Comentário do Professor – Gabarito Alternativa C)

1. Tema e legislação:
A questão trata dos conceitos fundamentais da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), imprescindíveis ao agente comunitário de saúde no que se refere à transparência e ao acesso às informações públicas.

2. Fundamentação legal:
– Art. 4º, I: “informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento...”
– Art. 6º: “É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.”
– Art. 4º, VI a IX: Definem primariedade, integridade e outros conceitos.

3. Resolução detalhada:
Item I (INCORRETO): A lei abrange dados processados OU NÃO. A frase do item restringe indevidamente só a dados processados.
Item II (CORRETO): Reflete exatamente a redação do art. 6º da LAI.
Item III (CORRETO): Corresponde à definição de primariedade no art. 4º, IX.
Item IV (CORRETO): Corresponde à definição legal de integridade (art. 4º, VIII).

Exemplo prático: Um agente comunitário solicita dados de vacinação da sua área: as informações devem vir detalhadas (primariedade), não alteradas (integridade) e de fácil compreensão (art. 6º), abrangendo todos os dados (processados ou não).

4. Justificativa da alternativa correta:
Alternativa C acerta ao marcar itens II, III e IV, exatamente como a lei determina.

5. Alternativas incorretas:
A, D, E: Excluem item II ou III, que são previstos expressamente na lei.
B: Inclui item I, que está em desacordo com o art. 4º, I.
Pegadinha clássica: atenção à expressão “processados ou não”!

Doutrina: Eneida Desiree Salgado ressalta a importância da precisão conceitual na LAI para evitar restrição arbitrária de acesso.

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I. Considera-se todo tipo de dados desde que sejam processados.

• Análise: Este item não está correto. A Lei de Acesso à Informação não define a aplicação da lei a "todo tipo de dados" simplesmente porque são processados. A lei se aplica a informações públicas, que podem ser processadas ou não, mas o foco é em garantir o acesso às informações que são consideradas públicas e de interesse coletivo, não apenas a dados processados em geral.

II. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

• Análise: Este item está correto. A Lei de Acesso à Informação estabelece que é um dever do Estado garantir o acesso à informação, e essa informação deve ser disponibilizada de forma objetiva, ágil, transparente e clara, em linguagem de fácil compreensão para o público.

III. Considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

• Análise: O termo "primariedade" não é utilizado na Lei de Acesso à Informação para descrever a qualidade da informação. A lei não utiliza essa terminologia específica. A descrição fornecida aqui se refere a um conceito geral de qualidade da informação, mas a Lei não emprega o termo "primariedade" para tal definição.

IV. Considera-se integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

• Análise: Este item está correto. Na Lei de Acesso à Informação, a integridade da informação refere-se à sua qualidade de não ser modificada, mantendo a precisão e a veracidade desde a sua origem até o destino. A integridade assegura que a informação não seja alterada indevidamente durante seu manejo.

IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.