Nos termos da Lei da Ação Popular, quando o ato não se incl...

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Q3114162
Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,
Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Provas: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Masculino) | ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Feminino) |
Q3114162 Legislação Federal
Nos termos da Lei da Ação Popular, quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou, fica caracterizada(o):
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