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Q3246744
Legislação Federal Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Produtor de Eventos Culturais - Produção Teatral |
Q3246744 Legislação Federal
Leia o texto a seguir para responder à questão.


Em 1 de fevereiro de 2024, foi publicada a Instrução Normativa MinC n° 11/2024, que regula a apresentação, execução e prestação de contas de projetos incentivados por meio da Lei Federal de Incentivo Fiscal à Cultura, a Lei Rouanet.
No documento, qual é o prazo máximo, com eventuais prorrogações, para captação de recursos?
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