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No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá manifestar‑se no prazo de dez dias.
No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias, a contar da sua ciência.
No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
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O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
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A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível quando concordar com a fundamentação da solicitação.
No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito das suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, considera‑se integridade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir.
A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada quando utilizada com abuso de direito para facilitar ou encobrir a prática de atos ilícitos, estendendo‑se os efeitos das sanções aos administradores e sócios com poderes de administração, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir.
A comissão responsável deverá concluir o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica em até 180 dias, sendo vedada qualquer prorrogação desse prazo.
Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir.
No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria‑Geral da União (CGU) tem competência concorrente para instaurar ou avocar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.
Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir.
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade é responsável por instaurar e julgar o processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, podendo delegar essa competência, inclusive mediante subdelegação.
Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir.
A aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção exclui a obrigação da empresa de reparar integralmente o dano causado.
Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir.
Criar de forma fraudulenta uma pessoa jurídica para participar de licitação pública configura ato lesivo à administração pública, nos termos da legislação anticorrupção.
Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir.
Oferecer vantagem indevida a agente público estrangeiro não caracteriza ato lesivo à administração pública, nos termos da legislação anticorrupção.
Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir.
Em caso de fusão, a empresa sucessora pode ser responsabilizada por todos os tipos de sanções previstas na legislação anticorrupção, inclusive por atos anteriores à incorporação.
Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir.
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes.
Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir.
A pessoa jurídica será responsabilizada objetivamente pelos atos lesivos previstos na legislação anticorrupção, praticados em seu interesse ou benefício.
A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir.
Compete à Advocacia‑Geral da União celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira.
A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir.
De acordo com o Decreto nº 11.129/2022, o acordo de leniência deve buscar o fomento da cultura de integridade no setor privado.
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