Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442354 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.394/96, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assinale a alternativa correta:

A

A educação infantil é oferecida apenas para crianças a partir dos 5 anos de idade.

B

O acesso ao ensino fundamental é condicionado ao desempenho do aluno em testes de admissão.

C

O acesso e permanÍncia na educação básica são direitos públicos subjetivos assegurados pela Constituição Federal e por esta Lei.

D

O ensino médio é facultativo e não integra a educação básica.

E

O ensino é livre à iniciativa privada, sem sujeição à regulação estatal.

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Q3441435

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Naque - MG Provas: Máxima - 2024 - Prefeitura de Naque - MG - Agente Comunitário de Saúde | Máxima - 2024 - Prefeitura de Naque - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3441435 Legislação Federal

O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade, EXCETO:

A

Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.

B

Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas.

C

Ter concluído o ensino médio.

D

Ter concluído o curso técnico de agente comunitário de saúde.

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Q3441434

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Naque - MG Provas: Máxima - 2024 - Prefeitura de Naque - MG - Agente Comunitário de Saúde | Máxima - 2024 - Prefeitura de Naque - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3441434 Legislação Federal

A cada __________, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento. Complete a lacuna com o tempo CORRETO, conforme Lei 11350/2006.

A

3 anos.

B

1 ano.

C

2 anos.

D

6/6 meses.

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Q3440700

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440700 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise os itens abaixo.

I – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
II – Um dos requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal é a idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
III - É vedado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns):

A

I e III apenas

B

II e III apenas

C

III apenas

D

I apenas

E

II apenas

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Q3438987

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) Intérprete de Libras |

Q3438987 Legislação Federal

Considere as afirmativas relacionadas à implementação e promoção da Língua Brasileira de Sinais (Libras) conforme estabelecido pela Lei nº 10.436/02, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A Lei nº 10.436/02 obriga as instituições públicas de saúde a garantir atendimento especializado aos portadores de deficiência auditiva.
(__)De acordo com a Lei nº 10.436/02, o ensino de Libras é opcional nos cursos de formação em Educação Especial, Fonoaudiologia e Magistério.
(__)A Lei nº 10.436/02 estipula que a Língua Brasileira de Sinais pode substituir completamente a modalidade escrita da língua portuguesa.
Assinale a alternativa com a sequência respectivamente correta:

A

V − F − V.

B

V − V − V.

C

V − F − F.

D

F − F − F.

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Q3436976

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Ouvidor |

Q3436976 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei nº 12.527 de 2011, considera-se:

( ) autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
( ) integridade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
( ) disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

A

V, V, V.

B

F, F, V.

C

V, V, F.

D

F, V, V.

E

V, F, V.

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Q3436967

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Ouvidor |

Q3436967 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527 de 2011. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:

A

Pública, confidencial ou sigilosa.

B

ultrassecreta, privada e restrita.

C

Transparente, reservada ou confidencial.

D

ultrassecreta, secreta ou reservada

E

Livre, protegida e restrita.

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Q3436131

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Saneamento |

Q3436131 Legislação Federal

Qual das entidades listadas a seguir, é a entidade federal responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico:

A

Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq.

B

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

C

Agencia Nacional de Saneamento Universal -ANSU.

D

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA.

E

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

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Q3435795

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Psicólogo |

Q3435795 Legislação Federal

Dentre os pressupostos legais da Lei Maria da Penha, é ratificada a possibilidade do atendimento composto por uma equipe multidisciplinar. Sobre algumas das especificidades dessa equipe multidisciplinar, é incorreta e/ou incompleta a seguinte asserção:

A

A equipe de atendimento multidisciplinar será integrada por profissionais que atuam nas áreas psicossocial e de saúde.

B

Uma das atribuições da equipe de atendimento multidisciplinar é fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

C

Compete à equipe, desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

D

Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

E

O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3434357

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Agente de Defesa Civil |

Q3434357 Legislação Federal

Sobre os objetivos atribuídos à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres é um dos objetivos da PNPDEC.

(_) A PNPDEC atua para promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou reduzir sua ocorrência.

(_) A PNPDEC deve monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmente causadores de desastres.

A

C – C – C.

B

C – C – E.

C

C – E – E.

D

E– C – E.

E

E – E – E.

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Q3434356

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Agente de Defesa Civil |

Q3434356 Legislação Federal

Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC:

A

A redução do risco de desastres.

B

A retirada de pessoas de áreas de risco, evitando as tragédias.

C

Estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização

D

Estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em local seguro

E

O planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional.

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Q3434355

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Agente de Defesa Civil |

Q3434355 Legislação Federal

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, classifica a situação anormal provocada por desastre causadora de danos e prejuízos que implicam o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido, de tal forma que a situação somente pode ser superada com o auxílio dos demais entes da Federação, como:

A

Desastre.

B

Vulnerabilidade.

C

Estado de calamidade pública.

D

Situação de emergência.

E

Risco de desastre.

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Q3434251

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Diretor de Escola |

Q3434251 Legislação Federal

Qual é a lei federal que define a obrigatoriedade da elaboração do PPP?

A

Lei nº 9.394/1996

B

Lei nº 8.069/1990

C

Lei nº 11.645/2008

D

Não há obrigatoriedade legal em sua elaboração

E

Lei nº 13.257/2016

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Q3432676

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Assistente Administrativo |

Q3432676 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527 de 2011, os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I. Ultrassecreta: 35 anos.
Il. Secreta: 15 anos.
III. Reservada: 10 anos.

Estão corretos os itens:

A

l e ll, apenas.

B

ll, apenas.

C

llI, apenas.

D

II e llI, apenas.

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Q3432675

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Assistente Administrativo |

Q3432675 Legislação Federal

De acordo com o Art. 4 da Lei nº 12.527 de 2011, integridade é definida como:

A

Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B

Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

C

Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

D

Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q3428797

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Merendeira |

Q3428797 Legislação Federal

A Lei nº 11.947/2009 é regulamentada atualmente por qual resolução do FNDE:

A

Resolução CD/FNDE nº 02/2023

B

Resolução CD/FNDE nº 07/2024

C

Resolução CD/FNDE nº 20/2020

D

Resolução CD/FNDE nº 06/2020

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Q3427383

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Professor de Ciências |

Q3427383 Legislação Federal

Qual alternativa não está de acordo com a Lei nº 9.394/96, no que diz respeito as garantias devidas pelo Estado à educação escolar pública?

A

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

B

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

C

acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

D

vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 5 (anos) anos de idade.

E

oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola

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Q3425007

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EINSTEIN Prova: VUNESP - 2024 - EINSTEIN - Residência Multiprofissional - Fonoaudiologia |

Q3425007 Legislação Federal

O Decreto n^o 5.626, de 22 de dezembro de 2005, regulamenta a Lei n^o 10.436, de 24 de abril de 2022, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), e o artigo 18 da Lei n^o 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
O artigo 3^o desse Decreto estabelece que a Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória em alguns cursos de formação.
Assinale a alternativa que corretamente denomina um desses cursos.

A

Imagem associada para resolução da questão

B

C

D

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q3422031

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente de Combate às Endemias |

Q3422031 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 11.350/2006, os Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento, com determinada frequência, qual deverá ser essa frequência:

A

A cada 1 (um) ano.

B

A cada 5 (cinco) anos.

C

A cada 2 (dois) anos.

D

A cada 3 (três) anos.

E

A cada 10 (dez) anos.

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Q3422030

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente de Combate às Endemias |

Q3422030 Legislação Federal

Qual das seguintes afirmações sobre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) está correta, de acordo com a Legislação Federal vigente?

A

Os ACS e ACE não são considerados profissionais de saúde, mas sim agentes administrativos em saúde pública.

B

Os ACS e ACE são considerados voluntários e não recebem remuneração por seus serviços.

C

Os ACS e ACE são profissionais de saúde, cujas profissões são regulamentadas e desempenham papéis essenciais na promoção da saúde e prevenção de doenças em comunidades específicas.

D

Os ACS e ACE são profissionais de saúde, mas suas profissões não são regulamentadas, o que limita sua atuação no campo da saúde pública.

E

Os ACS e ACE não são considerados técnicos de saúde, sendo necessária uma regulamentação específica para a sua prática.

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