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Q3285614
Legislação Federal
Assinale a alternativa que prevê as penalidades que
podem ser aplicadas ao representante comercial em
caso de infrações leves, conforme o Código de Ética e
Disciplina dos Representantes Comerciais.
Q3285613
Legislação Federal
Conforme o Código de Ética e Disciplina dos
Representantes Comerciais, assinale a alternativa que
apresenta um dever ético do representante comercial.
Q3285612
Legislação Federal
No que diz respeito ao Código de Ética e Disciplina dos
Representantes Comerciais, o órgão que tem
competência para julgar os recursos contra as decisões
dos Conselhos Regionais é o
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Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
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Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
Q3285609
Legislação Federal
Com relação à competência do Conselho Federal dos
Representantes Comerciais, de acordo com a Lei n.º
4.886/1965, assinale a alternativa correta.
Q3285608
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 4.886/1965, que regula a
atividade de representação comercial autônoma, para
que um representante comercial possa exercer
legalmente sua profissão, ele deve
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |
Q3284844
Legislação Federal
Durante um determinado mês, ocorreram os seguintes ingressos de recursos financeiros no caixa de
uma prefeitura (valores em reais). Qual o valor a ser recolhido de PASEP considerando os valores
abaixo:
A) IPTU: R$ 5.000,00
B) ISS: R$ 3.000,00
C) COTA-PARTE FPM: R$ 2.500,00
D) COTA-PARTE ICMS: R$ 1.500,00
E) ALIENAÇÃO DE BENS: R$ 2.000,00
F) ALUGUÉIS: R$ 800,00
G) OPERAÇÃO DE CRÉDITO: R$ 2.500,00
H) MULTAS AMBIENTAIS: R$ 700,00
I) MULTAS DE TRÂNSITO: R$ 500,00
J) TAXA DE ALVARÁ: R$ 1.000,00
K) RECEITA DE CONVÊNIOS (aquisição de medicamentos): R$ 300,00
Com base na legislação vigente, o valor correto do PASEP a ser recolhido é:
A) IPTU: R$ 5.000,00
B) ISS: R$ 3.000,00
C) COTA-PARTE FPM: R$ 2.500,00
D) COTA-PARTE ICMS: R$ 1.500,00
E) ALIENAÇÃO DE BENS: R$ 2.000,00
F) ALUGUÉIS: R$ 800,00
G) OPERAÇÃO DE CRÉDITO: R$ 2.500,00
H) MULTAS AMBIENTAIS: R$ 700,00
I) MULTAS DE TRÂNSITO: R$ 500,00
J) TAXA DE ALVARÁ: R$ 1.000,00
K) RECEITA DE CONVÊNIOS (aquisição de medicamentos): R$ 300,00
Com base na legislação vigente, o valor correto do PASEP a ser recolhido é:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |
Q3284703
Legislação Federal
Ana sempre sonhou em trabalhar no serviço
público e, ao tomar posse em seu cargo, decidiu
estudar suas responsabilidades para desempenhar
bem suas funções. Para isso, consultou a Lei nº
8.027, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre
normas de conduta dos servidores públicos.
Durante sua leitura, ela identificou deveres
fundamentais que devem ser seguidos pelos
servidores.
Segundo o artigo 2º dessa lei, qual das opções abaixo representa um dos deveres dos servidores públicos civis?
Segundo o artigo 2º dessa lei, qual das opções abaixo representa um dos deveres dos servidores públicos civis?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |
Q3284702
Legislação Federal
João foi aprovado em um concurso público e
começou a pesquisar sobre o que significa ser
servidor público. Ele encontrou a Lei nº
8.027/1990, que define quem pode ser
considerado servidor público.
Com base nessa lei, ser um servidor público significa:
Com base nessa lei, ser um servidor público significa:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Ciências Exatas e da Terra - Subárea: Agricultura e Climatologia
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Ciências Exatas e da Terra - Subárea: Geomática |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Ciências Exatas e da Terra - Subárea: Ciência de Dados |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Ciências Exatas e da Terra - Subárea: Sistemas de Informação |
Q3284637
Legislação Federal
A respeito do Plano Diretor da Embrapa (2024-2030), julgue o item a seguir.
A Embrapa tem como missão viabilizar soluções de pesquisa, desenvolvimento e inovação para a sustentabilidade da agricultura, em benefício da sociedade brasileira; e a sua visão é ser protagonista e parceira essencial na geração e no uso de conhecimentos para o desenvolvimento sustentável da agricultura brasileira até o ano de 2030.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |
Q3284410
Legislação Federal
De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:
I -Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.
II -Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
III - Fixar residência fora do Município.
Está CORRETO o que se afirma em:
I -Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.
II -Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
III - Fixar residência fora do Município.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |
Q3284394
Legislação Federal
A Lei nº 12.288/2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. De acordo com o Estatuto, analise os itens abaixo.
I -considera-se discriminação racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
II - consideram-se políticas públicas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades;
III -considera-se desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
Está CORRETO o que se afirma em:
I -considera-se discriminação racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
II - consideram-se políticas públicas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades;
III -considera-se desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado |
Q3284079
Legislação Federal
Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016 sobre licitações e contratos das empresas estatais e no que determina a Lei n.º 12.846/2013 a respeito da responsabilização pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir.
Os dirigentes ou administradores de pessoas jurídicas que atentem contra patrimônio da Embrapa respondem objetivamente por esses atos.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Auditoria Contábil |
Q3284047
Legislação Federal
De acordo com o Plano Diretor da Embrapa (2024-2030), julgue o item a seguir.
São objetivos estratégicos finalísticos da Embrapa, entre outros, a transformação digital e o fortalecimento e a modernização institucional.
Ano: 2025
Banca:
UFSM
Órgão:
UFSM
Provas:
UFSM - 2025 - UFSM - Professor EBTT - Área: Letras - Português e Literatura Brasileira
|
UFSM - 2025 - UFSM - Professor EBTT - Área: Ciências Humanas |
UFSM - 2025 - UFSM - Professor EBTT - Área: Ciências Exatas e da Terra/Ciência da Computação/ Metodologia e Técnicas da Computação |
UFSM - 2025 - UFSM - Professor EBTT - Área: Ciências Agrárias/Agronomia/Fitotecnia (ênfase em Fruticultura) |
UFSM - 2025 - UFSM - Professor EBTT - Área: Ciências Agrárias/Ciência e Tecnologia de Alimentos (ênfase em Tecnologia de bebidas e de leites) |
UFSM - 2025 - UFSM - Professor EBTT - Área: Ciências da Saúde/Enfermagem/ Enfermagem Médico-cirúrgica |
UFSM - 2025 - UFSM - Professor EBTT - Área: Ciências Agrárias/Agronomia/Fitossanidade |
Q3283809
Legislação Federal
Com base no que dispõe a Lei Nº 12.288/2010,
de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto
Nacional da Igualdade Racial, considere as afirmativas a seguir.
I → Cabe ao poder público garantir que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.
II → Está entre as atribuições do poder público estimular e apoiar ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social.
III → Cabe ao poder público incentivar a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.
IV → Está entre as atribuições do poder público fomentar o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.
Está(ão) correta(s)
I → Cabe ao poder público garantir que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.
II → Está entre as atribuições do poder público estimular e apoiar ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social.
III → Cabe ao poder público incentivar a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.
IV → Está entre as atribuições do poder público fomentar o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.
Está(ão) correta(s)
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Ambiental |
Q3283714
Legislação Federal
Considerando os fundamentos constitucionais dos direitos dos
povos indígenas e quilombolas, o reconhecimento e a titulação de
territórios tradicionais, conforme o Decreto n.º 4.887/2003, e o
disposto na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável
dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), julgue o seguinte item.
Reconhecem-se aos povos indígenas a sua organização social, seus costumes, suas línguas, suas crenças e suas tradições, sendo-lhes garantidos os direitos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas.
Reconhecem-se aos povos indígenas a sua organização social, seus costumes, suas línguas, suas crenças e suas tradições, sendo-lhes garantidos os direitos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Ambiental |
Q3283713
Legislação Federal
Considerando os fundamentos constitucionais dos direitos dos
povos indígenas e quilombolas, o reconhecimento e a titulação de
territórios tradicionais, conforme o Decreto n.º 4.887/2003, e o
disposto na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável
dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), julgue o seguinte item.
A implantação de infraestrutura adequada às realidades socioculturais e às demandas dos povos e comunidades tradicionais, fortalecendo práticas para a conservação da biodiversidade, é um dos objetivos específicos da PNPCT.
A implantação de infraestrutura adequada às realidades socioculturais e às demandas dos povos e comunidades tradicionais, fortalecendo práticas para a conservação da biodiversidade, é um dos objetivos específicos da PNPCT.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Ambiental |
Q3283657
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições da
Lei de Criação do ICMBio, da Lei de Acesso a Informações,
da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
do Decreto n.º 7.724/2012 e da Instrução Normativa
n.º 4/GABIN/ICMBio, de 15/2/2024.
As entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a forma de serviço social autônomo e destinatárias de contribuições ou de recursos públicos federais decorrentes de contrato de gestão submetem-se à Lei de Acesso a Informação e deverão criar o serviço de informações ao cidadão (SIC).
As entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a forma de serviço social autônomo e destinatárias de contribuições ou de recursos públicos federais decorrentes de contrato de gestão submetem-se à Lei de Acesso a Informação e deverão criar o serviço de informações ao cidadão (SIC).
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Ambiental |
Q3283656
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições da
Lei de Criação do ICMBio, da Lei de Acesso a Informações,
da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
do Decreto n.º 7.724/2012 e da Instrução Normativa
n.º 4/GABIN/ICMBio, de 15/2/2024.
A transição do patrimônio, dos recursos orçamentários, extraorçamentários e financeiros, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive com as respectivas receitas do IBAMA para o ICMBio, serão disciplinadas por ato do Poder Executivo.
A transição do patrimônio, dos recursos orçamentários, extraorçamentários e financeiros, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive com as respectivas receitas do IBAMA para o ICMBio, serão disciplinadas por ato do Poder Executivo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Ambiental |
Q3283654
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições da
Lei de Criação do ICMBio, da Lei de Acesso a Informações,
da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
do Decreto n.º 7.724/2012 e da Instrução Normativa
n.º 4/GABIN/ICMBio, de 15/2/2024.
No âmbito do ICMBio, a competência para classificar uma informação como secreta é de seu presidente, na condição de titular da autarquia, sendo-lhe permitido delegar tal atribuição a outro agente público.
No âmbito do ICMBio, a competência para classificar uma informação como secreta é de seu presidente, na condição de titular da autarquia, sendo-lhe permitido delegar tal atribuição a outro agente público.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Ambiental |
Q3283652
Legislação Federal
A respeito de improbidade administrativa e responsabilização das
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, julgue o item a seguir, com base nas
Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013.
Para fins de responsabilização de pessoa jurídica na esfera administrativa, a Lei Anticorrupção considera excludentes a aplicação de sanções e a obrigação de reparação integral do dano causado.
Para fins de responsabilização de pessoa jurídica na esfera administrativa, a Lei Anticorrupção considera excludentes a aplicação de sanções e a obrigação de reparação integral do dano causado.
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