Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Assistente Administrativo |

Q3248504 Legislação Federal

O Conselho Consultivo é um órgão permanente da Ebserh que possui as finalidades de consulta, controle social e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração.
Avalie se compete ao Conselho Consultivo:
I. opinar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da Ebserh, orientando o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva no cumprimento de suas atribuições;
II. propor linhas de ação, programas, estudos, projetos, formas de atuação ou outras medidas, orientando para que a Ebserh atinja os objetivos para a qual foi criada;
III. acompanhar e avaliar periodicamente o desempenho da Ebserh;
IV. assistir à Diretoria e ao Conselho de Administração em suas funções, sobretudo na formulação, implementação e avaliação das estratégias de ação da Ebserh.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

Q3248483

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Guarda Municipal - 2ª Classe |

Q3248483 Legislação Federal

Em relação aos objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), assinale a alternativa que não apresenta um de seus objetivos.

A

Desestimular o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo

B

Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra

C

Descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais

D

Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica

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Q3248482

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Guarda Municipal - 2ª Classe |

Q3248482 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), assinale a alternativa que apresenta a definição de “desigualdade racial”.

A

Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais

B

Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir os direitos humanos

C

O conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo IBGE

D

Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica

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Q3248477

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Guarda Municipal - 2ª Classe |

Q3248477 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.675/2018, assinale a alternativa que apresenta a competência da União em relação à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

A

Fiscalizar e coordenar a atuação dos órgãos de segurança pública

B

Estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e suas diretrizes

C

Criar políticas específicas para os Estados e Municípios

D

Atuar unicamente na prevenção de crimes interestaduais

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Q3248476

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Guarda Municipal - 2ª Classe |

Q3248476 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, conforme estabelecidos pela Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas).

A

Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas

B

Patrulhamento ostensivo e compromisso com a evolução social da comunidade

C

Recuperação da vida e colaboração com os órgãos de defesa civil

D

Uso improgressivo da força e subordinação aos órgãos de segurança pública

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Q3246745

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Produtor de Eventos Culturais - Produção Teatral |

Q3246745 Legislação Federal

A Instrução Normativa MinC n° 11/2024, em seu art.55, § 3° , indica que, caso o projeto resulte em produto passível de registro para fins de Depósito Legal, nos moldes da Lei n° 10.994/2004, e da Lei n° 12.192/2010, o proponente deverá encaminhar ao menos um exemplar para a Fundação Biblioteca Nacional, para registro, preservação e formação da Coleção Memória Nacional.

Segundo o § 3° , além de configurar infração passível de sanção às mencionadas leis, o descumprimento da obrigação também

A

acarretará recebimento de multa calculada em 1% sobre o valor total captado para o projeto.

B

impedirá o proponente de concorrer e acessar os recursos públicos para financiamento de outros projetos.

C

alcança todos os participantes do projeto no que diz respeito ao acesso a recursos públicos de qualquer natureza.

D

gera processo judicial por danos morais no Tribunal de Justiça, no respectivo Estado de residência do(s) proponente(s).

E

obriga o recolhimento dos produtos comercializáveis realizados no projeto.

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Q3246744

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Produtor de Eventos Culturais - Produção Teatral |

Q3246744 Legislação Federal

Texto associado

Leia o texto a seguir para responder à questão.

Em 1 de fevereiro de 2024, foi publicada a Instrução Normativa MinC n° 11/2024, que regula a apresentação, execução e prestação de contas de projetos incentivados por meio da Lei Federal de Incentivo Fiscal à Cultura, a Lei Rouanet.

No documento, qual é o prazo máximo, com eventuais prorrogações, para captação de recursos?

A

10 meses a partir do comunicado ao proponente da aprovação do projeto.

B

15 meses a partir da publicação no Diário Oficial.

C

O prazo é contínuo e fica em aberto até 5 meses após a execução do projeto.

D

Não há prazo delimitado a priori e, mesmo após a execução, a captação pode continuar indefinidamente.

E

O prazo é o sinalizado no cronograma de execução.

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Q3246743

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Produtor de Eventos Culturais - Produção Teatral |

Q3246743 Legislação Federal

Texto associado

Leia o texto a seguir para responder à questão.

Em 1 de fevereiro de 2024, foi publicada a Instrução Normativa MinC n° 11/2024, que regula a apresentação, execução e prestação de contas de projetos incentivados por meio da Lei Federal de Incentivo Fiscal à Cultura, a Lei Rouanet.

No que diz respeito aos saldos remanescentes na Conta Movimento de um projeto com prazo de execução encerrado, assinale a alternativa correta.

A

O saldo não poderá ser utilizado.

B

O proponente pode realizar a transferência para a Conta Captação de outro projeto seu, desde que este tenha período de captação ativo e mediante readequação no Salic.

C

O saldo será transferido para cobrir despesas do Fundo Nacional de Cultura – FNC, sendo essa contribuição direcionada ao apoio de projetos que não captaram recursos.

D

O proponente deverá realizar transferência dos valores para uma conta jurídica atrelada ao seu CNPJ e poderá utilizá-lo, desde que preste contas e para projeto não contemplado na Lei Rouanet.

E

Desde que de comum acordo, o saldo poderá ser transferido para outro projeto, de outro proponente, que apresente metas similares ao projeto original.

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Q3246686

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Produtor de Eventos Culturais - Gestão Orçamentária |

Q3246686 Legislação Federal

Quanto às funções do ECAD, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, considerando a regulação da atividade de comunicação ao público, estabelecida pela Lei n° 9.610/1998, mais conhecida como Lei de direitos autorais, assinale a alternativa correta.

A

O direito à prestação de contas será exercido pelo representante do associado.

B

O ECAD, considerando a função de alto renome, está eximido de prestar conta de valores devidos aos seus associados.

C

O ECAD cobrará o usuário de forma descentralizada e concentrará a arrecadação às associações.

D

O ECAD é desprovido de personalidade jurídica e autonomia própria.

E

Quando a remuneração depender da frequência do público, poderá o empresário, por convênio com o ECAD, pagar o preço depois da realização da execução pública.

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Q3246668

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Produtor de Eventos Culturais - Gestão Orçamentária |

Q3246668 Legislação Federal

No que diz respeito ao prazo e normas de apresentação para prestação de contas, na Lei Paulo Gustavo, dos entes à União, o vigente é

A

até 12 meses contados a partir da última ação realizada no âmbito do projeto, por meio do preenchimento na ProacICMS de Relatório de Gestão Final com informações sobre a execução dos recursos recebidos e respectivos gastos.

B

até 15 meses contados a partir do primeiro pagamento realizado no âmbito do projeto a quaisquer fornecedores ou participantes do projeto, apresentando os respectivos orçamentos produzidos pelos profissionais envolvidos.

C

até 20 meses contados a partir da finalização das ações do projeto, por meio de formulário especial divulgado pelo Ministério da Cultura, com informações sobre os gastos realizados pelos proponentes.

D

até 24 meses a contar da transferência dos recursos pela União, por meio do preenchimento na TransfereGov de Relatório de Gestão Final com informações sobre a execução dos recursos recebidos, incluindo os relativos ao percentual de operacionalização.

E

até 30 meses a contar da transferência dos recursos pela União, por meio do preenchimento no SalicWeb de Relatório Executivo com informações sobre a execução dos recursos recebidos.

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Q3246665

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Produtor de Eventos Culturais - Gestão Orçamentária |

Q3246665 Legislação Federal

No que diz respeito à Lei de Incentivo à Cultura Federal, a ferramenta que possibilita a escrita e o acompanhamento do projeto cultural até a finalização de sua execução e a prestação de contas é:

A

PAEP – Programa de Apoio a Eventos no País.

B

Plataforma Comparar.

C

Pro-Mac – Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais.

D

Salic Web – Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura.

E

Fundos de Apoio à Cultura.

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Q3246663

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Produtor de Eventos Culturais - Gestão Orçamentária |

Q3246663 Legislação Federal

Os valores dos direitos autorais podem variar segundo vários fatores, como o tipo de produção, o uso pretendido, a exigência ou não de exclusividade e a determinação do autor. Há tabelas de mínimos para a representação pública das montagens, cujos valores variam segundo o número de lugares e o preço dos ingressos disponibilizados para o público.
(Website da Sociedade Brasileira de Autores Teatrais – SBAT)

Segundo a SBAT, que intermedia as relações entre os autores associados e a produção, na cessão de direitos autorais, o valor histórico de percentual para os autores do texto é de

A

40% sobre o bruto da bilheteria, podendo chegar a 20% em espetáculos com 4 ou menos atores no elenco

B

40% sobre o bruto da bilheteria, podendo chegar a 5% em espetáculos com 4 ou menos atores no elenco.

C

20% sobre o bruto da bilheteria, podendo chegar a 2% em espetáculos com 4 ou menos atores no elenco.

D

10% sobre o bruto da bilheteria, podendo chegar a 20% em espetáculos com 4 ou menos atores no elenco.

E

10% sobre o bruto da bilheteria, podendo chegar a 12% em espetáculos com 4 ou menos atores no elenco.

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Q3246651

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Produtor de Eventos Culturais - Gestão Orçamentária |

Q3246651 Legislação Federal

Um dos aspectos que merecem cuidado prioritário em uma produção das artes cênicas é a liberação dos direitos autorais. É bastante usual artistas e produtores partirem para a execução do projeto, avançando em uma série de procedimentos de natureza artística e técnica, investindo recursos financeiros e até mesmo envolvendo patrocinadores, sem que a questão dos direitos tenha sido verificada.

Como parte importante e determinante do orçamento, a liberação dos direitos autorais deve ser verificada na

A

Lei n° 14.399, de 8 de julho de 2022.

B

Lei n° 12.343, de 2 de dezembro de 2010.

C

Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022.

D

Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

E

Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

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Q3245681

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Profissional da Arte, Cultura e Comunicação - Editor |

Q3245681 Legislação Federal

O termo legal que corresponde à reprodução não autorizada ilícita de uma obra é

A

imitação.

B

falsificação.

C

pirataria.

D

reprografia.

E

contrafação.

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Q3245680

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Profissional da Arte, Cultura e Comunicação - Editor |

Q3245680 Legislação Federal

O conhecimento da Lei dos Direitos Autorais é fundamental para a redação de contratos de publicação, divulgação ou de produção, e para utilização de textos, imagens e composições musicais e em projetos literários ou artísticos. Essa Lei

A

protege obras intelectuais não exteriorizadas.

B

resguarda o uso corrente de textos de leis e decisões judiciais.

C

garante ao autor direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

D

protege esquemas, planos ou regras para a realização de atos mentais, jogos ou negócios.

E

impede o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras literárias.

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Q3245676

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Profissional da Arte, Cultura e Comunicação - Editor |

Q3245676 Legislação Federal

A averbação do registro de obras intelectuais consiste na modificação das informações legais do registro em decorrência de novos fatos, como a alteração do título da obra ou a transferência, por contrato, dos direitos autorais patrimoniais. A solicitação deste serviço só pode ser solicitada

A

por um advogado.

B

pelo proprietário da editora.

C

pelo produtor editorial.

D

pelo titular dos direitos autorais.

E

pelo editor da obra.

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Q3245673

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Profissional da Arte, Cultura e Comunicação - Editor |

Q3245673 Legislação Federal

Considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a dez por cento do total da edição. Em casos semelhantes,

A

havendo necessidade de atualização do texto, se o autor se negar a fazê-la, a obra não poderá ser reeditada e o autor responderá por danos.

B

partes da obra, não superior a cinco por cento, poderão ser copiadas, mas o receptor das cópias deverá pagar direitos autorais à editora que repassará parte do valor ao autor ou seus descendentes.

C

a obra será considerada de domínio público até sua reedição ou reimpressão, podendo ser, nesse ínterim, reproduzida livremente.

D

se o editor tiver direito a fazer outra edição e não a publicar, poderá o autor notificá-lo para que o faça em certo prazo, sob pena de perder o direito, além de responder por danos.

E

quando o autor, em virtude de revisão, tiver dado à obra versão definitiva, as versões anteriores poderão ser copiadas livremente.

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Q3245055

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Ouvidor |

Q3245055 Legislação Federal

A Lei nº 13.460/2017 assegura aos usuários de serviços públicos o direito de apresentar manifestações à administração pública. A respeito desse tema, com base na Lei, é correto afirmar que

A

a manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável.

B

o recebimento da manifestação pressupõe o prévio recolhimento de taxa.

C

a manifestação deverá ser apresentada de forma escrita e conter a identificação completa do requerente.

D

a manifestação, para ser recebida, precisa tratar de questionamento a respeito da qualidade ou da periodicidade da prestação do serviço.

E

a manifestação deverá ser recusada caso o cidadão não se identifique por meio da apresentação de cópia do seu Registro Civil.

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Q3245054

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Ouvidor |

Q3245054 Legislação Federal

A entidade sem fins lucrativos “Sustainability is Life”, renomada mundialmente por defender a bandeira do uso consciente dos recursos naturais, celebrou um termo de parceria com uma Autarquia Municipal responsável por prestar o serviço de fornecimento de água e saneamento básico, para promover a conscientização de populações ribeirinhas sobre a importância de dar destinação correta aos resíduos sólidos. Um veículo de imprensa local está produzindo uma reportagem sobre o uso dos recursos públicos destinados a essa entidade e, para tanto, apresenta perante a Ouvidoria da Autarquia Municipal, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.257/11), requerimento de acesso integral a cópia do processo administrativo que subsidiou a celebração da parceria e do respectivo expediente que tratou da prestação de contas do contrato. Com base na situação hipotética, o servidor da ouvidoria

A

deverá rejeitar liminarmente o pedido, caso não seja apresentada uma justificativa para o acesso à informação.

B

não poderá opinar pelo deferimento do pedido de acesso, pois a Lei impede que se conceda acesso a informações pertencentes a entidades privadas sem fins lucrativos.

C

estará sujeito à aplicação de penas disciplinares, caso rejeite o pedido de acesso à informação, por decisão não fundamentada.

D

deverá rejeitar o acesso à integralidade do processo, caso haja nele documentos com informações sigilosas.

E

deve conceder ao jornalista o acesso à integralidade dos processos e dados que estejam em posse da Administração e da entidade privada, salvo se o vínculo desta com a Administração tiver se encerrado.

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Q3245019

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |

Q3245019 Legislação Federal

A respeito do alcance da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que abarca

A

toda a Administração Direta e Indireta, bem como, no que couber, as entidades da sociedade civil organizada que recebam recursos diretamente do orçamento público para realização de ações de interesse público.

B

toda a Administração Direta e Indireta, bem como as entidades da sociedade civil organizada, sem restrições de qualquer natureza, excluindo-se, porém, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

C

a Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios, mas não a Administração Indireta, tampouco as entidades da sociedade civil organizada, uma vez que estas não compõem a Administração Pública.

D

a Administração Direta e a Administração Indireta Autárquica da União, dos Estados e dos Municípios, excluindo-se, portanto, as empresas estatais, independentemente da atividade a que se dediquem.

E

a Administração Direta e a Administração Indireta da União, cabendo aos Estados e Municípios, em razão de sua autonomia como entes da Federação, se desejarem, aprovarem leis próprias de acesso à informação e transparência.

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