Questões de Concurso
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Ao analisar o requerimento de João, o oficial concluiu, corretamente, que:
Ao consultar um advogado, foi corretamente informado a Joana que o CCIR:
Nesse caso, à luz da Lei nº 6.015/1973, o assento da conversão da união estável em casamento será lavrado:
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.726/2018, o servidor municipal pode: