Questões da Prova CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público
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item que se segue.
e difusos bem como acerca da legitimidade para a proposição
da ACP.
da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na Lei n.º 1.060/1950
(Lei de Assistência Judiciária) e na Lei Complementar Federal
n.º 80/1994.
e difusos bem como acerca da legitimidade para a proposição
da ACP.