Questões de Concurso sobre Direitos Políticos em Direito Constitucional

Q120566

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q120566 Direito Constitucional

Considere que uma população, revoltada com o aumento no número de crimes cometidos com armas de fogo, resolva elaborar projeto de lei prevendo o aumento das penalidades aos infratores do ordenamento jurídico. Acerca desse tema e com base no processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta.

A

O referido projeto de lei não poderá ser levado adiante por ausência de legitimidade.

B

Para que o projeto de lei seja recebido pelo Congresso Nacional, é indispensável que ele seja apresentado por uma pessoa jurídica representante da sociedade civil organizada.

C

A iniciativa popular é um instrumento de participação direta do cidadão na vida do Estado que só pode ser exercido por meio do plebiscito e do referendo.

D

A Constituição Federal só outorgou a iniciativa popular ao cidadão, considerado aquele detentor de capacidade eleitoral ativa no pleno gozo dos seus direitos políticos.

E

O projeto de lei de iniciativa popular tem na Câmara dos Deputados a sua casa iniciadora e deverá ser rejeitado se contiver vício de forma.

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Q120280

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120280 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Se Pedro nasceu na África do Sul, de mãe sul-africana e de pai brasileiro que estava nesse país a serviço de empresa multinacional do ramo da mineração, especializada na extração de diamantes, então, pelo critério do jus sanguinis, se o pai de Pedro registrá-lo em repartição brasileira competente, Pedro será brasileiro nato.

B

A ação constitucional de mandado de segurança visa à proteção de direitos individuais e(ou) de direitos coletivos.

C

A liberdade de reunião, que se insere no amplo conceito de liberdade de expressão, submete-se tão somente à exigência constitucional de autorização prévia da autoridade competente.

D

Os analfabetos, embora sejam alistáveis, não dispõem de capacidade eleitoral passiva. No caso, cuida-se de inelegibilidade absoluta.

E

A irredutibilidade salarial é direito social fixado na Constituição Federal, mas que poderá ser excetuado por cláusulas fixadas em convenções e acordos coletivos.

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Q118570

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118570 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:

A

O trabalhador urbano tem direito ao seguro desemprego em caso de desemprego voluntário.

B

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

C

A lei que altera o processo eleitoral aplica-se a toda eleição que venha a ocorrer após a sua publicação.

D

A previdência social e o trabalho são considerados direitos sociais.

E

É obrigatória a participação do trabalhador empregado nas assembléias gerais do sindicato que representa sua categoria profissional.

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Q118271

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Contador |

Q118271 Direito Constitucional

No que concerne ao fator “idade mínima”, a Constituição estabelece as condições de elegibilidade para determinados cargos importantes da gestão pública do país. Indique a alternativa que CONTRARIA as disposições constitucionais sobre o assunto:

A

Para a ocupação do cargo de Vereador, é exigida idade mínima de dezoito anos.

B

Para exercer o cargo de Presidente da República, o candidato deve possuir, no mínimo, quarenta e cinco anos.

C

A idade mínima para exercício do cargo de Governador é de trinta anos.

D

Poderá ser Prefeito aquele que tiver, no mínimo, vinte e um anos.

E

O cargo de Vice-Presidente da República poderá ser exercido por aqueles com idade mínima de trinta e cinco anos.

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Q94333

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q94333 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos
itens.

Um cidadão alemão que resida no Brasil há dez anos pode candidatar-se ao cargo de vereador do município onde reside.

Certo

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Q93939

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93939 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

é possível a cassação dos direitos políticos, sua perda ou suspensão, que se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (CF); improbidade administrativa nos termos do art. 37, § 4º (CF).

B

não é possível a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (CF); improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º (CF).

C

a cassação dos direitos políticos só é possível nos casos de improbidade administrativa.

D

a perda ou a suspensão dos direitos políticos não é possível nem mesmo nos casos de improbidade administrativa e de incapacidade civil absoluta.

E

não é possível a cassação dos direitos políticos e nem a sua perda ou suspensão.

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Q93186

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q93186 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.

O voto, que deve ser exercido de forma direta, apresenta os caracteres constitucionais de personalidade, obrigatoriedade, liberdade, sigilosidade, igualdade e periodicidade. A igualdade revela-se no fato de que todos os cidadãos têm o mesmo valor no processo eleitoral.

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Q93057

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q93057 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue o item a seguir, acerca de noções de direito constitucional.
Nesse sentido, considere que a sigla CF se refere à Constituição Federal de 1988.

Entre as inelegibilidades relativas estipuladas na CF, está previsto o impedimento relativo à capacidade eleitoral passiva previsto exclusivamente em lei complementar com o objetivo, entre outros, de proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício de mandato.

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Q92781

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado |

Q92781 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens seguintes, referentes a direitos de nacionalidade,
direitos políticos e direitos sociais.

O indivíduo cuja naturalização for cancelada por sentença transitada em julgado volta à condição de estrangeiro, não podendo mais alistar-se como eleitor nem eleger-se em razão da perda da nacionalidade brasileira.

Certo

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Q81850

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81850 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta quanto aos direitos políticos.

A

A lei que altera o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.

B

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, analfabetos e, durante o período militar obrigatório, os conscritos.

C

A idade mínima para elegibilidade do Presidente e Vice-Presidente da República é de 30 (trinta) anos.

D

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal ou de Prefeito.

E

A perda ou suspensão de direitos políticos pode ocorrer por incapacidade civil absoluta, por recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa ou por improbidade administrativa.

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Q81374

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81374 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos políticos, ativos e passivos, previstos na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

A

a cassação de direitos políticos pode ocorrer no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

B

o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos;

C

os estrangeiros não podem alistar-se como eleitores;

D

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos;

E

a idade mínima de 18 anos para vereador, constitui-se uma das condições de elegibilidade.

Q80188

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q80188 Direito Constitucional

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante

A

Emendas à Constituição.

B

Referendo.

C

Leis Complementares.

D

Leis Ordinárias.

E

Medidas Provisórias.

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Q79947

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q79947 Direito Constitucional

O sufrágio é um direito

A

público objetivo de natureza política.

B

público subjetivo de natureza política.

C

privado objetivo de natureza nacional.

D

privado objetivo ilimitado.

E

público objetivo ilimitado.

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Q79362

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79362 Direito Constitucional

A alistabilidade se trata de capacidade eleitoral classificada por

A

linear.

B

formal.

C

funcional.

D

ativa.

E

perpendicular.

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Q78558

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78558 Direito Constitucional

Dentre as formas diretas de exercício da soberania popular, podemos apontar, EXCETO,

A

a reclamação constitucional.

B

o plebiscito.

C

o referendo.

D

a iniciativa popular.

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Q78063

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado |

Q78063 Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos é INCORRETO afirmar que:

A

Direitos políticos é o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular.

B

A suspensão dos direitos políticos ocorre nas hipóteses de: incapacidade civil absoluta, condenação criminal com trânsito em julgado, enquanto durarem seus efeitos, improbidade administrativa e cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse social.

C

Somente àqueles que detiverem capacidade eleitoral ativa será permitido participar do plebiscito e do referendo.

D

Os estrangeiros não podem alistar-se como eleitores e os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.

E

A Soberania Popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

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Q77507

Ano: 2010 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q77507 Direito Constitucional

Analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral, a absolvição criminal imprópria transitada em julgado, com aplicação de medida de segurança a indivíduo inimputável, ainda que não reconhecida formalmente a respectiva incapacidade civil absoluta, é só por si causa apta para a suspensão dos direitos políticos.

II - Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a suspensão dos direitos políticos, enquanto efeito da condenação criminal transitada em julgado, persiste mesmo no curso do período de prova da suspensão condicional da pena (sursis).

III - Com fundamento no princípio da proporcionalidade, é da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual a suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal transitada em julgado não se legitima perante hipóteses como as de não aplicação de pena privativa de liberdade, crime culposo e infrações penais de menor potencial ofensivo.

A

Apenas I e III são erradas.

B

Apenas III é errada.

C

Apenas I é errada.

D

Apenas I é correta.

E

I, II e III são corretas.

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Q77280

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77280 Direito Constitucional

Em relação às condições de elegibilidade, é correto afirmar que

A

para concorrerem a outros cargos, os Chefes do Poder Executivo e os parlamentares devem renunciar a seus respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

B

cunhado de Prefeito, que não seja vereador, bem como candidato à reeleição, não poderá concorrer para eleições à vereança nesta mesma circunscrição municipal.

C

a Constituição vigente permitiu aos analfabetos o direito ao voto e à elegibilidade.

D

Vice-Presidente da República que tenha assumido o cargo de seu titular definitivamente no máximo seis meses antes do término do mandato poderá disputar a reeleição subsequente como Presidente, e, se eleito, poderá concorrer para o mesmo cargo na próxima eleição.

E

além dos casos de inelegibilidade expressamente previstos na Constituição, lei ordinária poderá estabelecer outros para a proteção da probidade administrativa.

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Q77009

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico |

Q77009 Direito Constitucional

Os direitos políticos são instrumentos por meio dos quais a Constituição Federal garante o exercício da soberania popular, sendo correto afirmar que:

A

não podem se alistar como eleitores, os brasileiros naturalizados.

B

a filiação partidária não é considerada condição de elegibilidade.

C

os estrangeiros são inelegíveis.

D

é possível a cassação de direitos políticos, quando restar comprovada a incapacidade absoluta do indivíduo.

E

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

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Q76217

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76217 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos constitucionais.

A

Os analfabetos são inelegíveis e inalistáveis.

B

Os militares são alistáveis, mas inelegíveis.

C

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

D

A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor por perdas e danos se a ação for julgada manifestamente improcedente, sem prejuízo da sua responsabilidade penal.

E

A cassação de direitos políticos se dará, entre outras hipóteses, no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, ou por condenação judicial definitiva em decorrência da prática de improbidade administrativa.

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Questões de Concurso Sobre direitos políticos em direito constitucional

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