Tema central: A questão aborda a nomeação dos membros do Conselho Estadual de Defesa Agropecuária segundo a Lei Estadual nº 7.439/1999, que institui a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB).

Legislação aplicável: Segundo a Lei nº 7.439/1999, art. 7º, compete ao Governador do Estado nomear os membros do Conselho Estadual, com a seguinte redação:

“Art. 7º – Os membros do Conselho Estadual de Defesa Agropecuária serão nomeados pelo Governador do Estado.”

Exemplo prático: Imagine que um profissional do setor agropecuário foi indicado por sua entidade de classe para compor o Conselho Estadual de Defesa Agropecuária. A indicação só terá efeito legal após a publicação do ato de nomeação expedido pelo Governador do Estado, conforme dispõe a legislação baiana.

Justificativa da correta (B): A alternativa B está correta porque faz referência direta ao texto da lei estadual, que determina a competência do Governador do Estado para nomear tais membros.
Dica de prova: Em questões sobre órgãos estaduais, observe se o dispositivo legal envolve autoridade estadual (ex: governador), não federal.

Análise das demais alternativas:

• A - Presidente da República: Atos do Presidente têm relação com órgãos federais, não estaduais.
• C - Ministro da Agricultura: Competência ministerial é federal, a lei trata de órgão estadual.
• D - Diretor da ANVISA: ANVISA é órgão federal, sem prerrogativa para atos no âmbito estadual baiano.
• E - Ministério da Saúde: Novamente, trata-se de esfera federal sem competência sobre conselhos estaduais.

Pegadinha possível: O enunciado pode induzir erro devido à semelhança dos nomes de órgãos federais e estaduais. Sempre atente para a palavra “Estadual” e para o contexto da legislação cobrada.

Resumo para provas: Em geral, conselhos de órgãos estaduais têm seus membros nomeados pelo Chefe do Executivo Estadual, salvo disposição legal em contrário.

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