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Julgue o item subsequente.
De acordo com o artigo nº 3 do DECRETO Nº 93.872, DE
23 DE DEZEMBRO DE 1986, os recursos de caixa do
Tesouro Nacional compreendem o produto das receitas
da União, deduzidas as parcelas ou cotas-partes dos
recursos tributários e de contribuições, destinadas aos
Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos
Municípios, na forma das disposições constitucionais
vigentes.
I. Criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
II. Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
III. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Estão corretas as afirmativas:
I. Constitui direito dos usuários de serviços públicos, dentre outros, o de receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
III. Constitui direito dos usuários de serviços públicos, dentre outros, o de obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.
Está correto o que se afirma APENAS em
Com base na Lei nº 8.987/95 e na Lei nº 11.079/04, João poderá informar no encontro, de forma correta, que
Ocorre que João, encontrando-se ausente do País, deverá ser citado por
Com relação ao Decreto-lei Federal n.º 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, julgue o item.
O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional possuirá quatro Livros do Tombo, a saber:
Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e
Paisagístico; Livro do Tombo Histórico; Livro do
Tombo das Belas Artes; Livro do Tombo das Artes
Aplicadas.
Com relação ao Decreto-lei Federal n.º 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, julgue o item.
Os bens só passam a constituir patrimônio
histórico ou artístico nacional depois de inscritos
conjuntamente em todos os quatro Livros do
Tombo.
Com relação ao Decreto-lei Federal n.º 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, julgue o item.
O patrimônio histórico e artístico nacional se
restringe ao conjunto de bens imóveis existentes
no país e cuja conservação seja de interesse
público.
A respeito da Lei n.º 8.987/1995, Lei de concessões, julgue o item.
As cláusulas relativas a ao modo, forma e condições
de prestação do serviço, às condições para
prorrogação do contrato e aos bens reversíveis são
essenciais do contrato de concessão.
A respeito da Lei n.º 8.987/1995, Lei de concessões, julgue o item.
Toda concessão de serviço público será objeto de
prévia licitação.
A respeito da Lei n.º 8.987/1995, Lei de concessões, julgue o item.
É vedada a previsão de mecanismos de revisão de
tarifas em contratos, de modo a evitar acordos
diferentes dos inicialmente estabelecidos entre
contratante e contratada na licitação.
A respeito da Lei n.º 8.987/1995, Lei de concessões, julgue o item.
Sobre Serviço Adequado, tem-se que a
descontinuidade de um serviço é caracterizada por
sua interrupção em situação motivada por razões
de ordem técnica.
Quanto à Instrução Normativa (IN) n.º 5/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SP/MP), julgue o item.
O preposto da empresa deve ser designado pela
contratada em até 15 dias após o início da
prestação dos serviços.
Quanto à Instrução Normativa (IN) n.º 5/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SP/MP), julgue o item.
O interregno de um ano para a primeira
repactuação contratual deverá ser contado a partir
da data limite para apresentação das propostas
constante do ato convocatório, em relação aos
custos com a execução do serviço decorrentes do
mercado; ou da data do Acordo, Convenção,
Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente
vigente à época da apresentação da proposta
quando a variação dos custos for decorrente da
mão de obra e estiver vinculada às datas-bases
destes instrumentos.
Quanto à Instrução Normativa (IN) n.º 5/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SP/MP), julgue o item.
As repactuações contratuais resultam em
impedimento para que as partes solicitem a
manutenção do equilíbrio econômico dos
contratos.
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