Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q2489085

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489085 Legislação Federal

A Lei Federal nº 9.637/1998 dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. De acordo com a referida lei, as entidades privadas, para se habilitarem à qualificação de organização social, deverão atender requisitos específicos a serem comprovados no registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre

A

permissão, no caso de cooperativas, de retorno dos excedentes financeiros ou sobras líquidas do exercício aos seus associados, decorrentes dos contratos de gestão ou termos de parceria com o Poder Público, na forma do estatuto.

B

gratuidade dos cargos de sua diretoria e dos conselheiros pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, e não distribuição, por qualquer forma, de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes ou associados.

C

fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e economicidade da gestão, que será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

D

composição e atribuições da diretoria, e previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.

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Q2489084

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489084 Legislação Federal

O Decreto Federal nº 9.203/2017 dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Nesse contexto, o processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos, é considerado, para os efeitos do disposto no Decreto nº 9.203/2017, como

A

valor público.

B

gestão de riscos.

C

melhoria regulatória.

D

governança pública.

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Q2489068

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489068 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que tem como função a guarda do sigilo das informações públicas, aprovará seu regimento interno que disporá sobre

A

o grau de sigilo de informações, por maioria relativa dos seus membros.

B

sua organização e funcionamento, por maioria relativa dos seus membros.

C

sua organização e funcionamento, por maioria absoluta dos seus membros.

D

o grau de sigilo de informações, por maioria absoluta dos seus membros.

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Q2489067

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489067 Legislação Federal

Leia o caso a seguir.

Um cidadão brasileiro, empregado e que recebe remuneração valor mensal elevada requer ao estado do Acre informações a respeito dos gastos em investimentos financeiros do estado referentes ao mês de abril de 2024. O servidor do estado do Acre disponibiliza as informações requeridas ao cidadão por meio de um pen-drive que custa R$ 10 reais, entrega-o ao cidadão e emite uma certidão do ato.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Nesse caso, o cidadão brasileiro que requereu as informações

A

está dispensado de ressarcir o estado em nenhum valor porque toda informação é pública e gratuita.

B

deve ressarcir o estado no valor do pen-drive e pagar a taxa correspondente à emissão de certidão.

C

deve ressarcir o estado no valor do pen-drive, estando dispensado de pagar o valor da certidão.

D

está dispensado ressarcir o estado no valor do pen-drive e da certidão, mas pagar o imposto correspondente ao ato.

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Q2488949

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Auxiliar de Administração |

Q2488949 Legislação Federal

O bullying é um assunto muito discutido na sociedade atual, gerando, inclusive a criação de leis sobre o tema no Brasil, em 2015 e agora em 2024. Sobre o bullying, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Acontece com frequência em ambiente escolar.

B

É passível de penas de reclusão ou multa em alguns casos.

C

Caracteriza-se somente pela agressão física a alguém.

D

São alguns dos sinais de bullying na vítima: fobia escolar e queda de rendimento escolar.

E

O bullying pode ser praticado e sofrido não só pelos alunos, mas por outros membros da comunidade escolar.

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Q2488945

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Auxiliar de Administração |

Q2488945 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o _____________ emitir-lhes os títulos respectivos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Departamento Geográfico Municipal

B

Instituto Ilha da Terra

C

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico

D

Fundo Monetário Internacional

E

Estado

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Q2488724

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Historiador |

Q2488724 Legislação Federal

A Política de Patrimônio Cultural Material do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico (IPHAN) define diretrizes para a proteção do patrimônio cultural material brasileiro. Para isso, estabelece critérios para a seleção dos objetos a serem preservados.
As afirmativas a seguir apresentam corretamente esses critérios, à exceção de uma. Assinale-a

A

Os bens culturais devem representar um evidente intercâmbio de ideias e valores dos grupos formadores da sociedade brasileira.

B

Os bens culturais devem representar uma tradição cultural viva ou desaparecida que exemplifica grupos formadores da sociedade brasileira.

C

Os bens culturais devem representar a interação humana com o meio ambiente, com expressivo nível simbólico ou expressivo grau de habilidade artística, técnica ou científica.

D

Os bens culturais devem representar ou ilustrar qualquer estágio de grupos formadores da sociedade brasileira.

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Q2486811

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Administrativo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Enfermagem | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Combate às Endemias | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Cuidador | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Trânsito | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Informática | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auxiliar de Farmácia | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente Comunitário de Saúde | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Raio X | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Saúde Bucal |

Q2486811 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). Sobre essa legislação, analise os itens abaixo:

I. Considera-se todo tipo de dados desde que sejam processados.
II. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
III. Considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
IV. Considera-se integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Está(ão) CORRETA(S):

A

somente II e IV;

B

somente I, II e III;

C

somente II, III e IV;

D

somente III e IV;

E

somente I e IV.

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Q2486274

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Provas: CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Técnico Bancário Novo - 1° Simulado | CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Técnico Bancário Novo - Tecnologia da Informação - 1° Simulado |

Q2486274 Legislação Federal

[Questão inédita] Levando em consideração as disposições da Lei Complementar nº. 105, de 2001, e as respectivas interpretações prestigiadas pelo Supremo Tribunal Federal, as informações bancárias requisitadas pela Receita Federal:

A

somente podem ser fornecidas à Receita Federal caso exista ordem judicial amparando a requisição.

B

podem ser compartilhadas pela Receita Federal com o Ministério Público, caso evidenciem a prática de crimes de qualquer natureza.

C

somente podem se referir a montantes mensais creditados e debitados, sendo vedado o fornecimento de informações relativas aos lançamentos individuais realizados em conta bancária.

D

devem ser franqueadas ao Fisco, mesmo que não sejam imprescindíveis à consecução da fiscalização tributária.

E

não podem ser fornecidas, por conta da proteção constitucional ao sigilo bancário.

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Q2486066

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Contador |

Q2486066 Legislação Federal

Ao estudar o tema atinente à extinção dos contratos de concessão, com fulcro na Lei nº 8.987/95, Lizandra observou que, entre as modalidades previstas na mencionada norma, aquela que depende de autorização legislativa para a sua concretização é a

A

caducidade.

B

encampação.

C

intervenção.

D

revogação.

E

rescisão.

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Q2486008

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2486008 Legislação Federal

O mandado de segurança é a garantia constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, violado ou ameaçado de violação por ato de autoridade pública ou particular investido em função pública.
A respeito do instituto, tomadas em conta as disposições da Lei nº 12.016/2009 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça na matéria, assinale a afirmativa correta.

A

O mandado de segurança é cabível em face de lei em tese, em razão do princípio da supremacia da Constituição.

B

A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração.

C

A decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar é irrecorrível.

D

A desistência do mandado de segurança pelo impetrante é possível a qualquer momento, desde que haja concordância da autoridade coatora.

E

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

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Q2485995

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2485995 Legislação Federal

A sociedade empresária XYZ, com sede no Brasil, praticou, durante anos, atos contra a Administração Pública, fraudando, mediante ajuste, o caráter competitivo de diversos procedimentos licitatórios realizados pelo Estado Alfa. Após a descoberta dos eventos e a demissão dos empresários envolvidos, o novo diretor executivo da entidade buscou, junto à sua equipe técnica, informações sobre a instauração de um potencial processo administrativo para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa e civil.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

A

a comissão designada pela autoridade instauradora deverá concluir o processo no prazo de noventa dias, contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.

B

a comissão designada para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento à autoridade policial de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

C

o ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, salvo a busca e apreensão.

D

no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de trinta dias para defesa, contados a partir da intimação.

E

a comissão poderá, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

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Q2485983

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Administrador |

Q2485983 Legislação Federal

Recentemente, foi divulgada uma notícia acerca do alto nível de descontentamento da população em relação ao serviço público realizado por certa concessionária, cujo contrato foi formalizado com fulcro na Lei nº 8.987/95, após o devido procedimento licitatório.

Em razão disso, Ana Paula entendeu ser relevante averiguar as normas relacionadas à fiscalização a ser exercida pelo Poder Concedente em tal situação, bem como no tocante às medidas assecuratórias atinentes à adequação na realização de tal atividade, inclusive, quanto ao fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Em relação a tais aspectos, Ana Paula concluiu corretamente que

A

para assegurar a adequação na prestação do serviço, é cabível a intervenção do Poder Concedente no âmbito do contrato de concessão, a qual deve respeitar a ampla defesa e o contraditório previamente a edição do ato que a determine.

B

no exercício da fiscalização, o Poder Concedente terá acesso exclusivamente aos dados relativos à administração e recursos técnicos da concessionária, necessitando de determinação judicial para verificar os dados de contabilidade, econômicos e financeiros.

C

com vistas a garantir o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, é cabível a intervenção, que deverá ser realizada mediante decreto do Poder Concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

D

a fiscalização do serviço será periodicamente realizada exclusivamente por intermédio de órgão técnico do Poder Concedente, que não poderá designar uma entidade conveniada para tanto ou admitir a atuação de comissão composta de representantes do Poder Concedente, da concessionária e dos usuários.

E

a norma em questão estabelece que Poder Concedente tem o dever de fiscalizar os contratos de concessão, notadamente em relação à adequação na prestação do serviço público, mas não há previsão de medida assecuratória para tanto, diante da imposição da caducidade em tais situações, a despeito da ampla defesa e contraditório.

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Q2484670

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484670 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, tem como propósito assegurar que os cidadãos tenham acesso às informações públicas, contribuindo para promover a transparência e a accountability no serviço público.
Com relação à Lei de Acesso à Informação, analise os itens a seguir.

I. Qualquer interessado tem o direito de apresentar um pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades, por meio legítimo, sendo necessário que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.
II. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
III. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem sua solicitação.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2483696

Q2483696 Legislação Federal

Nos termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, são objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, EXCETO:

A

A promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.

C

A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.

D

A inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.

E

O incentivo à criação e à manutenção de microempresas administradas por pessoas autodeclaradas negras.

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Q2483695

Q2483695 Legislação Federal

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, com base nas disposições da Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, relacionando cada termo à sua descrição.

Coluna 1
1. Desigualdade racial.
2. Políticas públicas.
3. Ações afirmativas.
4. Discriminação racial ou étnico-racial.

Coluna 2
( ) Distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
( ) Programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
( ) Situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
( ) Ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3 – 4.

B

2 – 1 – 4 – 3.

C

3 – 2 – 4 – 1.

D

4 – 3 – 1 – 2.

E

4 – 1 – 3 – 2.

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Q2482999

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Oftalmologista - HMSJ | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Radiologista - HMSJ | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Clínica Médica - HMSJ |

Q2482999 Legislação Federal

Segundo a lei nº 12.527, em casos em que houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao ___________________, para as providências necessárias.

A lacuna acima é corretamente preenchida por:

A

Tribunal de justiça.

B

Ministério Público.

C

Chefe do executivo.

D

Conselho Nacional de Justiça.

E

Chefe do legislativo.

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Q2482868

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Assistente Social |

Q2482868 Legislação Federal

Segundo a Lei Nº 13.019/2014, como é chamado o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria?

A

Termos de Colaboração.

B

Plano de Trabalho.

C

Chamamento Público.

D

Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

E

Termos de Fomento.

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Q2482866

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Assistente Social |

Q2482866 Legislação Federal

Baseado na Lei Nº 13.019/2014, é considerado uma das diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria:

A

a preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente;

B

o direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas;

C

a valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais;

D

o reconhecimento da participação social como direito do cidadão;

E

a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.

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Q2482865

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Assistente Social |

Q2482865 Legislação Federal

Fundamentado na Lei Nº 13.019/2014, considera-se chamamento público:

A

procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;

B

procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos;

C

instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;

D

órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública;

E

agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.

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