Questões de Concurso Sobre legislação federal para analista de sistemas

Com relação à Lei n.º 2.800/1956 e ao Decreto n.º 85.877/1981, julgue o item.

Os CRQs poderão, por procuradores seus, promover, perante o juízo da fazenda pública e mediante o processo de execução fiscal, a cobrança das penalidades ou das anuidades previstas para a execução previstas em lei.

Com relação à Lei n.º 2.800/1956 e ao Decreto n.º 85.877/1981, julgue o item.

Compete aos CRQs julgar, em última instância, os recursos de suas próprias decisões.

Com relação à Lei n.º 2.800/1956 e ao Decreto n.º 85.877/1981, julgue o item.

O número de conselheiros federais no Conselho Federal de Química (CRQ) será renovado anualmente  pelo terço.

Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.

A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou partícipe do ato ilícito.