De acordo com o Decreto 4.073/2002, que regulamenta a Lei de Arquivos nº 8.159/1991, corresponde a uma das competências dos integrantes do SINAR:

A legislação arquivística, a partir de seu marco inicial, a Lei 8.159/1991, cria nesse dispositivo legal o:

No âmbito da Lei 8.159/1991, os documentos em curso, ou que mesmo sem movimentação, constituam consultas frequentes, são conhecidos como:

A menção do crédito do fotógrafo (autor) é obrigatória em qualquer publicação impressa ou eletrônica. De acordo com a Lei nº 9.610/98, isso se aplica quanto:

As obras audiovisuais e as obras fotográficas são protegidas segundo a Lei Federal nº 9.610/98. Isso significa que os autores dessas obras têm direitos morais e direitos patrimoniais sobre elas. De acordo com essa lei, NÃO constitui ofensa aos direitos autorais:

Execução fiscal é a ação judicial destinada à cobrança de créditos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Pública. Em sua petição inicial, é necessário constar:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a apreciação da necessidade de revisão dos valores expressos em moeda na referida Lei Complementar cabe:

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, são sanções aplicáveis à pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na referida Lei:

I. Advertência.

II. Detenção.

III. Multa.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com o disposto na Lei nº 13.465/2017, é correto afirmar que “o proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção, a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo”. Considerando tal item da Lei, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.

II. O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre toda a construção.

III. Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor; porém, a instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.

IV. O titular da laje tem o direito de ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, mesmo sem a autorização dos titulares da construção-base e das demais lajes.

V. É expressamente vedado ao titular da laje prejudicar com obras novas ou com falta de reparação a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício, observadas as posturas previstas em legislação local.

VI. Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nesta ordem, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso. Se houver mais de uma laje, terá preferência, sucessivamente, o titular das lajes ascendentes e o titular das lajes descendentes, assegurada a prioridade para a laje mais próxima à unidade sobreposta a ser alienada.

Está correto o que se afirma apenas em

Conforme a Lei Federal nº 9.263/1996, o planejamento familiar é definido como:

Sobre a identificação dos recursos federais transferidos aos municípios, analise as afirmativas a seguir.

I. As transferências intergovernamentais constitucionais ou legais podem ser contabilizadas pelo ente transferidor como uma despesa ou como dedução de receita, dependendo da forma como foi elaborado o orçamento do ente. No entanto, em se tratando de transferências voluntárias, a contabilização deve ser como despesa.

II. As transferências intergovernamentais ocorrem entre esferas distintas de governo, não guardando relação, portanto, com as operações intraorçamentárias ocorridas no âmbito do orçamento de cada ente.

III. No caso de transferências legais ou constitucionais, o ente recebedor deve reconhecer um direito a receber (ativo) no momento da arrecadação pelo ente transferidor emcontrapartida de variação patrimonial aumentativa, não impactando o superavitfinanceiro.

Está correto o que se afirma em

No que se refere ao tema licitações e Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a afirmativa correta.

Analise o fragmento do Decreto-Lei nº 200/1967: Art. 4º A Administração Federal compreende:

I – “A _____________________, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.”

II – “A _________________, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Empresas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) Fundações públicas.”

Assinale a alternativa que completa corretamente os incisos I e II do Art. 4º do Decreto-Lei nº 200/1967.

“O prazo máximo de restrição de acesso a uma informação ultrassecreta é de ___________ anos, vigorando a partir da data de sua produção.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, NÃO poderá o juiz:

A Lei Federal 8.159, de 8 de janeiro de 1991, dispõe sobre a Política Nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. A referida lei define Gestão de Documentos como sendo:

Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, identifique a alternativa CORRETA:

Considere a situação hipotética abaixo:

O servidor Fulano, ocupante do cargo efetivo de Contador no IFMT, resolve constituir uma sociedade empresária com o seu primo Beltrano para atuar no ramo de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, tendo juntos constituído a Fulano e Beltrano Serviços Ltda. Na sociedade empresária constituída, além de sócio, o servidor Fulano também exercia a função de gerente da empresa. O servidor Fulano, ciente de que a Fulano e Beltrano Serviços Ltda. presta um ótimo serviço, resolve participar da licitação para contratação de serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra de limpeza e conservação que o IFMT publicou. Na licitação em questão, a Fulano e Beltrano Serviços Ltda. sagrou-se vencedora, tendo sido, posteriormente, contratada pelo IFMT.

Nos termos da Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, identifique a alternativa CORRETA:

À luz da Lei nº 11.892/08, julgue as assertivas abaixo:

I. Os Reitores serão nomeados pelo Presidente da República.

II. Os Pró-Reitores são nomeados pelo Ministro da Educação, nos termos da legislação aplicável à nomeação de cargos de direção.

III. Poderão candidatar-se ao cargo de Reitor os docentes e técnicos-administrativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal.

IV. Os campi serão dirigidos por Diretores-Gerais, nomeados pelo Reitor para mandato de 4 (quatro) anos.

Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):

De acordo com a Lei nº 11 .892/08, qual das instituições abaixo NÃO compõe a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica?