Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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1. Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
2. Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.
3. O poder público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.
4. O poder público adotará programas de ação afirmativa, que são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
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Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.
De acordo com a Lei Anticorrupção, a Controladoria‑Geral da União é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.
Segundo a Lei Anticorrupção, o tipo de sanção aplicada à pessoa jurídica punida não pode constar do cadastro nacional de empresas punidas.
A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.
Conforme a Lei Anticorrupção, a condenação judicial torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.
A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.
A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.
A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.
Conforme a Lei Anticorrupção, o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.
Em consonância com a Lei Anticorrupção, a celebração do acordo de leniência prescinde da obtenção de documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.
Segundo a Lei Anticorrupção, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 dias para defesa, contados a partir da intimação.
A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.
De acordo com a Lei Anticorrupção, o processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta de dois ou mais servidores estáveis.
A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.
Consoante a Lei Anticorrupção, a competência para instaurar o processo administrativo de apuração da responsabilidade da pessoa jurídica é indelegável.
A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
A Lei n.º 12.846, de 2013, também chamada de Lei Anticorrupção, é um avanço na punição de pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos contra a Administração Pública, podendo ser aplicada pela União, estados e municípios. A seu respeito, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A lei permite a responsabilização de empresas em casos de corrupção, independentemente da comprovação de culpa.
(__)Não é ato lesivo à administração pública, para os fins da Lei Anticorrupção, utilizar-se de interposta pessoa, física ou jurídica, para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
(__)A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.
(__)Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.
Nas penas aplicadas às pessoas jurídicas responsabilizadas por atos lesivos, previstos na Lei Anticorrupção, não se admite considerar a situação econômica do infrator.
À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.
Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade da sua responsabilização na esfera judicial.
À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.
A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei Anticorrupção.
À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.
Constitui ato lesivo à Administração Pública a manipulação do equilíbrio econômico‑financeiro dos contratos celebrados com a Administração Pública.
À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual dos seus dirigentes ou de qualquer pessoa natural coautora do ato ilícito.
À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.
Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
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