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Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Auxiliar Administrativo da Saúde |
Q4180787
Legislação Federal
Um cidadão protocola pedido de acesso a uma
informação que a unidade de saúde não consegue disponibilizar de imediato. O funcionário precisa
orientar quanto ao prazo de resposta e à possibilidade
de prorrogação. Acerca do caso, o prazo de resposta
previsto na Lei de Acesso à Informação para esse
pedido é de: