Quando um produto de origem animal aparenta estar em más
condições higiênico sanitárias, uma das medidas cabíveis é a
apreensão desse produto, de acordo com a Lei nº 12.215, de 2011.
Sobre essa apreensão, é correto afirmar que
De acordo com a Lei nº 7.439, de 1999, que dispõe sobre a criação
da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), os
membros do Conselho Estadual de Defesa Agropecuária são
nomeados