O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) define ...

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Q4181897
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2026 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Nível Superior |
Q4181897 Legislação Federal
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) define ações afirmativas como instrumentos para promoção da igualdade de oportunidades. Sobre esse conceito, assinale a alternativa CORRETA. 
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