Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q4176344

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q4176344 Legislação Federal

Segundo o Decreto de n.º 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei n.º 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n.º 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE informações sobre as condições de higiene a serem seguidas pelos estabelecimentos de produtos de origem animal.

A

Nos ambientes nos quais há risco imediato de contaminação de utensílios e equipamentos, é obrigatória a existência de dispositivos ou mecanismos que promovam a sanitização com água renovável à temperatura mínima de 82,2º C (oitenta e dois inteiros e dois décimos de graus Celsius), ou outro método com equivalência reconhecida pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

B

É permitido o emprego de substâncias não aprovadas pelo órgão regulador da saúde para o controle de pragas, nas dependências destinadas à manipulação e nos depósitos de matérias-primas, produtos e insumos.

C

Quando utilizado, o controle físico deve ser executado por empresa especializada e por pessoal capacitado, conforme legislação específica, e com produtos aprovados pelo órgão regulador da saúde.

D

Os funcionários que trabalhem nas demais atividades industriais ou que executem funções que possam acarretar contaminação cruzada ao produto, devem usar uniformes diferenciados por números.

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Q4176211

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil |

Q4176211 Legislação Federal

Na elaboração de projetos de prevenção de desastres, o município busca apoio do Ministério das Cidades. Com base no enunciado, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os recursos federais são destinados apenas a capitais, não abrangendo municípios menores.

B

O município pode solicitar recursos sem apresentar projetos estruturados. Contanto que assine um protocolo de intenções.

C

Os projetos devem estar alinhados às políticas públicas nacionais, permitindo acesso a recursos e apoio técnico para obras de prevenção e mitigação.

D

Os recursos federais são destinados exclusivamente à reconstrução pós-desastre.

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Q4176196

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil |

Q4176196 Legislação Federal

Durante a elaboração de um plano de contingência municipal para riscos de deslizamentos, o Agente de Defesa Civil deve observar diretrizes nacionais. Acerca do tema, assinale CORRETAMENTE:

A

O plano de contingência deve ser elaborado apenas após a ocorrência de desastre, servindo como registro documental.

B

O plano de contingência deve se restringir a aspectos financeiros, indicando apenas fontes de recursos para reconstrução.

C

O plano de contingência deve prever cenários de risco, protocolos de evacuação, responsabilidades institucionais e mecanismos de comunicação com a população.

D

O plano de contingência deve ser elaborado exclusivamente pelo governo estadual, sem participação municipal.

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Q4176195

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil |

Q4176195 Legislação Federal

Um Agente municipal é designado para elaborar um relatório sobre a atuação do Departamento da Defesa Civil em situações de risco. Com base nas suas responsabilidades, é CORRETO afirmar que:

A

O Departamento da Defesa Civil atua apenas na fase de reconstrução, não tendo atribuições nas fases de prevenção e preparação.

B

O Departamento da Defesa Civil limita-se à emissão de alertas meteorológicos, sem competência para planejar ações de resposta.

C

O Departamento da Defesa Civil atua exclusivamente em áreas urbanas, não abrangendo zonas rurais.

D

O Departamento da Defesa Civil é responsável por coordenar ações de prevenção, preparação, resposta e reconstrução, articulando planos de contingência e integrando órgãos públicos e privados.

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Q4176194

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil |

Q4176194 Legislação Federal

Durante uma enchente de grandes proporções em um município, o coordenador local da Defesa Civil precisa acionar mecanismos previstos no Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC). Considerando a legislação e a prática administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

A

O SINDEC atua apenas em nível federal, cabendo ao município apenas registrar os danos e encaminhar relatórios.

B

O SINDEC prevê articulação entre União, Estados e Municípios, cabendo ao ente municipal executar ações imediatas de socorro e assistência, em coordenação com os demais níveis.

C

O SINDEC limita-se à elaboração de planos de contingência estaduais, sem participação municipal.

D

O SINDEC estabelece que a responsabilidade pela resposta é exclusiva das Forças Armadas, cabendo ao município apenas apoio logístico.

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Q4176115

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Assistente Social |

Q4176115 Legislação Federal

A Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 é uma conquista no campo de defesa das mulheres, tendo em vista que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, conhecida como Lei Maria da Penha. Essa lei traz um conceito ampliado de violência doméstica e familiar, o que não a restringe apenas às relações maritais/uniões estáveis. Sobre as formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres, é CORRETO afirmar que:

A

Uma das formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres é a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

B

A violência sexual é entendida como qualquer conduta que leve a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual desejada, ainda que não exista intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

C

A retenção patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, apesar de descrita em lei, não se configura um crime contra a mulher, tendo em vista que não há qualquer dano ao corpo da mesma.

D

A violência moral é entendida na lei como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

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Q4176066

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente de Saneamento |

Q4176066 Legislação Federal

Ao analisar as diretrizes e metas de universalização previstas no plano municipal de saneamento básico, verificou-se a necessidade de aplicar os princípios fundamentais que regem o planejamento e a prestação desses serviços públicos. Para garantir a conformidade jurídica das metas estipuladas pelo município, foi necessário correlacionar as ações propostas à definição legal do princípio da integralidade. Com base nas bases regulatórias fixadas pela legislação nacional de saneamento básico, Lei n.º 11.445/2007, a aplicação CORRETA do princípio da integralidade em um plano de metas ocorre quando o gestor assegura:

A

A estruturação de modelos de gestão tarifária que priorizem a modicidade das taxas cobradas dos usuários de baixa renda, garantindo o equilíbrio econômico do prestador por meio de subsídios cruzados entre distritos territoriais.

B

O ordenamento de ações e serviços de modo que o planejamento das metas setoriais ocorra de forma independente e autônoma em cada bacia hidrográfica, mitigando os custos de captação e recalque das companhias regionais.

C

O fornecimento compulsório e contínuo de água tratada para a totalidade dos domicílios da malha urbana densa, sobrepondo os investimentos de abastecimento público às demandas de drenagem de águas pluviais.

D

A execução integrada de um conjunto de atividades e componentes de cada um dos serviços públicos que possibilite o atendimento das necessidades da população e potencialize a eficiência das ações estatais e dos resultados.

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Q4175041

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4175041 Legislação Federal

Com a implantação do eSocial, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) passou a ser enviada por meio de um evento específico. Considerando isso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os acidentes de trabalho são informados no eSocial por meio do evento S-2210, destinado à Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

B

A CAT passou a ser informada exclusivamente pelo evento S-2220, que trata do monitoramento da saúde do trabalhador.

C

Após a implantação do eSocial, deixou de existir a obrigatoriedade de emissão da CAT.

D

O evento S-2210 é utilizado apenas para comunicar doenças ocupacionais, não abrangendo acidentes típicos.

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Q4175029

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Segurança do Trabalho | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Radiologia |

Q4175029 Legislação Federal

Em alguns casos pode ser necessário contratar serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, ou seja, aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que, por exemplo:

I. O contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, ao controle e à supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.

II. O contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4174725

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174725 Legislação Federal

Nicolás, de nacionalidade venezuelana, emigrou para o Brasil e fixou residência em Maceió. Ele está em dúvida se preenche os requisitos para a investidura em cargo público nas Guardas Municipais, e pretende requerer a naturalização. Levando-se em consideração as disposições da Lei Federal nº. 13.022/2014, assinale a alternativa correta.

A

Nicolás não precisa requerer a naturalização para a investidura em cargo público na Guarda Municipal, visto que estrangeiros com residência fixa e visto de trabalho válido podem exercer atividades profissionais no Brasil.

B

Caso Nicolás obtenha a nacionalidade brasileira em razão da naturalização, preencherá um dos principais requisitos para a investidura em cargo público na Guarda Municipal, visto que se exige a nacionalidade brasileira.

C

Nicolás não precisará requerer a naturalização para a investidura em cargo público na Guarda Municipal, desde que tenha filho brasileiro ou cônjuge brasileiro e resida, no mínimo, há 5 (cinco) anos no Brasil.

D

Ainda que obtenha a naturalização, Nicolás não terá como preencher os requisitos básicos para a investidura em cargo público na Guarda Municipal, visto que se trata de cargo privativo de brasileiro nato.

E

Nicolás não precisará requerer a naturalização para a investidura em cargo público na Guarda Municipal, mas deverá renunciar à nacionalidade venezuelana.

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Q4174724

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174724 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº. 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, uma cidade com uma população de 1.000.000 de habitantes deverá ter um efetivo mínimo e máximo, respectivamente, de

A

250 e 1.500 guardas municipais.

B

500 e 1.000 guardas municipais.

C

1.000 e 3.000 guardas municipais.

D

1.500 e 2.000 guardas municipais.

E

2.000 e 4.000 guardas municipais.

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Q4174722

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174722 Legislação Federal

Dadas as afirmativas sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais,

I. Para a ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da Guarda Municipal, deverá ser observado o percentual máximo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
II. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão por condenação definitiva.
III. A estrutura hierárquica da Guarda Municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e às graduações, aos títulos, aos uniformes, aos distintivos e às condecorações.
IV. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como Guarda Civil, Guarda Civil Municipal, Guarda Metropolitana e Guarda Civil Metropolitana.

verifica-se que está/ão correta/s

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4174721

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174721 Legislação Federal

O Estatuto Geral das Guardas Municipais instituiu regras sobre a capacitação da Guarda Municipal.

No que diz respeito à capacitação da Guarda Municipal, é correto afirmar que

A

caso o Município não disponha de órgão de capacitação específica para formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, ele será obrigado a firmar convênios ou a se consorciar, com a finalidade de ofertar capacitação específica para o exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal.

B

o exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades. Deverá ser adotada a matriz curricular nacional para formação de Guardas Municipais, elaborada pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.

C

os Municípios são obrigados a criar órgão de capacitação específica, para a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, com matriz curricular específica que deverá observar a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.

D

os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, com a finalidade de ofertar capacitação específica para o exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal. O Estado poderá manter órgão de formação e de aperfeiçoamento centralizado, o qual poderá ser o mesmo órgão destinado à formação, ao treinamento ou ao aperfeiçoamento de forças militares.

E

os Municípios não são obrigados a criar órgão de formação, de treinamento e de aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, mas poderão firmar convênios ou consorciar-se para esse fim. Caso seja criado órgão para a capacitação da Guarda Municipal, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.

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Q4174718

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174718 Legislação Federal

O Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap) foi instituído por força da Lei n°. 13.675/2018. Tal sistema é integrado por diversos programas, dentre os quais se destaca o Pró-Vida. A respeito do Pró-Vida, assinale a alternativa correta.

A

É um programa que tem por objetivo difundir e reforçar a construção de cultura de segurança pública e defesa social, fundada nos paradigmas da contemporaneidade, da inteligência, da informação e do exercício de atribuições estratégicas, técnicas e científicas.

B

Consiste em uma escola virtual, destinada aos profissionais de segurança pública e defesa social e tem como objetivo viabilizar o acesso aos processos de aprendizagem, independentemente das limitações geográficas e sociais existentes, com o propósito de democratizar a educação em segurança pública e defesa social.

C

Trata-se de um programa criado com o objetivo de elaborar, implementar, apoiar, monitorar e avaliar, entre outros, os projetos de programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social, bem como a integração sistêmica das unidades de saúde dos órgãos que compõem o Susp.

D

O programa consiste na criação de uma rede formada por escolas de formação de profissionais de segurança pública, institutos de pesquisa científica e instituições de ensino superior, com o objetivo de proporcionar formação para o combate aos crimes contra a vida, bem como para o apoio ao desenvolvimento de novas técnicas de investigação criminal.

E

Constitui-se em referencial teórico, metodológico e avaliativo para as ações de educação aos profissionais de segurança pública e defesa social e deverá ser observado nas atividades formativas de ingresso, aperfeiçoamento, atualização, capacitação e especialização na área de segurança pública e defesa social, nas modalidades presencial e a distância, respeitados o regime jurídico e as peculiaridades de cada instituição.

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Q4174716

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174716 Legislação Federal

A Lei n°. 13.675/2018, instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

Assinale a alternativa que apresenta apenas integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

A

Polícia Federal, Distrito Federal e Guardas Municipais.

B

União, Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e Guarda Portuária.

C

Órgãos do sistema penitenciário, Polícia Federal e Corpos de Bombeiros Militares.

D

Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos Municípios, Polícias Militares e Agentes de Trânsito.

E

Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos Municípios, Polícia Militar e Secretaria Nacional de Política sobre Drogas (Senad).

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Q4174706

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174706 Legislação Federal

No mês de conscientização pelo fim da violência contra as mulheres, o Protocolo de Atendimento Casa Abrigo Viva Vida completa um ano. A iniciativa é um instrumento que a Prefeitura de Maceió e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar (Semdes) construíram para atender mulheres em situação de violência doméstica. O protocolo de atendimento tem como objetivo apresentar os procedimentos necessários para o atendimento de mulheres em situação de violência doméstica, sob ameaça e risco iminente de morte, no serviço de acolhimento institucional Casa Abrigo Viva Vida, com a finalidade de oferecer proteção segura e sigilosa.

Disponível em: https://maceio.al.gov.br/noticias/semdes/protocolo-de-atendimento-para-mulheres-emsituacao-de-violencia-domestica-completa-um-ano. Acesso em: 6 jun. 2026.

Acerca da Lei Maria da Penha, Lei nº. 11.340/2006, que prescreve regras sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário poderá determinar a inclusão, por prazo indeterminado, da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal.

B

O juiz determinará a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal. Entretanto, essa inclusão deverá ocorrer por prazo certo.

C

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 1 (um) ano.

D

A pena do agressor poderá ser atenuada ou substituída pelo ressarcimento de todos os danos causados à mulher e pelo custeio dos dispositivos de segurança, destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas.

E

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica ou superior mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

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Q4174697

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174697 Legislação Federal

A segurança pública pode ser compreendida como um conjunto de ações, de instituições e de mecanismos voltados à preservação da ordem pública e da integridade das pessoas e do patrimônio.

Em um Estado Democrático de Direito, ela está diretamente relacionada à garantia dos direitos fundamentais e ao exercício da cidadania.

Acerca da segurança pública, assinale a alternativa correta.

A

Consiste em um conjunto de medidas institucionais, jurídicas e administrativas destinadas à preservação da ordem pública e à proteção dos direitos individuais e coletivos.

B

Em regimes democráticos, a segurança pública pode limitar direitos individuais sempre que houver necessidade de manutenção da ordem social.

C

É atribuição exclusiva das instituições policiais, não envolvendo políticas sociais, preventivas ou ações integradas do Estado.

D

Tem como principal finalidade a repressão penal, atuando, prioritariamente, após a ocorrência de infrações e de conflitos sociais.

E

A proteção da segurança pública restringe-se à garantia da integridade física dos cidadãos e à ordem pública.

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Q4174611

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174611 Legislação Federal

No que se refere à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), julgue o seguinte item.

Conforme a legislação pertinente, programas e projetos prioritários para a RIDE, principalmente os de infraestrutura básica e geração de empregos, serão financiados com recursos do orçamento da União, dos orçamentos do Distrito Federal, dos estados de Goiás e Minas Gerais, bem como dos municípios integrantes da RIDE, e de operações de crédito externas e internas.

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Q4174610

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174610 Legislação Federal

No que se refere à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), julgue o seguinte item.

Isenções e incentivos fiscais em caráter definitivo, isenções e descontos em tarifas, fretes e seguro, bem como linhas de crédito subsidiados são algumas das ações de desenvolvimento regional e atração de investimentos e empresas para os municípios goianos e mineiros que integram a RIDE, com o objetivo de gerar desenvolvimento regional e diminuição das desigualdades locais.

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Q4174609

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174609 Legislação Federal

No que se refere à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), julgue o seguinte item.

Ao Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (COARIDE) cabe coordenar ações, políticas e planos de desenvolvimento para a RIDE.

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