A Lei nº 4.729/1965 define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências. Assim, nos termos expressos da Lei, constitui crime de sonegação fiscal:

I. Inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública.

II. Prover declaração ou informação requerida por autoridades de entidades jurídicas de direito público interno, com a intenção de cumprir com as obrigações de pagamento de tributos e taxas.

III. Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado e favorecido, tampouco do regime único de arrecadação, para nenhum efeito legal, todas as pessoas jurídicas descritas a seguir, EXCETO:

A Lei 12.846/2013 informa sobre processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica. Ainda, a lei fala sobre comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis, esta que irá conduzir o processo de apuração. Continua a lei definindo que a comissão deverá concluir o processo em um prazo específico, contados da data da publicação do ato que a instituir, prazo este de:

Tendo por referência os limites da Lei 12.846/2013 analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I. IPI.

II. IOF.

III. COFINS.

IV. IE.

Estão CORRETOS:

Em relação ao esporte e ao lazer, em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa considerada desporto de criação nacional:

A lei nº 13.103/2015, dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, as horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas em qual proporção?

A lei nº 13.103/2015, trata da regulamentação da profissão de motorista, assim assinale a alternativa correta:

A Lei n.º 12.527/2011 define a competência para classificação do sigilo da informação. Assinale o grau de sigilo que é de competência dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

Sobre os direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos da administração pública, de acordo com a Lei nº. 13.460/2017, analise as afirmativas.

I. São deveres do usuário: utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.
II. São direitos básicos do usuário: participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços; obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
III. São direitos básicos do usuário: colaborar para a adequada prestação do serviço; e preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.

Está correto o que se afirma em

Qual alternativa apresenta finalidade(s) da Educação Superior de acordo com a Lei n.º 9.394/1996?

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre Acesso à Informação Pública e seu Capítulo II trata Do Acesso a Informações e da sua Divulgação. Sobre o tema, analise as afirmativas.

I. Assegurar gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e a sua divulgação.
II. Assegurar sigilo da informação, garantindo a segurança dos dados para fins comerciais, bem como a publicidade, disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Assegurar proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Está correto o que se afirma em

Nos termos da Lei nº 11.898/2008 (Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia), são órgãos superiores de administração dos institutos federais o Conselho Superior e

O Tribunal de Justiça de Alagoas recebe solicitação de acesso a informações públicas, apresentada por requerente via sistema de informação ao cidadão, para que apresente a quantidade de ações de destituição do poder familiar voltadas à genitora de criança ou adolescente, em família monoparental, durante os anos de 2021, 2022 e 2023.

Paulo, servidor do Tribunal, observa que tal dado não se encontra sistematizado pelo Tribunal de Justiça e prepara resposta à solicitação, indicando a impossibilidade de atendimento, já que a informação não está disponível. Segundo a Lei federal nº 12.527/2011 (LAI), a resposta de Paulo

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:

I. A valorização da saúde integral da população negra, priorizando o aumento das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS.

II. A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.

III. A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.

Está CORRETO o que se afirma:

Considerando-se o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, analisar a sentença.
Os procedimentos de inspeção e de fiscalização poderão ser alterados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante a aplicação da análise de risco, de acordo com o nível de desenvolvimento tecnológico, envolvendo, no que couber, toda a cadeia produtiva, segundo os preceitos instituídos e universalizados, com vistas à segurança alimentar (1ª parte). A inspeção e a fiscalização previstas neste Decreto são de atribuição do Auditor Fiscal Federal Agropecuário com formação em Medicina Veterinária, do Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e dos demais cargos efetivos de atividades técnicas de fiscalização agropecuária, respeitadas as devidas competências (2ª parte).
A sentença está:

Conforme o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, analisar a sentença.
Para a realização do comércio internacional de produtos de origem animal, além do registro, o estabelecimento deve atender aos requisitos sanitários específicos dos países ou dos blocos de países importadores (1ª parte). Os estabelecimentos classificados como casa atacadista serão vinculados ao Ministério da Saúde mediante procedimento de relacionamento (2ª parte).
A sentença está:

O Código Tributário Nacional (CTN) define as competências tributárias de cada ente federativo (União, Estados e Municípios). Por sua vez, os municípios instituem, em leis próprias, seus códigos tributários, observando, sempre, as determinações do CTN. Nesse contexto, o CTN e o Código Tributário do Município de Pouso Alegre proíbem a cobrança de impostos sobre: 

Segundo a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, quando há qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, trata-se da:

Considerando a legislação aplicável a contratos administrativos de bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), analise as afirmativas a seguir.

I. A fase de Gestão do Contrato se iniciará com a assinatura do contrato e com a nomeação do Gestor e da Equipe de Fiscalização do Contrato, composta por Fiscal Técnico, Fiscal Requisitante, Fiscal Administrativo e Fiscal Setorial, quando necessário. II. Em contratações de serviços de TIC, o encaminhamento formal de demandas, a cargo do Gestor do Contrato, deverá ocorrer por meio de Ordens de Serviço. III. No início do contrato administrativo, para soluções compostas exclusivamente de serviços de TIC, é facultado à contratada participar da reunião inicial convocada pelo Gestor do Contrato, apresentar seu preposto e entregar os Termos de Compromisso e de Ciência.

Está correto o que se afirma em