Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal para tj-mg
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Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q927210
Legislação Federal
Considerando o disposto na legislação sobre direitos autorais e, em especial, sobre a utilização de obras intelectuais,
analise as afirmativas a seguir.
I. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, está autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor. II. Em caso de falecimento do autor para concluir a obra, o editor poderá editá-la, sendo autônoma, mediante pagamento proporcional do preço. III. Quaisquer que sejam as condições do contrato, o editor é obrigado a facultar ao autor o exame da escrituração na parte que lhe corresponde, bem como a informá-lo sobre o estado da edição. IV. Somente decorrido um ano de lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes, desde que o autor seja notificado de que, no prazo de trinta dias, terá prioridade na aquisição dos referidos exemplares pelo preço de saldo.
Estão corretas as afirmativas
I. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, está autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor. II. Em caso de falecimento do autor para concluir a obra, o editor poderá editá-la, sendo autônoma, mediante pagamento proporcional do preço. III. Quaisquer que sejam as condições do contrato, o editor é obrigado a facultar ao autor o exame da escrituração na parte que lhe corresponde, bem como a informá-lo sobre o estado da edição. IV. Somente decorrido um ano de lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes, desde que o autor seja notificado de que, no prazo de trinta dias, terá prioridade na aquisição dos referidos exemplares pelo preço de saldo.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |
Q844059
Legislação Federal
No contrato de locação, pode o locador exigir do
locatário, num mesmo contrato, as seguintes
modalidades de garantia, EXCETO:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |
Q843951
Legislação Federal
Acerca de locação, é correto afirmar:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |
Q843942
Legislação Federal
Apesar da Lei de Locação, continuam os seguintes tipos
de locações sendo regidos pelo Código Civil, EXCETO:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q799949
Legislação Federal
José da Silva e sua mulher foram fiadores de João Mafra
em contrato de locação, com cláusula expressa de
renúncia a benefício de ordem. No curso do contrato,
João Mafra deixou de pagar os aluguéis e encargos.
Então, o locador entrou com despejo e cobrança de
aluguéis e ganhou a causa, com condenação solidária do
locador e fiadores em pagar as parcelas vencidas e
encargos locatícios. Na fase de cumprimento de
sentença, o locador indicou à penhora a casa de moradia
do casal fiador, único bem que possuíam e sem executar
o locatário. Foi, então, feita a penhora. O casal entrou
com impugnação ao cumprimento de sentença,
alegando impenhorabilidade, na forma da Lei nº
8.009/90 e que deveria, antes, também ter se esgotado
a procura de bens para penhora do locatário. A esse
respeito, é correto afirmar: