Questões de Concurso Sobre legislação federal

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Q3924480 Legislação Federal
No controle e arquivamento de versões sucessivas de projetos de lei durante o processo legislativo, a gestão adequada requer: 
Alternativas
Q3924477 Legislação Federal
No uso de editores de texto para elaboração de proposições legislativas, a padronização é elemento essencial. Considerando boas práticas técnicas, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3924468 Legislação Federal
Durante a tramitação de projeto de lei ordinária, após leitura em plenário, a proposição é encaminhada às comissões permanentes para análise. À luz das fases do processo legislativo brasileiro aplicáveis ao âmbito municipal, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3924466 Legislação Federal
Ao redigir parecer técnico de comissão permanente sobre projeto de lei, o Redator Legislativo utiliza linguagem valorativa e expressões opinativas que extrapolam a fundamentação jurídica da matéria, embora apresente conclusão formal adequada. À luz da redação oficial aplicada ao processo legislativo, essa prática deve ser considerada: 
Alternativas
Q3924465 Legislação Federal
Na redação de artigo normativo contendo regra geral e exceções, o Redator Legislativo organiza o texto em incisos e utiliza parágrafos para detalhar hipóteses específicas, porém sem manter correspondência lógica clara entre a regra principal e suas exceções. Considerando os princípios de clareza e sistematicidade na técnica legislativa, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3924464 Legislação Federal
Durante a elaboração de projeto de lei municipal que altera norma já vigente, o Redator Legislativo opta por apresentar o texto consolidado com as modificações incorporadas, sem indicar expressamente quais dispositivos foram alterados, acrescidos ou revogados. À luz da técnica legislativa aplicada ao processo legislativo municipal, essa conduta deve ser considerada: 
Alternativas
Q3924462 Legislação Federal
Durante a tramitação de projeto de lei ordinária, um parlamentar apresenta emenda modificativa que altera substancialmente o conteúdo de artigo central da proposição original, ampliando seu alcance normativo. À luz da técnica legislativa e do processo legislativo municipal, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3924461 Legislação Federal
Um Vereador da Câmara Municipal de Bayeux apresenta proposição destinada a instituir programa municipal permanente, com criação de obrigações para o Poder Executivo, definição de diretrizes gerais e previsão de regulamentação posterior por decreto. Ao analisar a técnica legislativa adequada, o Redator Legislativo deve observar que: 
Alternativas
Q3924267 Legislação Federal
A estrutura federativa dos Conselhos de Medicina estabelece uma hierarquia administrativa e disciplinar específica, na qual os Conselhos Regionais de Medicina atuam como instâncias de fiscalização direta. De acordo com a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, modificada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, no que tange às competências para a imposição de penalidades e a arrecadação de receitas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3923633 Legislação Federal
 De acordo com a Lei nº 11.794/2008 (Lei Arouca), as CEUAs (Comissões de Ética no Uso de Animais) possuem competências específicas dentro das instituições que utilizam animais para ensino e pesquisa, atuando sob as diretrizes do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA). Das alternativas a seguir, não compete às CEUAS: 
Alternativas
Q3923631 Legislação Federal
O técnico de laboratório em anatomia e necropsia animal participa de atividades que envolvem recebimento de animais, preparação de peças anatômicas e manejo de cadáveres provenientes de ensino ou pesquisa. Conhecer a lei garante que essas atividades estejam amparadas legalmente e respeitem normas éticas, protege tanto o profissional quanto a instituição de sanções administrativas, civis e penais. Nesse contexto, levando em consideração a lei Nº 11.794, de 8 de outubro de 2008 (Lei Arouca), que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, não é de competência do CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal):
Alternativas
Q3923433 Legislação Federal
Lei nº 13.722/2018 – Lei Lucas. Esta lei torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados. Para garantir a atualização constante das equipes, a legislação determina que a certificação dos profissionais capacitados deve ter validade de:
Alternativas
Q3923362 Legislação Federal
A Lei nº 7.102/1983 estabelece normas sobre segurança privada no Brasil. Embora o vigia em órgão público não exerça atividade típica de vigilante armado privado, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3923149 Legislação Federal
A Lei n.º 14.704, de 25 de outubro de 2023, alterou a legislação que regulamenta o exercício profissional dos tradutores, intérpretes e guia-intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no Brasil. Essa lei atualiza a Lei n.º 12.319/2010, estabelecendo de forma mais clara as condições de trabalho e a regulamentação dessa profissão, ampliando seu campo de atuação. De acordo com o disposto nessa Lei, atesta-se que a: 
Alternativas
Q3923143 Legislação Federal
No Brasil, a consolidação da educação bilíngue de Surdos e a atuação do tradutor/intérprete de Libras/Língua Portuguesa estão amparadas por marcos legais que reconhecem a Libras como língua e definem diretrizes para a formação e o exercício profissional. Esses dispositivos legais asseguram direitos linguísticos e orientam a organização de serviços de acessibilidade. Com base na legislação vigente, pode-se atestar que o(a): 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Assistente em Administração |
Q3922917 Legislação Federal
É diretriz do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, segundo o disposto no Art. 5º. Decreto no 12.122/2024:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Assistente em Administração |
Q3922913 Legislação Federal
Segundo a Lei nº 13.726/2018, existem critérios para a concessão do selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos. Marque a alternativa que não é critério previsto na referida lei.
Alternativas
Q3922750 Legislação Federal
As infrações éticas sujeitam o médico a sanções previstas em legislação federal específica. Sobre a natureza dessas penalidades, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3922575 Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1321: E
1322: B
1323: A
1324: D
1325: A
1326: B
1327: C
1328: B
1329: A
1330: B
1331: A
1332: C
1333: B
1334: B
1335: A
1336: A
1337: C
1338: D
1339: D
1340: A