Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Ano: 2023 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2023 - UFSM - Assistente em Administração |

Q2157307 Legislação Federal

A Universidade Federal de Santa Maria destina-se, dentre outras finalidades, a promover, de forma indissociável, o ensino, a pesquisa e a extensão. De acordo com o Estatuto da UFSM, são objetivos considerados FUNDAMENTAIS
I - incentivar a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo.
II - incentivar o estudo dos problemas relacionados com o progresso da sua região geoeconômica do Estado e do País.
III - estimular a pesquisa pura ou aplicada.
IV - colaborar com o poder público na solução dos problemas nacionais, objetivando o desenvolvimento do país.
Estão corretas

A

apenas I e II.

B

apenas I e III.

C

apenas II e III.

D

apenas II e IV.

E

apenas III e IV.

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Q2157305

Ano: 2023 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2023 - UFSM - Assistente em Administração |

Q2157305 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuário dos serviços públicos da administração pública, está INCORRETO afirmar que

A

o usuário de serviço público tem direito a igualdade no tratamento, sendo vedado qualquer tipo de discriminação.

B

é considerado direito básico do usuário a atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.

C

a Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

D

as manifestações dos usuários de serviços públicos devem vir sempre acompanhadas dos motivos determinantes da apresentação desse documento perante a ouvidoria.

E

as ouvidorias terão como atribuições, dentre outras, o auxílio na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos pela Lei nº 13.460/2017.

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Q2157303

Ano: 2023 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2023 - UFSM - Assistente em Administração |

Q2157303 Legislação Federal

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é conhecida como Lei de Acesso à Informação. Considerando o que se encontra previsto na referida lei e no Decreto nº 7.724/2012 que a regulamentou, considere as afirmativas a seguir.
I - As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
II - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
III - O Decreto nº 7.724/2012 determina que somente as pessoas naturais poderão formular pedido de acesso à informação, o qual será apresentado somente por formulário padrão em meio físico, sendo vedado a órgãos e entidades o recebimento por qualquer outro meio.
Está(ão) correta(s)

A

apenas II.

B

apenas III.

C

apenas I e II.

D

apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q2157210

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Auxiliar de Biblioteca |

Q2157210 Legislação Federal

A respeito da classificação dos arquivos quanto ao grau de sigilo, aqueles que não devem ser divulgados, pois não podem ser do conhecimento do público em geral, são os:

A

ultrassecretos

B

secretos

C

reservados

D

ostensivos

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Q2156872

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Belmonte - SC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: Prefeitura de Belmonte - SC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2156872 Legislação Federal

Na gestão pública a qualidade no atendimento ao público é primordial. Marque a opção, CORRETA, que descreve a importância da qualidade no atendimento na gestão pública.
Fonte: Lei nº 13.460/2017

A

A imagem do governo é correlacionada ao atendimento recebido, o servidor público representa o Estado, é importante ter presunção de boa-fé do usuário no atendimento recebido.

B

O servidor público representa o Estado, reflete no exercício do seu atendimento a imagem do Governo, o objetivo é priorizar o atendimento e ser sempre indecoroso, que é uma qualidade do Governo.

C

É maneira de conquistar e fidelizar o público, o que é primordial na gestão pública, além disso, atender com excelência proporciona maiores lucros para os sócios.

D

Tem fundamental papel a qualidade no atendimento, pois privilegiando alguns cidadãos, que são de interesse público, é possível se beneficiar com alguns presente ou favores.

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Q2156847

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Belmonte - SC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: Prefeitura de Belmonte - SC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Analista Contábil e Financeiro |

Q2156847 Legislação Federal

Qual é a definição de documento, segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)?

A

Qualquer informação produzida pelo Estado em suporte físico, como papel ou filme.

B

Qualquer registro de informações produzido pelo Estado, desde que esteja disponível na internet.

C

Qualquer registro de informações produzido pelo Estado, independentemente do suporte ou formato.

D

Qualquer informação produzida pelo Estado em formato eletrônico, como arquivos digitais.

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Q2156739

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156739 Legislação Federal

Com base no que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/ 1996) a respeito dos níveis de ensino e da sua obrigatoriedade, é correto afirmar que somente

A

a pré-escola e o ensino fundamental são obrigatórios, sendo o acesso ao ensino médio e ao ensino superior dependente da capacidade de cada aluno.

B

a educação infantil e o ensino fundamental , que englobam a pré-escola, a alfabetização e os cinco primeiros anos do ensino básico, são obrigatórios. ·

C

o ensino infantil, o qual engloba a pré-escola, a alfabetização e a educação básica, é obrigatório.

D

o ensino fundamental, o qual abrange o ensino infantil e o ensino básico, é obrigatório

E

a educação básica, a qual abrange a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio, é obrigatória.

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Q2156738

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156738 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei n.º 10.973/2004 n.º 13.243/2016, assinale a opção correta, referente ao marco legal da ciência, tecnologia e inovação no Brasil.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas e entidades privadas sem fins lucrativos.

B

O apoio para o desenvolvimento de projetos de cooperação previsto na citada legislação restringe-se a projetos nacionais de pesquisa tecnológica e ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação

C

As instituições científicas, tecnológicas e de inovação criadas pelos órgãos federados deverão estimular a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo todas as entidades privadas do setor tecnológico.

D

As instituições cientificas, tecnológicas e de inovação têm como fim único a transferência e difusão de tecnologias.

E

As agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação exclusivamente com empresas nacionais.

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Q2156727

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156727 Legislação Federal

Assinale a opção correta no que concerne à naturalização, conforme disposto na Lei n.º 13.445/2017 - Lei de Migração.

A

A naturalização provisória é concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional até os 12 anos de idade e requerida por intermédio de seu representante legal, podendo a naturalização ser convertida em definitiva se o naturalizando assim o requerer no prazo de I ano após atingir a maioridade.

B

No curso do processo de naturalização, o naturalizando poderá solicitar a tradução ou a adaptação de seu nome à língua portuguesa, o qual integrará cadastro com o nome traduzido ou adaptado associado ao nome anterior; do pedido de naturalização apresentado e processado não caberá recurso em caso de denegação.

C

A naturalização extraordinária será concedida ao estrangeiro que se tenha se fixado no Brasil por mais de 10 anos ininterruptos e sem condenação penal, devendo ser requerida pelo interessado.

D

A naturalização especial é concedida ao estrangeiro que seja cônjuge ou companheiro, há mais de 3 anos, de integrante do serviço exterior brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; ou que seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 5 anos, de forma alternada.

E

Entre os requisitos para obter a naturalização ordinária, o naturalizando deve possuir capacidade civil, segundo a lei brasileira, ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 anos, sendo esse prazo reduzido para, no mínimo, 1 ano caso o naturalizando tenha prestado serviço relevante ao Brasil.

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Q2156664

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156664 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei Anticorrupção Lei n.º 2.846/2013, assinale a opção correta.

A

A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

B

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agem somente mediante provocação.

C

O processo administrativo para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão composta por 3 servidores e designada pela autoridade instauradora.

D

A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos.

E

A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

Q2156656

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156656 Legislação Federal

Quanto ao que preconiza a jurisprudência do STF a respeito dos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.

A

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos e coletivos, não se reconhecendo o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) como de inequívoco interesse social a legitimar a sua atuação.

B

A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares pessoas necessitadas.

C

Os direitos difusos e coletivos são transindividuais, indivisíveis e sem titular determinado, devendo ser tutelados em juízo invariavelmente em regime de substituição processual, por iniciativa exclusiva do Ministério Público.

D

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

E

os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos se confundem no que tange à titularidade, a qual é determinada e definida por uma circunstância de fato específica.

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Q2156654

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156654 Legislação Federal

Em fiscalização executada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), foi constatado dano em área sobreposta à floresta amazônica em determinado município do estado do Mato Grosso. No momento da ação fiscalizatória, foi lavrado auto de infração contra a empresa Sigma M.E., pelo desmatamento de 1.350 hectares de floresta amazônica sem autorização do órgão ambiental competente. Diante da constatação efetiva da autoria e materialidade do dano ambiental, o IBAMA pretende ajuizar ação civil pública, com o objetivo de que a empresa ré seja proibida de explorar a área desmatada indicada na petição inicial, bem como de que haja a indisponibilidade dos bens da infratora, com a suspensão de benefícios ou incentivos fiscais e creditícios e a averbação da existência da ação civil pública à margem da matrícula imobiliária da empresa ré.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens, quanto à legitimidade do IBAMA para ajuizar a ação civil pública em questão.
I Por se tratar de ação para tutelar direito difuso, o IBAMA não possui legitimidade ativa extraordinária para promover a ação civil pública em matéria ambiental, pois a legitimidade extraordinária para tanto é excepcional e condicionada a expressa previsão legal nesse sentido.
lI O IBAMA possui legitimidade ativa para propor o ·ajuizamento da ação civil pública, pois, além de a defesa do meio ambiente ser concernente a todas as pessoas de direito público da Federação, o IBAMA é entidade autárquica constituída com a finalidade de executar a Política Nacional do Meio Ambiente, por conseguinte possui legitimidade para propor ações civis públicas de cunho ambiental.
III Por se tratar de ação para tutelar direito difuso e defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, apenas o Ministério Público tem legitimidade para ingressar com a referida ação.
IV Por fiscalizar as atividades nocivas ao meio ambiente, o IBAMA tem interesse jurídico suficiente para exercer o poder de polícia ambiental, no entanto tal competência não lhe confere legitimidade para o ajuizamento da ação civil pública, devendo-se buscar a responsabilidade ambiental por meio das vias ordinárias.
Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item lI está certo.

D

Apenas o item IlI está certo.

E

Apenas o item IV está certo.

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Q2156653

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156653 Legislação Federal

O Decreto n.º 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), foi objeto de impugnação por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 3.239. Nessa ADI, o STF

I declarou que esse decreto é inconstitucional por ofensa aos princípios da legalidade e da reserva de· lei, com base no entendimento de que o procedimento previsto no art. 68 do ADCT necessariamente deve ser regulamentado por lei em sentido formal e, uma vez inexistente lei a respeito, a Presidência da República. invadira esfera reservada ao Poder Legislativo.
lI julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade formal desse decreto, entendendo que ele representa o efetivo exercício do poder regulamentar da administração pública inserido nos limites estabelecidos pela CF.
IlI reconheceu como constitucionalmente legítima a adoção da autoatribuição como critério de determinação da identidade quilombola, a qual, para os efeitos do referido decreto, é atestada por certidão emitida pela Fundação Cultural Palmares.
IV reconheceu que, similarmente ao que ocorre nos casos das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, a CF reputa nulos e extintos os títulos de terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de modo que a regularização do registro dispensa o procedimento expropriatório.
Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, III e IV.

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Q2155181

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2023 - Copergás - PE - Analista Administrador |

Q2155181 Legislação Federal

A cadeia do Gás Natural Liquefeito (GNL) é um conjunto de atividades compreendidas na indústria do gás natural que visam ao transporte ou ao armazenamento do produto em estado líquido. Segundo a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), os denominados “gasodutos virtuais” compreendem os seguintes modais:

A

navios e caminhões-tanques dotados de câmaras criogênicas.

B

gasodutos e oleodutos.

C

navios metaneiros e caminhões-tanques com isolamento térmico.

D

trens tanqueiros e navios petroleiros.

E

aviões comerciais convertidos em cargueiros e trens frigoríficos.

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Q2154648

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154648 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 8.159/91, que trata da Política nacional de Arquivos públicos e privados, são considerados documentos inalienáveis e imprescritíveis aqueles:

A

identificados como intermediários.

B

identificados como correntes.

C

de valor permanente.

D

de valor sentimental.

E

sem valor.

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Q2154534

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO 2 - SP Prova: Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Auxiliar de Administração e Serviços |

Q2154534 Legislação Federal

Considerando a legislação pertinente, julgue o item no que se refere ao acesso à informação.
As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

Certo

Errado

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Q2154405

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2154405 Legislação Federal

Nas situações em que um Município possua Guarda Municipal e outros municípios limítrofes não possuam, de que maneira esses serviços podem ser compartilhados reciprocamente?

A

Mediante Consórcio Público.

B

Acordo de Parceria Público-Privada.

C

Termo de Ajustamento de Conduta.

D

Aproximação Comunitária.

E

Operações Integradas.

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Q2154404

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2154404 Legislação Federal

Conforme disposto na Lei nº 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, no que se refere aos procedimentos operacionais, conforme sua competência ali disposta, o Guarda Municipal, ao se deparar com flagrante delito, deve encaminhar o autor da infração para qual autoridade?

A

Juiz da Comarca de Plantão.

B

Comandante da Guarnição da Brigada Militar.

C

Delegado de Polícia.

D

Promotor Público.

E

Juizado de Instâncias Emergenciais.

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Q2154395

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2154395 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, é INCORRETO afirmar que:

A

Medidas especiais para implementar a violência policial incidente sobre a população negra serão adotadas pelo Estado.

B

O Estado implementará ações de proteção da juventude negra exposta a experiências de exclusão social.

C

É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso à Defensoria Pública.

D

O Estado implementará ações de ressocialização da juventude negra em conflito com a lei.

E

É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso ao Ministério Público.

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Q2154377

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor |

Q2154377 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à informação – LAI, compreende o direito

A

à informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que não recolhidos a arquivos públicos.

B

a informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos ainda que imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

C

à possibilidade de o interessado requerer à qualquer autoridade competente a imediata abertura de boletim de ocorrência para apurar o desaparecimento de documentação solicitada.

D

à impossibilidade de existir informação parcialmente sigilosa e à divulgação de dados de interesse da população em sites oficiais de órgãos públicos exclusivamente na internet.

E

ao acesso ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

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