Questões de Concurso Sobre extradição, expulsão e deportação em direito internacional público
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A respeito do instituto da extradição, julgue o item subsequente de acordo com o entendimento do STF.
Será excluído da detração o período em que o extraditando
tiver ficado preso cautelarmente no Brasil por crimes
cometidos em território nacional que não estiverem elencados
no pedido de extradição.
A respeito do instituto da extradição, julgue o item subsequente de acordo com o entendimento do STF.
A existência de vínculos conjugais e(ou) familiares
do extraditando estrangeiro com pessoas de nacionalidade
brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição.
A respeito do instituto da extradição, julgue o item subsequente de acordo com o entendimento do STF.
Constitui óbice ao deferimento do pedido de extradição
a inexistência, no ordenamento jurídico do Estado requerente,
de sistema de progressão de regime de cumprimento de pena
privativa de liberdade.