Questões de Concurso sobre Legislação Federal para FCC

Q2885164

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: ARCE Provas: FCC - 2006 - ARCE - Engenheiro Civil | FCC - 2006 - ARCE - Analista de Regulação – Analista de Sistemas | FCC - 2006 - ARCE - Analista de Regulação - Engenheiro de Gás Canalizado | FCC - 2006 - ARCE - Engenheiro Eletricista |

Q2885164 Legislação Federal

Ao receber denúncia sobre irregularidades no setor econômico regulado, o agente regulador, nos limites de sua esfera de competências, deve decidir se averigua ou não tal fato. Essa decisão possui natureza de ato administrativo

a

misto, ora vinculado e ora discricionário, a depender da situação de fato que se apresente perante o agente regulador.

b

discricionário, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando a um maior atendimento ao interesse público.

c

vinculado e inafastável ao agente regulador.

d

vinculado, com necessidade imediata de autuação diante de denúncia apresentada.

e

discricionário, com necessidade de autuação diante de denúncia apresentada.

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Q2885153

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: ARCE Provas: FCC - 2006 - ARCE - Engenheiro Civil | FCC - 2006 - ARCE - Analista de Regulação – Analista de Sistemas | FCC - 2006 - ARCE - Analista de Regulação - Engenheiro de Gás Canalizado | FCC - 2006 - ARCE - Engenheiro Eletricista |

Q2885153 Legislação Federal

Ao regular o setor a que foi destinada, a agência reguladora tem por finalidade

a

limitar preços, dividir os clientes e fornecedores por região geográfica.

b

sanear (neutralizar), ou buscar sanear (neutralizar) as falhas regulatórias do setor em que atua, visando a consecução de maior eficiência.

c

controlar apenas os preços, fixando uma tabela para preços máximos, em atenção ao pleno atendimento dos interesses dos consumidores e do governo.

d

limitar as novas outorgas visando ao máximo aproveitamento do mercado pelos agentes que já nele atuam.

e

aplicar a política regulatória local em atenção ao plano de metas estabelecido pelo governo, priorizando os interesses privados e individuais.

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Q2885146

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: ARCE Provas: FCC - 2006 - ARCE - Engenheiro Civil | FCC - 2006 - ARCE - Analista de Regulação – Analista de Sistemas | FCC - 2006 - ARCE - Analista de Regulação - Engenheiro de Gás Canalizado | FCC - 2006 - ARCE - Engenheiro Eletricista |

Q2885146 Legislação Federal

Ao normatizar, a agência reguladora

a

cria, extingue ou modifica direitos dos administrados, a bem do pleno atendimento ao interesse público.

b

torna exigível disposições legais já existentes visando ao pleno atendimento ao interesse público.

c

estende os mandamentos legais visando complementá-los para o pleno atendimento do interesse público.

d

cria apenas normas gerais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável.

e

cria tanto normas gerais quanto individuais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável.

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Q2885145

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: ARCE Provas: FCC - 2006 - ARCE - Engenheiro Civil | FCC - 2006 - ARCE - Analista de Regulação – Analista de Sistemas | FCC - 2006 - ARCE - Analista de Regulação - Engenheiro de Gás Canalizado | FCC - 2006 - ARCE - Engenheiro Eletricista |

Q2885145 Legislação Federal

A existência de agências reguladoras relaciona-se

a

à fiscalização ou à regulamentação de determinado setor da economia ou em especial de atividades que envolvam utilidades públicas.

b

à regulação de uma atividade de relevância privada.

c

à crescente desnecessidade de especialização funcional e capacitação técnica para o exercício da atividade regulatória.

d

a um novo estágio da regulação estatal marcado pela identidade entre o prestador do serviço essencial e o ente encarregado de regulá-lo.

e

à política de centralização por parte do poder público no sentido de designar parcela significativa da regulação a órgãos reguladores.

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Q2885142

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: ARCE Provas: FCC - 2006 - ARCE - Engenheiro Civil | FCC - 2006 - ARCE - Analista de Regulação – Analista de Sistemas | FCC - 2006 - ARCE - Analista de Regulação - Engenheiro de Gás Canalizado | FCC - 2006 - ARCE - Engenheiro Eletricista |

Q2885142 Legislação Federal

Dentre as características que denotam as atividades das agências reguladoras, enquanto autarquias de regime especial, inclui-se a

a

personalidade jurídica de direito privado.

b

instabilidade dos mandatos de seus dirigentes.

c

dependência financeira.

d

autonomia em relação à Administração Direta.

e

dependência patrimonial.

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Q2885140

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: ARCE Provas: FCC - 2006 - ARCE - Engenheiro Civil | FCC - 2006 - ARCE - Analista de Regulação – Analista de Sistemas | FCC - 2006 - ARCE - Analista de Regulação - Engenheiro de Gás Canalizado | FCC - 2006 - ARCE - Engenheiro Eletricista |

Q2885140 Legislação Federal

O Projeto de Lei que dispõe sobre a organização e o controle social das agências reguladoras estabelece, no que toca à interação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência, que

a

as agências, no exercício de suas atribuições, quando tomarem conhecimento de fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverão comunicar aos órgãos de defesa da concorrência para as providências cabíveis.

b

a instrução de processos administrativos para posterior envio às agências para julgamento cabe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

c

os órgãos de defesa da concorrência na análise de atos de concentração não poderão solicitar pareceres técnicos às agências.

d

os órgãos de defesa da concorrência devem fiscalizar as práticas de mercado para auxiliar as agências na observância do cumprimento da legislação de defesa da concorrência.

e

a decisão final a respeito de atos de concentração e condutas anticoncorrenciais cabe à agência.

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Q2248696

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Técnico |

Q2248696 Legislação Federal

O órgão central do Sistema de Inteligência Brasileiro, criado pela Lei no 9.883/99, é a

A

AICB.

B

ASIN.

C

ABIN.

D

ABEN.

E

ACIN.

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Q2248681

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Técnico |

Q2248681 Legislação Federal

É certo que, de acordo com o disposto no artigo terceiro do Decreto no 4.376/2002, contra-inteligência é

A

a atividade de planejamento e proposição de normas e procedimentos que garantam a efetiva soberania nacional, em conformidade com os dispositivos instituídos pelo Gabinete de Segurança Institucional da Casa Civil.

B

a atividade que objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa e ações de qualquer natureza que constituam ameaça à salvaguarda de dados, informações e conhecimentos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, bem como das áreas e dos meios que os retenham ou em que transitem.

C

o desenvolvimento de estudos e pesquisas tecnológicas a respeito específico e exclusivo do Sistema de Proteção da Amazônia, em perfeita consonância com legislação específica expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

D

o uso de técnicas e meios sigilosos, para fins de análise, sobre potencial influência de substâncias psicotrópicas e afins em membros que compõem força-tarefa em operações militares de exclusivo interesse da Política Nacional de Inteligência.

E

a atividade que objetiva contribuir com inteligência adversa a respeito de ações de qualquer natureza que constituam ameaça à salvaguarda de dados, informações e conhecimentos de interesse da segurança da sociedade e do Estado.

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Q2248680

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Técnico |

Q2248680 Legislação Federal

Em conformidade com o artigo 1^o do Decreto n^o 4.376/2002, o Sistema Brasileiro de Inteligência é responsável

A

pela expedição de regulamentação específica para o trânsito e utilização de simulacros de armas de fogo.

B

pela fiscalização e controle de armamento destinado ao uso de empresas especializadas em serviços de vigilância e ou transporte de valores, conforme normas do Comando do Exército.

C

pelo encaminhamento de parecer conclusivo ao Banco Central do Brasil, com ciência da Polícia Federal, a respeito de apólice de seguros que inclua cobertura garantindo riscos de roubo e furto qualificado de numerário e outros valores, conforme legislação da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

D

pelo processo de obtenção e análise de dados e informações e pela produção e difusão de conhecimentos necessários ao processo decisório do poder Executivo, em especial no tocante à segurança da sociedade e do Estado, bem como pela salvaguarda de assuntos sigilosos de interesse nacional.

E

pela elaboração de emissão de laudo pericial a respeito de armas brasonadas cujo desembaraço alfandegário tenha sido autorizado pela Receita Federal.

Q459429

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |

Q459429 Legislação Federal

Considere as seguintes afirmações:

I. A Lei Complementar n^o 116/03, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências”, é assim chamada por complementar a Constituição. Por isso, sua Lista de serviços anexa pode contemplar qualquer serviço de comunicação em particular, que de outro modo estaria sujeito ao ICMS, muito embora não possa contemplar no gênero todos os serviços de comunicação.

II.Por força do disposto na Lei Complementar n^o 116/03, o Armazém Geral é sujeito passivo (contribuinte) do ISSQN, portanto, ele não pode ser eleito responsável tributário pelo pagamento do ICMS, pela legislação estadual desse imposto.

III. Embora “Leilão e congêneres” sejam “Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres“ (item 17.13 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n^o 116/03), não há impedimento legal a atribuição de responsabilidade ao leiloeiro pelo ICMS devido, em relação à saída de mercadoria objeto de alienação em leilão.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I

B

II

C

III

D

I e II.

E

I e III.

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Q459404

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |

Q459404 Legislação Federal

Considere a seguinte situação:

Um certo congressista, munido de boa-fé, querendo resolver um conflito de competência entre os Estados e Municípios a respeito de certo serviço de comunicação, resolve submeter um projeto de lei complementar para incluir tal serviço na lista anexa à Lei Complementar n^o 116/03 e, dessa forma, passar o serviço da competência tributária dos Estados para a competência tributária dos Municípios. Em relação ao ICMS, esse procedimento

A

resolve o conflito, pois a Lei Complementar n^o 116/03 diz no seu artigo 1^o :

“Artigo 1^o - O Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da LISTA ANEXA, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante ao prestador.

§ 1^o ...

§ 2^o Ressalvadas as exceções expressas na LISTA ANEXA, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.”

B

resolve o conflito, pois a Constituição Federal agasalha o princípio da autonomia federativa, onde há igualdade dos entes que compõe a federação, e a Lei Complementar tem por função resolver conflitos de competência entre os entes da Federação.

C

resolve o conflito, pois a própria Lei Complementar n^o 87, de 13 de dezembro de 1996, diz no artigo 2^o , ao relacionar os fatos geradores do ICMS:

“Artigo 2^o - o Imposto incide sobre:
......

IV. fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
V. fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar a incidência do imposto estadual.”

D

não resolve o conflito, pois a matéria é de natureza constitucional.

E

não resolve o conflito, pois este somente seria resolvido se os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos do artigo 155, § 2^o , XII, “g”, da Constituição Federal, abdicassem do poder de tributar a matéria em favor dos Municípios.

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Q459399

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |

Q459399 Legislação Federal

Iris, AFR - Agente Fiscal de Rendas, em visita a um estabelecimento prestador de serviços de comunicação, constatou o seguinte:

I. Aproveitamento do crédito, em março de 2006, de imposto destacado em uma nota fiscal emitida em 25 de fevereiro de 2006, com data de saída 27 de fevereiro e carimbo de ingresso da mercadoria no estabelecimento em 2 de março de 2006.

II. Aproveitamento de crédito do imposto destacado em Nota Fiscal relativa ao consumo de energia elétrica do estabelecimento, no período de dezembro de 2005.

III. Aproveitamento de crédito do imposto destacado em Nota Fiscal relativa ao recebimento de serviço de comunicação necessário ao serviço de comunicação prestado pelo estabelecimento, no período de novembro de 2005.

IV. Aproveitamento do valor integral do crédito destacado no documento fiscal relativo a aquisição de bens destinados ao ativo permanente para utilização no setor comercial, no período de outubro de 2005.

Com base nesses eventos, a AFR procedeu corretamente quando impugnou os lançamentos

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q330147

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 4 - Prova 2 |

Q330147 Legislação Federal

A quebra de sigilo bancário, fora das hipóteses autorizadas na Lei Complementar 105/01,

A

constitui crime e sujeita o responsável a pena de detenção, excluída qualquer outra sanção.

B

apenas sujeita o servidor público a responder pelos danos decorrentes.

C

constitui contravenção apenada com prisão simples.

D

não constitui crime, sujeitando o responsável a sanções administrativas e civis.

E

constitui crime e sujeita o responsável a pena de reclusão, sem prejuízo de outras sanções.

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Q46516

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46516 Legislação Federal

Constitui crime de responsabilidade dos prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

A

nomear, admitir ou designar servidor, contra disposição de lei, expressa ou tácita.

B

deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade à autoridade judiciária, por escrito ou verbalmente, no prazo de lei.

C

captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição social, cujo fato gerador tenha ocorrido a menos de 30 (trinta) dias.

D

deixar de prestar contas mensais da administração financeira do Município à Câmara dos Vereadores.

E

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

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Q1640011

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640011 Legislação Federal

A empresa X Ltda. celebrou contrato com a empresa Y Ltda., pelo qual se obrigou a realizar operações de venda de bens fabricados por esta última. As operações de venda seriam realizadas junto aos clientes em nome de X e por conta de Y. Não foi estipulada em contrato a chamada cláusula del credere. De acordo com essa fórmula de contratação, em caso de insolvência dos clientes, a empresa Y Ltda.

A

teria o direito de reclamar de X todos os valores que deixaram de ser pagos pelo cliente final, tendo em vista que X, na qualidade de concessionária autorizada para a revenda dos produtos de Y, deve responder solidariamente com os seus clientes.

B

teria o direito de exigir de X a parcela relativa aos custos de produção das mercadorias, excluindo-se, no entanto, o lucro que seria obtido em cada operação.

C

não teria, como regra, o direito de reclamar a dívida junto à empresa X, porque esta, na qualidade de comissária, não responde pela insolvência das pessoas com quem tratar.

D

não teria o direito de reclamar a dívida junto à empresa X, porque, nos contratos de representação comercial, o representante não responde pela insolvência dos clientes, exceto se ajustada previamente a cláusula del credere.

E

não teria o direito de reclamar a dívida junto à empresa X, porque, após a entrega da mercadoria, o único vínculo jurídico que subsiste é o contrato de compra e venda entre a empresa Y e o cliente final.

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Q1220634

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: CEAL

Q1220634 Legislação Federal

No âmbito da Administração indireta da União, especificamente com relação à Agência Nacional de Energia Elétrica − ANEEL, considere: I. criada por lei, possui a natureza jurídica de empresa pública, destinada à execução de serviços públicos de energia elétrica, sendo os seus dirigentes nomeados pelo Ministro de Minas e Energia.
II. instituída por lei específica, é detentora da natureza jurídica de sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, cujos dirigentes exercem cargos em comissão.
III. criada por lei específica, detém a natureza jurídica de autarquia de regime especial, com personalidade jurídica de direito público, sendo que os seus dirigentes exercem mandato fixo, não podendo ser exonerados ad nutum.
IV. autorizada a funcionar por Decreto para executar serviços públicos de energia elétrica, integra a administração indireta, sendo os seus dirigentes detentores de mandato com prazo definido pelo Conselho de Administração.
V. integra a administração indireta, com maior autonomia em relação à Administração Direta, sendo os seus dirigentes escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, dependendo a escolha de aprovação do Senado Federal.

É correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e V.

E

III e V.

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Q430926

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430926 Legislação Federal

A sentença que julgar a ação popular

A

procedente não terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

B

jamais transitará em julgado.

C

improcedente por deficiência de provas não terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

D

procedente ou improcedente sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

E

parcialmente procedente somente fará coisa julgada oponível erga omnes na parte que desacolher o pedido.

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Q430925

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430925 Legislação Federal

A ação popular, segundo a Lei n^o 4.717/65,

A

possibilita a suspensão liminar do ato lesivo impugnado, na defesa do interesse público.

B

dispensa, em seu processamento, a participação do Ministério Público, exceto quando o autor desistir da ação.

C

pode ser proposta por associação constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.

D

somente pode ser proposta contra pessoas jurídicas de direito público e agentes públicos que praticaram ou autorizaram o ato que resultou em lesão ao patrimônio público.

E

deve, obrigatoriamente, contar com a participação, no pólo ativo, da pessoa jurídica de direito público cujo ato seja objeto de impugnação.

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Q430911

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430911 Legislação Federal

O prefeito que aliena bem imóvel sem autorização da respectiva Câmara Municipal incorre em crime previsto no Decreto-lei 201/67, sujeitando-se à

A

pena de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

B

pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos.

C

inabilitação pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.

D

inabilitação pelo prazo de 4 (quatro) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.

E

pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e à inabilitação pelo prazo de 5 (cinco anos), para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.

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Q159040

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159040 Legislação Federal

Denominam-se profissões regulamentadas aquelas que

A

somente podem ser exercidas por quem possua títu- lo obtido em curso superior.

B

observam as normas especiais de tutela do trabalho previstas na CLT.

C

estão sujeitas ao regulamento da empresa.

D

contam com legislação específica.

E

são de natureza técnica ou científica.

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