Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |
Q2570642
Legislação Federal
Considere que a Associação Civil Crédito Seguro ajuizou
ação civil pública em face do Banco Crédito Mais requerendo a tutela jurisdicional para defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores do Estado X que
celebraram contrato de crédito rotativo com a referida instituição financeira e tiveram que pagar taxas contratuais
exorbitantes, mas não juntou qualquer prova documental.
Com base na situação apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Com base na situação apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |
Q2570605
Legislação Federal
Determinado município pretende realizar desapropriação
de grande área municipal, com intuito de urbanização,
conforme previsão do plano diretor, fazendo acrescer
área do entorno que terá grande valorização decorrente
dos empreendimentos, com expressa previsão na declaração de utilidade pública. Pretende autorizar por lei que
a desapropriação venha a ser executada por empresa
privada a ser licitada para obras de engenharia sob regime
de empreitada por preço global, com o valor decorrente da
alienação ou utilização dos imóveis do entorno integrando
o projeto associado da contratada.
Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação aplicável.
Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação aplicável.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Poços de Caldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |
Q2570529
Legislação Federal
A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços
públicos da Administração Pública. De acordo com essa lei, escolha a alternativa que exemplifica corretamente uma das
diretrizes que deve ser observada pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos na prestação de serviços aos
usuários.
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Poços de Caldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |
Q2570515
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto Federal nº 7.724, de 16 de
maio de 2012, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei de Acesso à Informação, embora salvaguarde o direito do cidadão de obter uma gama de informações de interesse público, taxativamente veda o acesso às informações referentes a quaisquer projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos do Estado.
II. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
III. Os diplomas legais que tratam do acesso à informação estabelecem a necessidade de promoção, pelo Estado, de diversas medidas de transparência passiva, a exemplo da divulgação em seus sítios na Internet, independente de requerimento, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Está correto o que se afirma em
I. A Lei de Acesso à Informação, embora salvaguarde o direito do cidadão de obter uma gama de informações de interesse público, taxativamente veda o acesso às informações referentes a quaisquer projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos do Estado.
II. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
III. Os diplomas legais que tratam do acesso à informação estabelecem a necessidade de promoção, pelo Estado, de diversas medidas de transparência passiva, a exemplo da divulgação em seus sítios na Internet, independente de requerimento, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itaiópolis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Orientador de Desporto |
Q2570460
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 9.615/1998 – Normas
Gerais sobre Desporto, relacionar as colunas e assinalar a
sequência correspondente.
(1) Desporto de formação. (2) Desporto de rendimento. (3) Desporto de participação.
( ) Praticado segundo normas gerais desta Lei e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações. ( ) Caracterizado pelo fomento e aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento qualitativo e quantitativo da prática desportiva em termos recreativos, competitivos ou de alta competição. ( ) Realizado de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente.
(1) Desporto de formação. (2) Desporto de rendimento. (3) Desporto de participação.
( ) Praticado segundo normas gerais desta Lei e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações. ( ) Caracterizado pelo fomento e aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento qualitativo e quantitativo da prática desportiva em termos recreativos, competitivos ou de alta competição. ( ) Realizado de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itaiópolis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Patrimônio |
Q2570406
Legislação Federal
Para preservar o patrimônio, a Constituição Federal
afirma que o Poder Público, com a colaboração da
comunidade, deve promover e proteger o patrimônio
cultural brasileiro por meio, entre outros, de:
I. Inventários. II. Registros. III. Vigilância. IV. Tombamento. V. Desapropriação.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Inventários. II. Registros. III. Vigilância. IV. Tombamento. V. Desapropriação.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itaiópolis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Recursos Humanos |
Q2570388
Legislação Federal
No Município X, o prefeito G. nomeou sua irmã M.,
mesmo não tendo experiência relevante na gestão pública,
para o cargo de Secretária da Educação. A nomeação do
prefeito G. configura a prática de:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itaiópolis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Tributário |
Q2570343
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 –
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou
erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O instituto do Microempreendedor Individual (MEI) é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária. ( ) A formalização de MEI tem caráter eminentemente econômico ou fiscal. ( ) Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à microempresa estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorável.
( ) O instituto do Microempreendedor Individual (MEI) é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária. ( ) A formalização de MEI tem caráter eminentemente econômico ou fiscal. ( ) Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à microempresa estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorável.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itaiópolis - SC
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Tributário
|
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Financeiro |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Recursos Humanos |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Patrimônio |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Compras e Licitações |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Professor de Educação Especial |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Orientador de Desporto |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Sanitarista |
Q2570326
Legislação Federal
Alinhado com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à
Informação, constituem condutas ilícitas que ensejam
responsabilidade do agente público ou militar:
I. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação. II. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem. III. Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação. II. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem. III. Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
CNU
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - tarde |
Q2570233
Legislação Federal
Uma determinada região será beneficiada por uma Linha
de Transmissão (LT) aérea, a qual passará por dentro de
uma fazenda, atravessando uma região que está sendo
preparada para servir de plantio e cultura de pés de alface.
O proprietário da fazenda comentou com o agente público responsável que iria ter prejuízo e que essa LT não poderia passar por ali. O agente explicou que já estava definido que aquele seria o traçado e que foram realizados todos os procedimentos legais devidamente registrados na ANEEL.
Tal agente informou ainda que aquela área seria declarada como de utilidade pública para a qual foi aplicado o instituto jurídico de servidão administrativa e, portanto, nessa área, dentre outras atividades, o proprietário pode
O proprietário da fazenda comentou com o agente público responsável que iria ter prejuízo e que essa LT não poderia passar por ali. O agente explicou que já estava definido que aquele seria o traçado e que foram realizados todos os procedimentos legais devidamente registrados na ANEEL.
Tal agente informou ainda que aquela área seria declarada como de utilidade pública para a qual foi aplicado o instituto jurídico de servidão administrativa e, portanto, nessa área, dentre outras atividades, o proprietário pode
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
CNU
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - tarde |
Q2570227
Legislação Federal
Um especialista em Política Nacional de Segurança de
Barragens, ao treinar agentes fiscalizadores, explicou que
as barragens são classificadas por categoria de risco, por
dano potencial associado e pelo seu volume, conforme
critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).
Esse especialista completou a explicação esclarecendo que, dentre os parâmetros a serem considerados na categoria de risco, está(ão) o(s)
Esse especialista completou a explicação esclarecendo que, dentre os parâmetros a serem considerados na categoria de risco, está(ão) o(s)
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
CNU
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - tarde |
Q2570211
Legislação Federal
Um determinado município está estabelecendo medidas de
incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica
no ambiente produtivo. Para tanto, em consonância com
o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação e com a
Lei no
13.243/2016, está considerando implantar um complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade
industrial, da capacitação empresarial e da promoção de
sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e
uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si.
Esse município está considerando a implantação de um(a)
Esse município está considerando a implantação de um(a)
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
CNU
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor - tarde |
Q2570157
Legislação Federal
As políticas afirmativas têm como marco no Brasil a Lei
de Cotas, que são reservas de vagas para determinados
segmentos da população, como pessoas negras (pretas
ou pardas), indígenas e pessoas com necessidades especiais.
A respeito da legislação para questões étnico-raciais, é assegurada
A respeito da legislação para questões étnico-raciais, é assegurada
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Ludgero - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q2570091
Legislação Federal
No que se refere às promoções de ações que assegurem
a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para
a população negra, em conformidade com a Lei nº
12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, marcar C para
as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.
( ) A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra.
( ) O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.
( ) A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra.
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
CNU
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - Gestão Governamental e Administração Pública - tarde |
Q2570010
Legislação Federal
Um grupo de cidadãos realiza reunião na qual decide participar mais ativamente da vida política da comunidade
onde vive. Dentre as várias tarefas que buscam empreender, uma das primeiras consiste em apurar o destino das
verbas públicas vinculadas a obras nos municípios onde o
grupo reside. Nos termos da Lei no
12.527/2011, existem
várias diretrizes que devem ser seguidas para assegurar
o direito fundamental de acesso às informações.
Uma dessas diretrizes está relacionada ao desenvolvimento do controle
Uma dessas diretrizes está relacionada ao desenvolvimento do controle
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
CNU
Provas:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - manhã
|
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - Gestão Governamental e Administração Pública - manhã |
Q2569806
Legislação Federal
O prefeito de determinado município brasileiro realizou
treinamento ofertado para lideranças locais com o intuito
de melhorar os índices de satisfação dos cidadãos com
os serviços prestados pelos órgãos públicos. Esse gestor
pretende aplicar o padrão estabelecido pela Administração Federal, que passou a regular as atividades digitais
implantadas em diversos setores públicos.
Nos termos da Lei no 14.129/2021, constituem princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública, dentre outros, o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos, bem como o uso de linguagem
Nos termos da Lei no 14.129/2021, constituem princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública, dentre outros, o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos, bem como o uso de linguagem
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Ludgero - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico |
Q2569774
Legislação Federal
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve
em cinco anos, contados da data da sua constituição
definitiva. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código
Tributário Nacional, sobre as hipóteses de interrupção da
prescrição, analisar os itens abaixo:
I. Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
II. Qualquer ato inequívoco, salvo o extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
III. Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
Estão CORRETOS:
I. Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
II. Qualquer ato inequívoco, salvo o extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
III. Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Ludgero - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico |
Q2569772
Legislação Federal
A respeito do acesso à terra, conforme a Lei
nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, marcar C
para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.
( ) O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades de garimpo em terras indígenas.
( ) Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola.
( ) Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.
( ) O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades de garimpo em terras indígenas.
( ) Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Ludgero - SC
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico
|
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Farmacêutico |
Q2569761
Legislação Federal
A empresa ABC, envolvida em um esquema de
corrupção, celebra acordo de leniência. Com base na Lei
nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de
atos contra a Administração Pública, nacional ou
estrangeira, a colaboração para as investigações precisa
preencher alguns requisitos. Assinalar a alternativa CORRETA
a fim de que os requisitos sejam considerados preenchidos:
Q2569656
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto Geral da Universidade Federal de
Alagoas (UFAL), dadas as afirmativas,
I. A UFAL goza de autonomia para criar, organizar e extinguir cursos e programas de educação superior.
II. Ao Conselho de Curadores, órgão da UFAL, compete aprovar a proposta de seu Regimento Interno.
III. A Unidade Acadêmica atua como última instância disciplinar para todos os membros da comunidade universitária que se encontrem a ela vinculados ou nela lotados.
verifica-se que está/ão correta/s
I. A UFAL goza de autonomia para criar, organizar e extinguir cursos e programas de educação superior.
II. Ao Conselho de Curadores, órgão da UFAL, compete aprovar a proposta de seu Regimento Interno.
III. A Unidade Acadêmica atua como última instância disciplinar para todos os membros da comunidade universitária que se encontrem a ela vinculados ou nela lotados.
verifica-se que está/ão correta/s
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