Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q3137040

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3137040 Legislação Federal

De acordo com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e a Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013), considere que um servidor público municipal aposentado por tempo de contribuição decide atuar como consultor externo para a Administração Municipal em um projeto de modernização da gestão pública. No entanto, enquanto estava em atividade, ele participou diretamente de decisões relacionadas à política de modernização no setor em que agora pretende atuar como consultor. Diante dessa situação, qual a postura adequada em conformidade com a legislação aplicável?

A

A atuação é permitida, desde que o servidor aposentado não ocupe cargo público em outro órgão da Administração Pública e a função de consultoria não seja remunerada.

B

Não é permitido, uma vez que a acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração de consultoria para a Administração Pública é vedada pelo princípio da moralidade.

C

A atuação é permitida, desde que o projeto de modernização seja diferente daquele no qual o servidor atuou enquanto estava em atividade, sem a necessidade de consulta à Comissão de Ética Pública.

D

É permitido o exercício da atividade de consultoria, desde que seja feita a comunicação prévia à Comissão de Ética Pública, para análise de possível conflito de interesses, e que o servidor não tenha tomado decisões relacionadas à consultoria durante o exercício de sua função.

Q3136682

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal Feminino |

Q3136682 Legislação Federal

A respeito das Prerrogativas da Guarda Municipal, prevista na Lei nº 13.022/2014, analise os itens a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.

B

Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

C

Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

D

Os cargos em comissão das guardas municipais poderão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade ou por indicação do Poder Executivo Municipal.

E

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

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Q3136681

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal Feminino |

Q3136681 Legislação Federal

De acordo com o Art. 5º Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal, São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, entre outras:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

B

Atuar, quando necessário e por determinação do Chefe imediato, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.

C

Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município.

D

Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal.

E

Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

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Q3136606

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal |

Q3136606 Legislação Federal

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal, São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
II. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
III. Patrulhamento preventivo.
IV. Compromisso com a evolução social da comunidade.
V. Uso progressivo da força.
Estão CORRETAS:

A

I, II, III, IV, V.

B

II, III, IV, V, apenas.

C

I, II, III, V, apenas.

D

II, III, IV, apenas.

E

I, II, III, IV, apenas.

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Q3136294

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Agente Administrativo |

Q3136294 Legislação Federal

De acordo com o Art. 2º da Lei Federal 13.460/2017(Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública), Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Agente Público - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.

B

Serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;

C

Administração pública - órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública;

D

Agente público - quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;

E

Manifestações - reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.

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Q3136252

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136252 Legislação Federal

Considerando o quanto previsto na Lei nº. 4.717/65 acerca da ação popular, é CORRETO afirmar que:

A

A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do quíntuplo das custas.

B

As partes envolvidas no processo serão responsáveis pelo pagamento das custas judiciais e do preparo no início da ação.

C

A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, desde que tenham incorrido em dolo.

D

A ação popular possui um prazo de prescrição de 7 (sete) anos, visando garantir a segurança jurídica, a estabilidade das relações e incentivando os cidadãos a exercerem seu direito de ação de maneira oportuna e responsável.

E

Qualquer cidadão tem o direito de se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

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Q3136229

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136229 Legislação Federal

Considerando a Lei Federal n.º 6.830 de 1980, assinale a alternativa correta:

A

a arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial.

B

o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 15 (quinze) dias.

C

nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, poderá a alienação ser judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

D

o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, correrá o prazo de prescrição.

E

o executado oferecerá embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

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Q3136011

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3136011 Legislação Federal

Joana, Analista Legislativa, foi designada para revisar um projeto de lei apresentado por um vereador. De acordo com a Lei Complementar nº 95/98, qual das seguintes partes deve ser incluída obrigatoriamente em um projeto de Lei?

A

Preâmbulo explicando o contexto histórico.

B

Artigos que definem sanções.

C

Introdução com justificativa pessoal do autor.

D

Citação de leis anteriores que tratam do tema.

E

Ementa que indique o assunto da Lei.

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Q3136000

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3136000 Legislação Federal

Durante a análise de um projeto de Lei, Maria, Analista Legislativa, precisa verificar se a estrutura do texto atende às normas de técnica legislativa. Segundo a Lei Complementar Federal nº 95/98, como devem ser organizados os artigos de uma Lei?

A

Cada artigo deve tratar de diversos assuntos para otimizar o texto.

B

Os artigos podem ser redigidos com sentenças longas e complexas para detalhamento técnico.

C

Cada artigo deve tratar de um único assunto.

D

A numeração dos artigos deve ser feita em algarismos romanos.

E

Os artigos devem ser agrupados em blocos, sem subdivisões claras.

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Q3135977

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135977 Legislação Federal

João, Analista Legislativo, precisa redigir uma emenda a um projeto de lei municipal. Segundo as normas de técnica legislativa, qual dos critérios a seguir deve ser seguido ao elaborar uma emenda?

A

A emenda deve ser apresentada apenas no final do processo legislativo.

B

A emenda pode incluir temas novos sem relação com o projeto original.

C

A emenda deve estar vinculada ao conteúdo do projeto original.

D

A emenda pode alterar o projeto sem justificativa.

E

A emenda pode modificar apenas o preâmbulo do projeto.

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Q3135828

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3135828 Legislação Federal

A Lei Federal nº 13.465/2017 trouxe importantes mudanças para a regularização fundiária urbana no Brasil. Sobre as disposições desta lei, assinale a alternativa correta.

A

O Reurb de Interesse Social (Reurb-S) destina-se exclusivamente à regularização de imóveis para populações de baixa renda e visa promover o acesso à moradia digna.

B

A regularização fundiária urbana (Reurb) é dividida em três modalidades: Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), Reurb de Interesse Social (Reurb-S) e Reurb de Interesse Comercial (Reurb-C).

C

Os projetos de regularização fundiária urbana não necessitam de aprovação pelos órgãos competentes, sendo responsabilidade exclusiva dos ocupantes do imóvel.

D

Para a concessão de títulos de regularização fundiária urbana, é obrigatória a cobrança de taxa por parte dos municípios.

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Q3135464

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3135464 Legislação Federal

Um Analista de Recursos Humanos foi solicitado a preencher a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e percebeu que houve duplicidade de informações em alguns campos dos registros. Para garantir a correção e evitar possíveis sanções, qual procedimento o Analista deve adotar?

A

Repetir a entrega da RAIS com todos os registros e deixar o sistema processar automaticamente.

B

Contatar o Ministério da Economia para solicitar nova emissão da RAIS corrigida.

C

Eliminar os registros duplicados e manter apenas aqueles que foram aprovados pelo gestor imediato.

D

Corrigir as informações duplicadas diretamente no sistema RAIS e verificar o status de processamento.

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Q3135463

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3135463 Legislação Federal

Na elaboração da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), um Analista de Recursos Humanos verifica que há inconsistências em algumas informações de admissão e demissão de colaboradores, o que pode afetar o processamento correto. Qual seria o procedimento adequado para garantir que a RAIS seja enviada sem erros?

A

Excluir os registros com inconsistências e enviá-los na próxima RAIS anual.

B

Corrigir as informações diretamente no sistema eSocial, pois ele substitui a RAIS em todos os aspectos.

C

Solicitar orientação ao supervisor imediato, pois ele é responsável pela correção de inconsistências.

D

Revisar e corrigir as inconsistências na RAIS antes do envio, conforme as orientações do Ministério do Trabalho.

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Q3133898

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Maestro de Banda Municipal |

Q3133898 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a educação e o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes são direitos fundamentais. Considerando uma banda municipal que promove a participação de jovens músicos, qual das práticas a seguir estaria mais alinhada aos princípios do ECA?

A

Exigir que os jovens músicos participem de ensaios exaustivos, sem considerar seu tempo para estudos escolares.

B

Exigir a participação dos jovens em atividades fora do município, independentemente de autorização dos responsáveis.

C

Manter uma disciplina rígida e punitiva, para que os jovens entendam a importância do comprometimento.

D

Incentivar a participação dos jovens em apresentações públicas, mas garantir horários compatíveis com a rotina escolar.

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Q3129919

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2024 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III - Libras |

Q3129919 Legislação Federal

O Decreto nº 5.626/2005 estabelece que a formação de tradutores e intérpretes de LIBRAS deve:

A

Ser realizada apenas por profissionais ouvintes com proficiência em LIBRAS.

B

Ser opcional para instituições federais de ensino.

C

Ser realizada exclusivamente por instituições privadas de ensino superior.

D

Acontecer em nível médio por meio de cursos de extensão ou formação continuada promovidos por instituições credenciadas.

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Q3129918

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2024 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III - Libras |

Q3129918 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 5.626/2005, a LIBRAS deve ser incluída como disciplina obrigatória em:

A

Cursos de formação de professores, cursos de Fonoaudiologia e Educação Especial, tanto no nível médio quanto superior.

B

Todos os cursos de graduação, sem exceção.

C

Apenas nos cursos de Pedagogia e Letras.

D

Escolas de ensino fundamental e médio, tanto públicas quanto privadas.

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Q3129489

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Rio Quente - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Controlador Interno |

Q3129489 Legislação Federal

Conforme o Decreto nº 9.830/2019, em seu art. 16, que trata da legislação sobre improbidade administrativa, qual critério deve ser considerado na decisão que impuser sanção ao agente público?

A

A natureza e a gravidade da infração cometida.

B

O tempo de serviço do agente e a sua popularidade.

C

O impacto financeiro da infração e a opinião pública sobre o caso.

D

A culpabilidade do agente e o impacto social da decisão.

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Q3129488

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Rio Quente - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Controlador Interno |

Q3129488 Legislação Federal

Nos termos da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto nº 7.724/2012, sobre a temática dos recursos, no caso de indeferimento de acesso a informações ou a razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

30 dias.

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Q3129284

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129284 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010).

A

Com a função de concretizar os fins do Estatuto da Igualdade Racial, foi instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), autarquia federal que tem como um dos objetivos articular ações relacionadas à promoção da igualdade étnica.

B

O repasse pelo Poder Executivo dos recursos referentes aos programas e às atividades previstos no Estatuto da Igualdade Racial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios depende de que os entes federativos tenham criado conselhos de promoção da igualdade étnica.

C

As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas exclusivamente pelo Ministério da Cidadania e, após consolidado o documento, este deverá ser disponibilizado para a sociedade civil tomar ciência.

D

O IBGE realizará, a cada 10 (dez) anos, pesquisa destinada a identificar o percentual de ocupação por parte de segmentos étnicos e raciais no âmbito do setor público, visando avaliar a eficácia das políticas antidiscriminatórias e de inclusão.

E

Os formulários de admissão e demissão no emprego conterão campos destinados a identificar o segmento étnico e racial a que pertence o trabalhador retratado no respectivo documento, com utilização do critério da auto-classificação em grupos previamente delimitados.

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Q3129279

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129279 Legislação Federal

No que concerne à participação do município na persecução penal do prefeito, de acordo com o artigo 2° , § 1° do DL 201/67, é correto afirmar que

A

o Ministério Público é o titular da ação penal, razão pela qual não pode o município, outro ente público, funcionar como assistente de acusação.

B

é expressamente vedada, tendo em vista que os interesses do município podem se confundir com os do prefeito acusado.

C

tem legitimidade, apenas, para requerer a abertura de inquérito policial.

D

deve, obrigatoriamente, integrar a lide penal, como terceiro interessado.

E

pode intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.

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