Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q3118471

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Eletricista/Monitor de Menores |

Q3118471 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, quanto ao acesso à terra, o Poder Público:

I. Elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.
II. Promoverá ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao financiamento agrícola.
III. Promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negros e as comunidades negras rurais.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3118356

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Agente de Fiscalização Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Enfermeiro 20H e 40H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Licenciador Ambiental |

Q3118356 Legislação Federal

Constituem objetivos da Política Nacional da Saúde Integral da População Negra, conforme o Estatuto da Igualdade Racial:

I. A promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
II. O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.
III. A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3117578

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117578 Legislação Federal

Um magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco deve controlar a conduta fiscalizatória de um auditor-fiscal do Tesouro Estadual no que toca ao direito fundamental ao sigilo e à reserva de jurisdição. Com o intuito de aferir a realização de fato gerador do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, o agente fazendário requisitou o compartilhamento de uma série de informações bancárias e fiscais, sem autorização judicial prévia.
Diante do questionamento em sede judicial pelo contribuinte fiscalizado desses atos, compete ao juiz declarar a invalidade do compartilhamento de dados bancários e fiscais, ainda que comprovada a instauração regular de processo administrativo e mediante solicitação do auditor estadual, por parte de:

A

auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil sobre o patrimônio e os rendimentos do fiscalizado, havendo indícios de infração administrativa;

B

auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil sobre ilícitos descritos em representação fiscal para fins penais encaminhada ao Ministério Público;

C

instituições e intermediadores financeiros e de pagamento acerca de transações de mercadoria ou serviço entre consumidor e beneficiário de pagamentos realizadas via PIX;

D

instituições financeiras constantes em seus registros na hipótese de o contribuinte ter sido notificado do expediente e o pedido de acesso ter sido avalizado por superior hierárquico do requerente;

E

auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil sobre informações prestadas pelo contribuinte aderente a programa de repatriação de ativos, cuja lei instituidora equipare a divulgação dessas informações à quebra de sigilo fiscal.

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Q3117533

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117533 Legislação Federal

Considerando-se as disposições acerca do inadimplemento da fatura, previstas na Resolução Normativa Aneel nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, sobre a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, é correto afirmar que:

A

a distribuidora pode cobrar multa de até 10% sobre o valor total da fatura pelo atraso, além de atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e juros de mora de 1%, calculados pro rata die sobre o valor da multa;

B

o parcelamento é obrigatório, no caso de débito de unidade consumidora classificada em uma das subclasses residencial baixa renda, desde que haja solicitação do consumidor, observado o mínimo de dez parcelas, e desde que seja realizado na fatura de energia elétrica;

C

a distribuidora pode exigir o oferecimento de garantias, limitadas ao valor do débito, quando houver inadimplemento de mais de uma fatura mensal durante um período de 12 meses;

D

o prazo para cobrança de faturas em atraso é de até 120 meses, contados do primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento de cada fatura inadimplida;

E

a distribuidora pode parcelar ou reparcelar o débito contido na(s) fatura(s) em atraso, com ou sem solicitação expressa do consumidor e demais usuários.

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Q3117530

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117530 Legislação Federal

Jucati adquiriu, mediante pagamento em cartão de crédito, um aparelho de telefone celular e um fone de ouvido numa loja virtual mantida pela sociedade Jurema & Jatobá Ltda. No pacote de compra constou a adesão ao serviço de suporte técnico ao aparelho pelo prazo de seis meses. Constava, no sítio da loja na rede mundial de computadores, que o consumidor poderia devolver os produtos e cancelar a compra no prazo de sete dias, mediante comunicação por telefone ou aplicativo de mensagem para o número indicado.
Sendo certo que Jucati se arrependeu da compra dos produtos e ainda está no prazo para a devolução e cancelamento da compra, é correto afirmar que:

A

o consumidor não poderá exercer seu direito de arrependimento por meio de mensagem para o endereço de correio eletrônico fornecido pela loja, pois deverá exclusivamente utilizar a comunicação por telefone ou aplicativo de mensagem;

B

a administradora do cartão de crédito, ciente do arrependimento de Jucati pelo fornecedor, deverá providenciar para que a transação não seja lançada na fatura ou para que seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento já tenha sido realizado;

C

o exercício do direito de arrependimento não implica a rescisão do serviço de suporte técnico ao aparelho, pois ele não se estende aos acessórios da contratação;

D

o fornecedor deve enviar a Jucati, no prazo de até 48 horas, a confirmação do recebimento da manifestação de arrependimento;

E

o exercício do direito de arrependimento será comunicado, em até dois dias úteis, à administradora do cartão de crédito utilizado por Jucati.

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Q3117504

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117504 Legislação Federal

Alex passou a ocupar um imóvel no interior de Pernambuco cujo proprietário registral era Mandamus. Três anos depois dessa ocupação, resolveu locar o imóvel a terceiros que ali passaram a residir, pagando aluguel a Alex.
Nesse caso, falecendo Alex, à luz da Lei nº 8.245/1991:

A

extingue-se a locação;

B

os aluguéis serão devidos a seus herdeiros;

C

os aluguéis serão devidos a Mandamus;

D

os aluguéis serão devidos a seu espólio;

E

os aluguéis serão devidos a seus herdeiros apenas se já completado o prazo de usucapião; caso contrário, serão devidos a Mandamus.

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Q3115603

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Monitor de Desenvolvimento Infantil (MDI) |

Q3115603 Legislação Federal

A Lei nº 13.722/2018 estabelece a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino e recreação infantil. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta:

A

A capacitação em primeiros socorros deve ocorrer anualmente e ser ofertada sem prejudicar as atividades ordinárias dos professores e funcionários.

B

A certificação dos profissionais capacitados deve ser arquivada em pasta confidencial, para preservação dos dados sensíveis pessoais dos envolvidos.

C

Apenas estabelecimentos de ensino públicos são obrigados a realizar a capacitação, uma vez que a rede privada não é contemplada pela lei.

D

Os cursos de primeiros socorros devem ser ministrados exclusivamente por profissionais das redes públicas de saúde, sem envolvimento de entidades especializadas.

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Q3115573

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Prova: Quadrix - 2024 - CORE-SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal |

Q3115573 Legislação Federal

Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A

As faltas leves são punidas publicamente com advertência e multa de até dez vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional.

B

No caso de reincidência na prática de faltas leves, poderá ser aplicada a pena de suspensão do exercício profissional por até dois anos, cumulada ou não com a multa.

C

As faltas graves são punidas com a cassação do exercício profissional por até dez anos.

D

As penalidades de advertência e suspensão deverão constar em certidões expedidas pelos Conselhos Regionais, bem assim na cédula de identidade profissional.

E

O arquivamento da representação impede sua transformação em procedimento ex‑ofício.

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Q3115571

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Prova: Quadrix - 2024 - CORE-SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal |

Q3115571 Legislação Federal

À luz da Lei Federal nº 4.886/1965 e de suas alterações, que regulam as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a alternativa correta.

A

Os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais poderão desenvolver atividades de caráter político e partidário, desde que autorizadas por seus membros.

B

A competência do Conselho Federal dos Representantes Comerciais para elaborar seu regimento interno dependerá da aprovação do Poder Legislativo e da sanção do presidente da República.

C

O representante comercial que tenha sido falido não poderá exercer as mesmas atividades novamente, mesmo que esteja reabilitado.

D

Os Conselhos Regionais terão, no máximo, 30 membros e, no mínimo, o número que for fixado pelo Conselho Federal.

E

As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular, derrogando eventual responsabilidade civil ou criminal.

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Q3115552

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Provas: Quadrix - 2024 - CORE-SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal | Quadrix - 2024 - CORE-SC - Agente Fiscal | Quadrix - 2024 - CORE-SC - Auxiliar de Contabilidade |

Q3115552 Legislação Federal

Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa correta.

A

A ocultação de informação sigilosa da revisão de autoridade superior competente caracteriza‑se como uma conduta ilícita passível de responsabilidade para o agente público apenas quando o agente obtém benefício pessoal e causa prejuízo a terceiros simultaneamente.

B

O tratamento de informações sigilosas originárias de tratados internacionais deve seguir, exclusivamente, as normas e recomendações brasileiras, em respeito à soberania do Brasil, mesmo quando esses tratados estabeleçam disposições sobre o assunto.

C

A responsabilidade pelos danos resultantes da divulgação não autorizada de informações sigilosas é exclusivamente dos servidores que realizaram a divulgação, razão pela qual as entidades públicas não poderão ser responsabilizadas.

D

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais garante a proteção da privacidade e dos dados pessoais contidos nas pessoas jurídicas de direito privado, não abrangendo os órgãos e as entidades públicas, pois estes estão sujeitos à Lei de Acesso à Informação, cuja transparência é obrigatória.

E

O relatório de impacto à proteção de dados pessoais é a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

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Q3115334

Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Enfermagem | UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Agropecuária |

Q3115334 Legislação Federal

O Regimento Geral disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM nos planos didático-científicos, administrativo, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial. Dentre os inúmeros órgãos da UFSM, está o Departamento de Arquivo Geral - DAG, que é um Órgão Suplementar Central e tem por finalidade gerenciar o sistema de arquivos na Instituição. Sobre as demais atribuições do DAG, considere as afirmativas a seguir.

I → Promover e manter intercâmbio com instituições arquivísticas.
II → Racionalizar a produção documental.
III → Desenvolver uma política de gestão ambiental.
IV → Coordenar os processos relacionados à gestão do Portal de Periódicos.

Estão corretas

A

apenas I e II.

B

apenas I e III.

C

apenas I, II e III.

D

apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3115332

Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Enfermagem | UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Agropecuária |

Q3115332 Legislação Federal

O Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria declara que a organização e o funcionamento da Universidade reger-se-ão pela legislação federal pertinente e pelas disposições constantes nos documentos legais elencados em seu artigo 3º, dentre eles o próprio Estatuto. Outrossim, o artigo 4º do referido Estatuto informa a que se destina a Universidade Federal de Santa Maria.

Nesse sentido, com base nos fins definidos pelo Estatuto, considere as afirmativas a seguir.

I → Preparar recursos humanos qualificados por meio dos cursos de graduação.
II → Promover, de forma indissociável, o ensino, a pesquisa e a extensão.
III → Fomentar o desenvolvimento tecnológico, científico, filosófico, literário, artístico e desportivo.
IV → Formar profissionais de educação básica de nível médio e profissional nos diversos níveis e modalidades vinculadas ao desenvolvimento nacional.

Estão corretas

A

apenas I e III.

B

apenas I, II e IV.

C

apenas I, III e IV.

D

apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3115331

Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Enfermagem | UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Agropecuária |

Q3115331 Legislação Federal

A lei nº 12.527/11 é um instrumento legislativo criado para regular, dentre outras matérias previstas em seu texto, o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 da CF/88. Essa lei estava sendo aguardada desde a publicação da Emenda Constitucional 19/98 e tem como um de seus objetivos deixar claro que os atos, contratos e processos administrativos devem, como regra, ser transparentes e acessíveis aos membros da sociedade, pois eles são os verdadeiros “destinatários” desses atos, contratos e processos.
Conforme o texto da lei citada acima, a atitude de dar qualidade à informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema denomina-se

A

autenticidade.

B

tratamento da informação.

C

disponibilidade.

D

integridade.

E

primariedade.

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Q3115328

Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Enfermagem | UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Agropecuária |

Q3115328 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Resolução UFSM N. 064, de 03 de novembro de 2021 – Disciplina a Política de Igualdade de Gênero da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM, considere as afirmativas a seguir.

I → Conforme o Estatuto da Igualdade Racial, é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
II → A Resolução UFSM N. 064, de 03 de novembro de 2021, conceitua Feminismo como um movimento social que advoga em favor da igualdade entre homens e mulheres nas mais diferentes esferas sociais, colocando foco crítico e analítico na presença e na instituição de opressões, injustiças e desigualdades entre os sexos.
III → A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.
IV → Equidade é um escudo contra as opressões baseadas em gênero, renda, raça/etnia, habilidade, geração, etc. Visando à equidade, promove-se a maximização de desigualdades sociais, culturais e econômicas, por meio de medidas que, embora não sejam empregadas de maneira igual a todos os sujeitos, promovem uma igualdade de condições.

Estão corretas

A

apenas I, II e III.

B

apenas I, II e IV.

C

apenas II e IV.

D

apenas I, III e IV.

E

apenas II, III e IV.

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Q3115086

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115086 Legislação Federal

Conforme previsto na Lei Federal nº 13.022, de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, em Municípios com até 50.000 habitantes, as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:

A

0,1% da população.

B

0,2% da população.

C

0,3% da população.

D

0,4% da população.

E

1,0% da população.

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Q3115083

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115083 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A

As guardas municipais são instituições de caráter militar.

B

Constitui princípio mínimo de atuação das guardas municipais o patrulhamento repressivo.

C

As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

D

É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, exceto os de uso especial e os dominiais.

E

A guarda municipal poderá utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

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Q3115081

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115081 Legislação Federal

Analise as afirmativas abaixo conforme disposto no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014).

1. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
2. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
3. É vedado aos Municípios limítrofes, mediante consórcio público, utilizarem, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
4. As guardas municipais estão sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3115079

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115079 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.675, de 2018, são integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp):

1. Corpos de bombeiros militares.
2. Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad).
3. Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social.
4. Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3114942

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor |

Q3114942 Legislação Federal

Sobre as Organizações Sociais (OS), que se submetem à disciplina da Lei 9.637/98, pode-se afirmar.

A

O seu instrumento jurídico de vinculação é denominado contrato de gestão.

B

Devem ser habilitadas perante o Ministério da Justiça e, uma vez qualificadas, podem receber fomento do Estado.

C

Não foram idealizadas para substituir órgãos ou entidades da administração.

D

Permitida a finalidade de lucro.

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Q3114933

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3114933 Legislação Federal

Instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União:

A

contrato de repasse.

B

termo de execução descentralizada.

C

termo de parceria.

D

consórcio.

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