Orçamentária Não Efetiva é aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade e constitui fato contábil permutativo.

o orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período;

serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, sem ressalvas, ainda que não previstas no Orçamento.

a Receita Orçamentária Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

a Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.

em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.

As restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior.

As restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real inferior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior.

As restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a 20% (vinte por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior.

As restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real inferior a 20% (vinte por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior.

As restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a 15% (quinze por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior.

relatório de gestão;

relatório do tomador de contas, quando couber;

relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas;

parecer técnico de auditoria independente

pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, na forma da Lei.

pelos bens e direitos que vier a adquirir.

pelas doações ou legados que receber.

pelos bens e direitos que compõem o patrimônio de cada uma das instituições que o integram, os quais ficam automaticamente transferidos, sem reservas ou condições, ao novo ente.

pelas descentralizações de crédito provenientes de outras instituições federais de ensino.

por incorporações que resultem de serviços por ele realizados.

Apenas as alternativas I, II e III são verdadeiras.

Apenas as alternativas I e II são verdadeiras.

Apenas as alternativas II e III são verdadeiras.

Apenas as alternativas II, III e IV são verdadeiras.

Todas as alternativas estão verdadeiras.

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da educação básica;

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

Gestão democrática do ensino público, na forma dessa lei e da legislação dos sistemas de ensino;

Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

Possibilitar o funcionamento regular da Câmara.

Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à Administração da Prefeitura.

Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.

As atividades do PNME podem acontecer dentro da escola, em ambiente próprio, ou em espaços cedidos pela comunidade.

As turmas de acompanhamento pedagógico devem ser compostas por no máximo 18 estudantes.

A escola, de modo regular, deve agrupar e reagrupar os estudantes, para atendimento das diferentes necessidades pedagógicas e diferentes procedimentos metodológicos para que as aprendizagens sejam construídas, também, na interação com o outro.

Ao implantar a carga horária do PNME, a escola pode fazer opção pela ampliação da carga horária em 05 ou em 10 horas semanais, dependendo da quantidade de alunos matriculados para o acompanhamento pedagógico.

O PNME prevê a organização de turmas para o acompanhamento pedagógico prioritário de Matemática e de Ciências, bem como para oferta de atividades de lazer e de entretenimento.

Direitos humanos, História da África e dos africanos.

Educação fiscal, Consumo e Educação Física.

Arte, pluralidade cultural, direito das crianças e dos adolescentes.

Saúde, Sexualidade e gênero, vida familiar e social.

Os professores que desejarem atuar no PNDEH, poderão complementar a sua formação docente, através da realização de cursos na área do direito.

O PNEDH não possui nenhuma vinculação com o currículo escolar nem com as práticas que lá se realizam.

Para a implementação da proposta do PNEDH, as escolas devem editar textos de referência e bibliografia comentada, revistas, gibis e outros materiais multimídia.

As escolas deverão contratar defensores públicos para implementar a proposta de educação em direitos humanos junto aos pais e responsáveis pelos educandos.

O PNEDH prevê a inclusão no orçamento da União, dos Estados e Municípios de dotação orçamentária e financeira específica para as ações de educação nele previstas.

O Estado da Paraíba atingiu a meta nacional do IDEB estabelecida no Plano Nacional de Educação para o ano de 2017 na etapa do Ensino Médio.

O IDEB possibilita conhecer os melhores estudantes da escola.

A finalidade principal do IDEB é estimular a competição entre os estudantes de escolas públicas.

O IDEB é utilizado para efetuar a terminalidade de qualquer etapa da educação básica.

O IDEB é calculado considerando-se a taxa de aprovação e as médias de desempenho nos exames aplicados pelo INEP.

É direito do nutricionista ter acesso a informações referentes a indivíduos e coletividades sob sua responsabilidade profissional que sejam essenciais para subsidiar sua conduta técnica.

É vedado ao nutricionista atribuir a nutrientes, alimentos, produtos alimentícios, suplementos nutricionais e fitoterápicos propriedades ou benefícios à saúde que não possuam.

É vedado ao nutricionista utilizar-se de instituição ou bem público para executar serviços provenientes de demandas de instituição ou de interesse privado, sem autorização, como forma de obter vantagens pessoais ou para terceiros

É direito do nutricionista analisar criticamente questões técnico-científicas e metodológicas de práticas, pesquisas e protocolos divulgados na literatura ou adotados por instituições e serviços, bem como a própria conduta profissional.

As subvenções sociais, os salários dos civis e militares classificam-se como despesas de custeio, que é uma Despesa Corrente

Subvenções econômicas, salários dos inativos e pensionistas, são transferências correntes, que é uma Despesa de Capital

Aquisição de imóveis, participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades comerciais ou financeiras e gastos com obras públicas, são investimentos, que é uma Despesa de Capital

Amortização da dívida pública, auxílios para obras públicas e auxílios para equipamentos e instalações são transferência de capital, que é uma Despesa de Capital

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