Assinale a alternativa que corresponda à infração político-a...

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Q3219183

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219183 Legislação Federal

Assinale a alternativa que corresponda à infração político-administrativa praticada pelo Prefeito Municipal, que o sujeita ao julgamento pela Câmara e à sanção de cassação do mandato:

apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

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Assinale a alternativa que corresponda à infração político-a...

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