Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q4235421

Ano: 2024 Banca: FEAS de Curitiba - PR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Provas: FEAS de Curitiba - PR - 2024 - Prefeitura de Curitiba - PR - Residência Multiprofissional em Saúde Mental - Enfermagem | FEAS de Curitiba - PR - 2024 - Prefeitura de Curitiba - PR - Residência Multiprofissional em Saúde Mental - Serviço Social | FEAS de Curitiba - PR - 2024 - Prefeitura de Curitiba - PR - Residência Multiprofissional em Saúde Mental - Psicologia |

Q4235421 Legislação Federal

Segundo Rodrigues (2010) “Políticas Públicas designam a intervenção do Estado no ordenamento da sociedade, por meio de ações jurídicas, sociais e administrativas” (p.19). O Brasil, assim como boa parte das nações, passou a implementar uma Política Sobre Drogas na primeira metade do século XX. Considerando o Decreto n. 9.761/19 que regulamenta a Política Nacional sobre drogas, analise os pressupostos abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Reconhecer as diferenças entre o usuário, o dependente e o traficante de drogas e tratá-los de forma diferenciada, considerada a natureza, a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação de apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais e a conduta e os antecedentes do agente, considerados obrigatoriamente em conjunto pelos agentes públicos incumbidos dessa tarefa, de acordo com a legislação.

B

Garantir o direito à assistência intersetorial, interdisciplinar e transversal, a partir da visão holística do ser humano, com tratamento, acolhimento, acompanhamento e outros serviços, às pessoas com problemas decorrentes do uso, do uso indevido ou da dependência do álcool e de outras drogas.

C

Reconhecer o vínculo familiar, a espiritualidade, os esportes, entre outros, como fatores de proteção ao uso, ao uso indevido e à dependência do tabaco, do álcool e de outras drogas, observada a laicidade do Estado.

D

Descriminalizar o uso de drogas, removendo ou reduzindo as penalidades criminais associadas ao uso pessoal de drogas.

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Q4235237

Ano: 2024 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2024 - UNIFAP - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva - Atenção a Saúde da Criança e Adolescente - Enfermagem |

Q4235237 Legislação Federal

Considerando a Portaria nº 1.130, de 5 de agosto de 2015 que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), marque a alternativa CORRETA:

A

A PNAISC tem por objetivo promover e proteger a saúde da criança e o aleitamento materno, mediante a atenção e cuidados integrais e integrados da gestação aos 13 (treze) anos de vida, com especial atenção à primeira infância e às populações de maior vulnerabilidade, visando à redução da morbimortalidade e um ambiente facilitador à vida com condições dignas de existência e pleno desenvolvimento.

B

Para fins de atendimento em serviços de pediatria no SUS, a PNAISC contemplará crianças e adolescentes até a idade de 15 (quinze) anos, ou seja, 192 (cento e noventa e dois) meses, sendo este limite etário passível de alteração de acordo com as normas e rotinas do estabelecimento de saúde responsável pelo atendimento.

C

A PNAISC se estrutura em dois (dois) eixos estratégicos: atenção integral à criança em situação de violências, prevenção de acidentes e promoção da cultura de paz; e atenção à saúde de crianças com deficiência ou em situações específicas e de vulnerabilidade.

D

Compete às Secretarias de Saúde dos Estados implantar/implementar a PNAISC, no âmbito do seu território, respeitando suas diretrizes e promovendo as adequações necessárias, de acordo com o perfil epidemiológico e as prioridades e especificidades locais e articular o alinhamento das ações e serviços de saúde da criança no Plano Municipal de Saúde, e no Planejamento Regional.

E

O financiamento da PNAISC é de responsabilidade bipartite, de acordo com pactuação nas instâncias colegiadas de gestão do SUS.

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Q4224693

Ano: 2024 Banca: UEPA Órgão: UEPA Prova: UEPA - 2024 - UEPA - Residência Multiprofissional - Biomedicina |

Q4224693 Legislação Federal

A Portaria GM Nº 158, de 2016, regulamenta o controle e a vigilância de substâncias sujeitas à fiscalização pela Lei nº 11.105, de 2005, que trata de biossegurança no Brasil. Com base no que prevê a portaria e a lei, assinale a alternativa correta.

A

A Portaria GM Nº 158, 2016, estabelece que as atividades de pesquisa com Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) devem ser obrigatoriamente submetidas à aprovação prévia da Comissão Nacional de Biossegurança (CNBS), independentemente do risco potencial associado ao experimento.

B

A Lei nº 11.105, de 2005, determina que a segurança de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) deve ser avaliada de forma centralizada pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), que deverá autorizar ou não a liberação desses organismos para comercialização ou cultivo.

C

A Portaria GM Nº 158, 2016, revoga a necessidade de registro de produtos e substâncias de uso agrícola ou veterinário que contenham OGMs, considerando que os produtos com OGMs não representam riscos à saúde humana e ao meio ambiente.

D

A Lei nº 11.105, 2005, exige que todos os tipos de pesquisas envolvendo OGMs sejam realizadas de forma secreta, para evitar o vazamento de informações e garantir o sigilo científico das pesquisas.

E

A Portaria GM Nº 158, 2016, estabelece que a manipulação e comercialização de OGMs no Brasil são exclusivamente de responsabilidade da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), que deve definir as condições de segurança necessárias para o seu uso.

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Q4208026

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Professor de Educação Básica |

Q4208026 Legislação Federal

Analise as seguintes afirmativas sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) no contexto da organização da Educação Básica.

I. A LDB estabelece a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio como etapas obrigatórias da Educação Básica.

II. Segundo a LDB, a carga horária mínima anual deve ser de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias letivos.

III. A LDB permite que o ensino de língua estrangeira moderna, preferencialmente o inglês, seja oferecido a partir do ensino fundamental.

IV.A educação profissional técnica de nível médio pode ser desenvolvida de forma integrada com o ensino médio, conforme a LDB.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

Q4207597

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Técnico Administrativo |

Q4207597 Legislação Federal

Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, sob a forma de contrato de direito administrativo caso em que o contratado não será considerado servidor público.
Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Combater surtos epidêmicos;

B

Suprir comprovada necessidade de pessoal;

C

Atender a situação de calamidade pública;

D

Ampliação de equipes da Estratégia da Saúde da Família – ESF.

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Q4207596

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Técnico Administrativo |

Q4207596 Legislação Federal

Complete as lacunas e assinale a opção CORRETA:
Os concursos públicos, uma vez realizado, deverão ser homologados no prazo máximo de ...... meses e terão validade de até ........ anos.

A

2; 4;

B

6; 2;

C

12; 2;

D

3; 3.

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Q4206872

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Enfermeiro |

Q4206872 Legislação Federal

O Programa “De Volta para Casa”, criado pelo Ministério da Saúde, é um programa de reintegração social de pessoas acometidas de transtornos mentais, egressas de longas internações, segundo critérios definidos na Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003. Marque a alternativa que NÃO está relacionada as responsabilidades dos gestores do SUS com o Programa “De Volta para Casa” no âmbito municipal:

A

ser responsável pela atenção integral em saúde e assegurar a continuidade de cuidados em saúde mental, em programas extra-hospitalares, para os beneficiários do programa;

B

selecionar, avaliar, preencher e encaminhar ao Ministério da Saúde informações cadastrais necessárias para inclusão dos beneficiários no Programa;

C

definir critérios de prioridade de inclusão de beneficiários por municípios;

D

acompanhar os beneficiários inseridos no programa.

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Q4200622

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200622 Legislação Federal

Qual lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?

A

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

B

Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.

C

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

D

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

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Q4200121

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Contador |

Q4200121 Legislação Federal

De acordo com a Lei das Estatais, n^o 13.303/2016, assinale a alternativa correta quanto ao requisito de transparência exigido.

A

Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

B

Adequação de seu estatuto social à nos moldes da Lei n^o 6.404/76, bem como os registros obrigatórios em cartório.

C

Elaboração e divulgação de normas de divulgação das demonstrações financeiras, em conformidade com a legislação estadual e com as melhores práticas.

D

Divulgação, em jornais de grande circulação do balanço social, dos dados operacionais e das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse dos investidos minoritários.

E

Ampla divulgação, ao público em geral, comunicado mensal de governança organizacional, que consolide em um único documento.

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Q4199925

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Relações Públicas) |

Q4199925 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, a Bandeira Nacional deverá permanecer no topo de um mastro especial plantado em Brasília, “como símbolo perene da Pátria e sob a guarda do povo brasileiro”. O mastro está plantado na Praça

A

Cívica (ou dos Cristais).

B

Santos Dumont.

C

dos Três Poderes.

D

do Buriti.

E

do Povo.

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Q4199920

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Relações Públicas) |

Q4199920 Legislação Federal

No dia 18 de setembro é comemorado o Dia dos Símbolos Nacionais. De acordo com a Constituição Federal são quatro os símbolos oficiais do Brasil: Bandeira Nacional, Armas Nacionais, Selo Nacional e Hino Nacional. Sobre eles, é correto afirmar que

A

o uso do Brasão Nacional é obrigatório nos edifícios dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e das Forças Armadas.

B

o Selo Nacional é usado para autenticar atos do Poder Executivo Federal.

C

o Hino Nacional é cantado nas escolas públicas e particulares pelo menos uma vez por mês.

D

na Bandeira Nacional, o lema “Ordem e Progresso” é inspirado no Iluminismo.

E

o Brasão Nacional traz a data da Independência do Brasil, 07 de setembro de 1822.

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Q4199919

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Relações Públicas) |

Q4199919 Legislação Federal

As normas relativas à Bandeira Nacional determinam que

A

em recinto fechado, a bandeira deve ser instalada, do ponto de vista da plateia, à direita da mesa ou do púlpito.

B

nas escolas públicas e particulares é obrigado hasteamento da bandeira uma vez por mês, pelo menos.

C

ela jamais poderá ser desfraldada ou reproduzida na posição vertical.

D

ela deve ser posicionada em primeiro lugar, da esquerda para a direita, quando acompanhada de outras bandeiras.

E

quando ela for colocada sobre ataúdes, cobrindo a urna funerária, deverá ser enterrada com a pessoa falecida.

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Q4199906

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Pedagogo |

Q4199906 Legislação Federal

Assinale a alternativa que identifica corretamente o que corresponde à: modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com pessoal qualificado, com políticas de acesso, com acompanhamento e avaliação compatíveis, entre outros, e desenvolve atividades educativas por estudantes e profissionais da educação que estejam em lugares e tempos diversos (Decreto Federal nº 9057/2017, adaptado).

A

Educação a distância.

B

Ensino remoto.

C

Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).

D

Educação técnico-renovada.

E

Educação profissional e tecnológica.

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Q4199831

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Técnico Portuário - Técnico em Edificações |

Q4199831 Legislação Federal

A multa por não informar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) a inclusão de novos serviços ou o reajuste de preços ou tarifas de serviços, com até trinta dias de antecedência, de acordo com a Resolução Antaq nº 75/2022, é de até

A

R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

B

R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

C

R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

D

R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

E

R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

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Q4199829

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Técnico Portuário - Técnico em Edificações |

Q4199829 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta um direito assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) que contribui diretamente para a transparência.

A

Direito de petição e de apelo aos tribunais superiores, exceto os tribunais militares.

B

Direito de revisão de cálculos de tempo e valores em pensões.

C

Direito de sigilo bancário, principalmente, em bancos públicos.

D

Direito de obter informações sobre atividades exercidas pelos entes públicos.

E

Direito de anonimato nas solicitações de informação que envolvam denúncias de agentes.

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Q4199548

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199548 Legislação Federal

Regimes aduaneiros especiais são instrumentos criados pelo governo que objetivam incentivar o comércio exterior, concedendo benefícios fiscais na importação de mercadorias ou desonerando a tributação em exportações. O entreposto aduaneiro é um regime aduaneiro especial que permite, nessas condições, o armazenamento de mercadoria em recintos púbicos ou privados e sobre o qual é correto afirmar:

A

o entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade extraordinário, viabiliza exportações indiretas.

B

mercadorias importadas admitidas no regime deverão ter cobertura cambial.

C

não é permitida a industrialização das mercadorias admitidas no regime de entreposto aduaneiro.

D

as mercadorias admitidas em entreposto aduaneiro de importação deverão ser nacionalizadas em bloco, não sendo permitida a retirada parcial da mercadoria, com o pagamento dos tributos somente da parte a ser desembaraçada.

E

o prazo máximo pelo qual as mercadorias podem permanecer em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro é de 90 dias.

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Q4199540

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199540 Legislação Federal

O transporte multimodal de cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um operador de transporte multimodal – OTM. Sobre transporte multimodal de cargas, é correto afirmar:

A

o Operador de Transporte Multimodal deverá ser um transportador com frota própria.

B

o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas rege toda a operação de transporte desde o recebimento da carga até a sua entrega no destino, não podendo ser negociado.

C

a responsabilidade do OTM por prejuízos resultantes de perdas ou danos causados às mercadorias é limitada ao valor consignado no Conhecimento de Transporte Multimodal, acrescido dos valores do frete e do seguro correspondentes.

D

atrasos na entrega devem ser comunicados ao expedidor, pois o operador de transporte multimodal não assume a responsabilidade pelos prejuízos resultantes de atraso em suas entregas.

E

no caso de transporte multimodal de carga internacional, na importação ou na exportação, o desembaraço deverá ser realizado nas Estações Aduaneiras de Fronteira.

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Q4199536

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199536 Legislação Federal

A Secretaria de Comércio Exterior compõe a estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, assessorando o ministro na formulação, no acompanhamento e na execução das políticas de comércio exterior, e tem a seguinte competência:

A

administrar as modalidades de drawback integrado suspensão e de drawback integrado isenção.

B

estabelecer as alíquotas do imposto de importação, observadas as condições e os limites estabelecidos em lei.

C

fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas.

D

orientar a política aduaneira, observadas as competências específicas do Ministério da Fazenda.

E

promover a internalização das modificações das regras de origem preferenciais dos acordos comerciais dos quais o país faça parte.

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Q4199039

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199039 Legislação Federal

Sobre o regime de trabalho nos portos organizados, assinale a alternativa correta com base no que dispõe a Lei n° 4.860, de 26 de novembro de 1965.

A

Na fixação do regime de trabalho de cada porto os horários de trabalho poderão ser estabelecidos em um ou dois períodos de serviço, sendo considerado diurno entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas.

B

Para os serviços de capatazia, cada período será composto de 2 (dois) turnos de 3 (três) horas, separados por um intervalo de até 1 (uma) hora para refeição e descanso.

C

Todos os servidores ou empregados dos portos são obrigados à prestação de até 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho ordinário por semana.

D

Além das horas ordinárias a que está obrigado, os servidores ou empregados deverão prestar serviço extraordinário quando for determinado, respeitadas as horas destinadas à refeição e descanso.

E

O intervalo interjornada dos servidores ou empregados dos portos deve ser de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.

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Q4199035

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199035 Legislação Federal

Pode-se corretamente afirmar que nas ações coletivas:

A

haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas, salvo decisão judicial em sentido contrário, em razão da hipossuficiência do postulante.

B

haverá, para a parte sucumbente, o dever de pagamento de honorários advocatícios e custas, salvo decisão judicial em sentido contrário, em razão da hipossuficiência do postulante.

C

em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

D

poderá haver denunciação da lide visando obter o ressarcimento dos diretores responsáveis pela propositura da ação coletiva, em caso de litigância de má-fé.

E

a legitimidade das associações, para postular em juízo, subordina-se aos requisitos prévia constituição há, no mínimo, 6 (seis) meses e autorização em assembleia de associados.

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