A Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Analise as diretrizes a seguir, considerando o artigo 3° da LAI, cujos procedimentos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública:

I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

II. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

V. Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Está correto o que se afirma em:

Sobre a Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à informação (LAI), é correto afirmar, EXCETO:

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, as disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica; e, ainda, os textos legais devem ser articulados com observância aos princípios nela dispostos. Sobre os princípios a serem observados na articulação dos textos legais, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final. Sobre as partes em que se estrutura uma lei, assinale a alternativa correta.

Considere o texto legal transcrito:

Lei no 9.296, de 24 de Julho de 1996. (I)

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Consti

tuição Federal. (II)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (III)

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. (IV)

Nos termos da Lei complementar nº 95/98, I, II, III e IV são:

Sobre as garantias fundamentais para a realização da supervisão de estágio, é correto afirmar que

Um dos vizinhos do terreno onde funciona um equipamento esportivo público encaminhou, ao órgão responsável pela gestão do bem, pedido de informações sobre o andamento de projeto para privatização daquela operação. Ou seja, buscava saber sobre o planejamento e projeto de exploração do imóvel pela iniciativa privada. O pedido, considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação,

As coordenadas geográficas são um importante recurso para o trabalho nos Setores Censitário. Por meio dos valores “latitude” e “longitude” consegue identificar qualquer ponto na superfície da terra. Os valores de latitude e longitude podem ser obtidos através de um receptor de sinais de satélites, que se encontra integrado ao DMC. Qual alternativa refere-se a longitude?

A Pesquisa Urbanística do Entorno dos Domicílios é um levantamento de informações realizado por observação em momento anterior ao da coleta do Teste de Homologação. Busca coletar dados de infraestrutura urbanística fornecendo insumos para melhorar a qualidade da cobertura da coleta do Censo 2020.

Quem é o responsável por realizar esta pesquisa?

O domicílio só será caracterizado corretamente quando forem atendidas, simultaneamente as condições de:

A segurança das informações é um aspecto que deve ser demonstrado nas atitudes do Recenseador, com o qual possui deveres e responsabilidades junto ao IBGE. Sobre o sigilo das informações, é correto afirmar que:

Com base na apostila de “Estudo dos conhecimentos técnicos a serem aplicados no Teste de Homologação de Equipamentos e Sistemas do Censo Demográfico 2020”, é correto afirmar que:

Não será considerada moradora no domicílio de origem, mas sim no local onde se encontrava, ainda que a ausência seja inferior a 12 meses, a pessoa que:

Em caso de resistência à prestação de informações ao IBGE, é necessário que o Recenseador consiga apresentar argumentos convincentes ao informante relutante. São exemplos desses argumentos, EXCETO:

A abordagem aos moradores é um momento delicado da coleta de dados, e é também o momento em que o informante faz o seu primeiro “julgamento” do Recenseador. Neste primeiro contato, o Recenseador deve EVITAR:

Sobre o Mapa do Setor Censitário (digital), é correto afirmar que:

A abordagem correta do Recenseador contribui para uma resposta mais rápida e diminui a possibilidade de recusa do informante em prestar as informações. Neste sentido, é fundamental que o Recenseador consiga construir uma relação de parceria com o informante. Qual das condutas abaixo corresponde a uma postura adequada do Recenseador?

João é Recenseador do Teste de Homologação de Equipamentos e Sistemas do Censo Demográfico 2020. Para evitar a perda de informações coletadas, ele precisa tomar alguns cuidados como:

I. transmitir as informações sempre que possível;

II. evitar quedas e contato com água e umidade;

III. zelar pelo correto registro das informações;

IV. fazer cópias de segurança (backups) regularmente encaminhando as informações para amigos e familiares;

V. adotar cuidados básicos à circular pelos setores censitários com o DMC, preservando a segurança de si, dos dados coletados e do próprio equipamento.

Quais itens representam os cuidados corretos a serem adotados pelo Recenseador João?