Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Auxiliar Motorista |

Q2258519 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item.

O acesso à informação de que trata a Lei n.° 12.527/2011 compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que recolhidos a arquivos públicos.

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Q2258518

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Auxiliar Motorista |

Q2258518 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item.

A qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, é denominada primariedade.

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Q2258283

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258283 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação veio para regular o acesso a informações previsto em dispositivo constitucional. Nesse sentido, coaduna-se à transparência da Administração Pública a

A

gratuidade do serviço de busca e de fornecimento de informação, não sendo permitida também a cobrança de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

B

divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações, conforme preceitua a transparência passiva.

C

exigência dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D

manifestação, em até 20 dias, do órgão ou entidade que receber o pedido de informação, caso não seja possível conceder o acesso imediato ao requerente.

E

possibilidade de escolha de o requerente identificar-se e especificar a informação requerida.

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A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.

Q2258282

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258282 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 13.460/2017, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários, que possuem como uma de suas características a

A

configuração como órgãos deliberativos.

B

disposição de remuneração para a participação dos usuários.

C

escolha do ouvidor por meio de voto, além do acompanhamento e da avaliação de sua atuação.

D

escolha dos representantes por meio de processo aberto ao público, não havendo diferenciação por tipo de usuário a ser representado.

E

composição com base em critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas.

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Q2257658

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257658 Legislação Federal

As infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, de acordo com o art. 4º , do Decreto-Lei nº 201/67, são sujeitas a julgamento

A

pelo Tribunal de Justiça.

B

pelo Tribunal Regional Eleitoral.

C

pelo Juiz de Direito de primeiro grau.

D

pela Câmara dos Vereadores.

E

pela Assembleia Legislativa.

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Q2257626

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257626 Legislação Federal

A Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, estabelece que a incorporação imobiliária se concretiza

A

apenas por meio da venda de uma unidade.

B

pela venda ou oneração de todas as unidades.

C

pela quitação de financiamento para construção.

D

pelo início das obras do empreendimento.

E

na data do registro da incorporação.

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Q2257622

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257622 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas para a obtenção de clareza:

A

reunir sob as categorias de agregação: subseção, seção, capítulo, título e livro, apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei.

B

construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.

C

restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio.

D

expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecidas.

E

promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

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Q2257621

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257621 Legislação Federal

Conforme o Decreto-Lei nº 201/67, entre as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, consta

A

apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

B

desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.

C

ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

D

conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei.

E

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

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Q2257620

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257620 Legislação Federal

Sem explicitar o motivo, pedido apócrifo de acesso à informação é endereçado à presidência da Câmara Municipal de Tanabi, tendo por objeto a íntegra de toda a correspondência digital enviada e recebida pelo Presidente do órgão parlamentar, no respectivo e-mail institucional, a partir de 1º de janeiro de 2022. Como advogado da Câmara Municipal de Tanabi, pautando-se na Lei de Acesso à Informação, é correta a seguinte orientação:

A

deverá ser negado o pedido, porque o direito ao acesso à informação depende da explicitação de justificativa do interessado.

B

por se tratar de e-mail institucional, deverá ser dada a informação, descabida a invocação do sigilo de correspondência.

C

o pedido comporta deferimento, cabendo à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

D

cabe recusa, a lei exige que o pedido de informações não seja apócrifo.

E

cabe deferimento, o direito à informação deverá ser garantido de forma ampla, trata-se de um direito absoluto.

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Q2257210

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Provas: CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Assistente em Administração | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Laboratório/Área: Biologia | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Laboratório/Área: Eletrotécnica | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Laboratório/Área: Química | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico em Agropecuária | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Laboratório/Área: Informática | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q2257210 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n° 9.830/2019: “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Isso significa que o intérprete

A

deve seguir o que está literalmente escrito na lei, em atenção ao princípio da legalidade.

B

pode desconsiderar a lei e agir conforme sua consciência, em atenção à moralidade.

C

pode declarar inválida uma lei se considerá-la contrária ao interesse público.

D

deve agir com proporcionalidade, analisando as vantagens e desvantagens de um ato.

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Q2257209

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Provas: CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Assistente em Administração | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Laboratório/Área: Biologia | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Laboratório/Área: Eletrotécnica | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Laboratório/Área: Química | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico em Agropecuária | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Laboratório/Área: Informática | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q2257209 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, após a sua produção, as informações ultrassecretas poderão ficar em sigilo por até

A

10 anos.

B

15 anos.

C

25 anos.

D

50 anos.

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Q2256974

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Tecnólogo / Área: Gestão Pública |

Q2256974 Legislação Federal

Em relação ao Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação (PCCTAE), no que diz respeito às formas de desenvolvimento, a Progressão por Capacitação Profissional (PCP) é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária

A

mínima exigida, respeitado o interstício de doze meses.

B

máxima exigida, respeitado o interstício de doze meses.

C

máxima exigida, respeitado o interstício de dezoito meses.

D

mínima exigida, respeitado o interstício de dezoito meses.

Q2255661

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista financeiro e Contábil |

Q2255661 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 6.316/1975, que criou o Conselho Federal (COFFITO) e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs), julgue o item.
As penas disciplinares são advertência, repreensão, multa equivalente a até cinco vezes o valor da anuidade, suspensão do exercício profissional pelo prazo de até um ano e cancelamento do registro profissional.

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Q2255660

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista financeiro e Contábil |

Q2255660 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 6.316/1975, que criou o Conselho Federal (COFFITO) e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs), julgue o item.
Entre outros motivos, a perda de mandato de membro do COFFITO ocorrerá por condenação a pena superior a dois anos, em virtude de sentença transitada em julgado.

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Q2255002

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2255002 Legislação Federal

A liquidação extrajudicial é o regime de insolvência que se destina a interromper o funcionamento da instituição e promover sua retirada do Sistema Financeiro Nacional.
Sobre esse tema, é correto afirmar que

A

a liquidanda deverá atender as cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial.

B

a liquidação extrajudicial será encerrada por decisão do Banco Central do Brasil no caso do pagamento de 90% (noventa porcento) dos créditos quirografários.

C

com prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, o liquidante, em benefício da massa, poderá ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.

D

a liquidação extrajudicial será executada por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, podendo ser pessoa física ou jurídica, com honorários serão pagos e fixados pela liquidanda, com prévia aprovação pelo Banco Central do Brasil.

E

a decretação da liquidação extrajudicial ensejará a fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo.

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Q2254913

Ano: 2023 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2023 - UFES - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2254913 Legislação Federal

A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), com o objetivo de assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. Sobre os resultados e desdobramentos da avaliação dos cursos de graduação, conforme artigos 9º e 10º da Lei nº 10.861/2004, é INCORRETO o que se afirma em:

A

O Ministério da Educação tornará público e disponível o resultado da avaliação das instituições de ensino superior e de seus cursos.

B

Os resultados considerados insatisfatórios ensejarão a celebração de protocolo de compromisso, a ser firmado entre a instituição de educação superior e o Ministério da Educação.

C

O protocolo de compromisso para resultados insatisfatórios deverá conter entre outros: a indicação de prazos e metas para o cumprimento de ações, expressamente definidas e a caracterização das respectivas responsabilidades dos dirigentes e a criação, por parte da instituição de educação superior, de comissão de acompanhamento do protocolo de compromisso.

D

O protocolo de compromisso para resultados insatisfatórios deverá conter entre outros: o diagnóstico objetivo das metodologias de ensino e encaminhamentos, processos e ações a serem planejados pelo Ministério da Educação para a instituição de educação superior com vistas à melhor seleção dos alunos.

E

O descumprimento do protocolo de compromisso, no todo ou em parte, poderá ensejar a aplicação das seguintes penalidades: a suspensão temporária da abertura de processo seletivo de cursos de graduação e a cassação da autorização de funcionamento da instituição de educação superior ou do reconhecimento de cursos por ela oferecidos.

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Q2254912

Ano: 2023 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2023 - UFES - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2254912 Legislação Federal

A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), com o objetivo de assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. Sobre a avaliação de desempenho dos estudantes, conforme artigo 5º da Lei nº 10.861/2004, é CORRETO o que se afirma em:

A

A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

B

O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) aferirá o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos extracurriculares previstos nos estágios do curso de graduação, tendo em vista as habilidades sócio-emocionais específicas de sua profissão, ligados à realidade local, regional e nacional.

C

O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) será aplicado periodicamente, admitida a utilização de procedimentos amostrais, aos alunos de todos os cursos de graduação, ao final do primeiro e do último ano de curso.

D

A periodicidade máxima de aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) aos estudantes de cada curso de graduação será quadrienal, e sua aplicação será acompanhada de instrumento destinado a levantar a opinião dos estudantes sobre as instituições de ensino.

E

O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) é componente curricular opcional dos cursos de graduação, sendo que sua inscrição no histórico escolar do estudante ocorrerá somente se o estudante assim o desejar.

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Q2254911

Ano: 2023 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2023 - UFES - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2254911 Legislação Federal

A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), com o objetivo de assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. Conforme o artigo 4º da Lei nº 10.861/2004, é CORRETO afirmar que a avaliação dos cursos de graduação

A

tem por objetivo identificar as condições de ensino oferecidas aos estudantes, em especial as relativas à merenda escolar, aos métodos de ensino e ao controle da pontualidade e assiduidade dos docentes e pessoal técnico-administrativo.

B

tem por objetivo identificar as condições de ensino oferecidas aos estudantes, em especial as relativas ao perfil do corpo docente, às instalações físicas e à organização didático-pedagógica.

C

fará uso de procedimentos e instrumentos padronizados, entre os quais, obrigatoriamente, a avaliação interna por comissões de voluntários das áreas administrativas das secretarias estaduais de educação.

D

resultará na atribuição de notas, ordenadas em uma escala com 07 (sete) níveis, a cada uma das dimensões avaliadas.

E

será feita por pesquisa de opinião dos egressos e conforme nível de acesso dos egressos aos empregos nas profissões definidas nos diplomas e certificados emitidos pelas próprias instituições de ensino superior.

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Q2254907

Ano: 2023 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2023 - UFES - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2254907 Legislação Federal

A Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, conhecida como Lei de Cotas, tem como objetivo democratizar o acesso e permanência dos segmentos sociais e raciais historicamente discriminados e desfavorecidos no Brasil. Sobre a inclusão desses segmentos sociais e raciais, conforme a Lei de Cotas, é CORRETO afirmar que

A

a Lei de Cotas deve ser respeitada nos vestibulares das instituições de ensino superior privadas em todo território nacional, que devem não apenas facilitar o acesso aos candidatos pertencentes aos segmentos sociais e raciais historicamente discriminados e desfavorecidos no Brasil, mas também garantir-lhes isenção de taxas.

B

as instituições públicas de ensino superior devem respeitar a Lei de Cotas, incluindo 100% dos candidatos pretos, pardos e indígenas no seu corpo discente.

C

para a Lei de Cotas, os institutos federais de educação ciência e tecnologia devem garantir 50% a mais da contagem da pontuação, a serem somados às notas de cada candidato pertencente aos segmentos sociais e raciais historicamente discriminados e desfavorecidos no Brasil.

D

a Lei de Cotas deve ser respeitada nas instituições de ensino superior e de ensino técnico de nível médio pertencentes ao sistema federal de ensino de responsabilidade da União.

E

segundo a Lei de Cotas, os centros universitários devem garantir 80% a mais da contagem da pontuação a serem somados às notas de cada candidato pertencente aos segmentos sociais e raciais historicamente discriminados e desfavorecidos no Brasil.

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Q2254906

Ano: 2023 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2023 - UFES - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2254906 Legislação Federal

A Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, conhecida como Lei de Cotas, estabeleceu normas para o ingresso nas universidades federais e em instituições federais de ensino técnico de nível médio. Sobre a reserva de vagas, é CORRETO o que se afirma em:

A

As instituições federais de ensino superior podem, no âmbito de suas autonomias pedagógicas e administrativas, optar em adotar ou não a reserva de vagas para pessoas egressas da escola pública, de baixa renda, e população autodeclarada de pretos, pardos e pessoas com deficiência, nos seus concursos de ingresso aos cursos de graduação nos primeiros 06 (seis) anos de promulgação da Lei de Cotas.

B

As instituições federais de ensino técnico e tecnológico podem, no âmbito de suas autonomias pedagógicas e administrativas, optar em adotar ou não a reserva de vagas para pessoas egressas da escola pública, de baixa renda, e população autodeclarada de pretos, pardos e pessoas com deficiência, nos seus concursos de ingresso aos cursos técnicos e tecnológicos nos primeiro 06 (seis) anos de promulgação da Lei de Cotas.

C

As instituições federais deverão implementar, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da reserva de vagas previstas na Lei de Cotas, a cada ano, e terão o prazo máximo de 4 (quatro) anos, a partir da data de sua publicação, para o cumprimento integral do disposto nessa lei.

D

As instituições federais de ensino superior e as instituições federais de ensino técnico e tecnológico deverão implementar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da reserva de vagas prevista na Lei de Cotas, a cada ano, e terão o prazo máximo de 02 (dois) anos, a partir da data de sua publicação, para o cumprimento integral do disposto nessa lei.

E

As instituições estaduais de ensino superior devem adotar imediatamente a reserva de vagas nos seus concursos de ingresso aos cursos de graduação nos primeiros 06 (seis) anos de promulgação da Lei de Cotas para segmentos da população caracterizados pela própria instituição como pessoas de baixa renda, pretas, pardas e pessoas com deficiência.

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