Diretrizes e bases da educação nacional.

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Proteção e tratamento de dados pessoais.

Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Evitar proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à tecnologia.

proteger o ambiente e estimulando a poluição em qualquer de suas formas.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

promover programas de construção de moradias, degradando as condições habitacionais e de saneamento básico.

I e II, apenas.

nenhuma das afirmativas.

I e III, apenas.

I, apenas.

O Distrito Federal poderá intervir em município localizado dentro de seu território, no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária.

Uma intervenção federal decretada por prazo indeterminado perdurará até que cessem os motivos pelos quais foi decretada.

O decreto de uma intervenção estadual decorrente de não prestação de contas pelo município prescinde de análise pela Assembleia Legislativa.

O decreto de uma intervenção federal ocorrida em período de recesso legislativo será analisado pelo Congresso Nacional na reabertura da sessão legislativa.

A intervenção federal decorrente de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República será decretada pelo Presidente da República.

Os Estados e a União podem legislar concorrentemente sobre a matéria.

O projeto de lei não está de acordo com a Constituição Federal, pois se trata de competência residual dos Estados.

Somente a União pode legislar, privativamente, sobre a proteção à infância e juventude.

A competência para legislar sobre a proteção à infância e juventude é dos Municípios.

O Governador do Estado Delta, ao propor um projeto de lei que institui políticas de proteção à infância e à juventude, não está agindo dentro de sua competência constitucional, pois não a tem para a iniciativa do processo legislativo.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, apenas.

III, apenas.

nenhuma das afirmativas.

2 - 1 - 2.

1 - 2 - 1.

2 - 1 - 1.

1 - 2 - 2.

Compete aos Municípios, além de legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar, por exemplo, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Complementar a legislação federal e a estadual no que couber e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal, estão entre as atividades que integram a competência dos Municípios.

Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, bem como instituir e arrecadar, entre outros, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

É competência privativa dos Municípios legislar sobre o serviço postal.

Aos Municípios compete legislar sobre desapropriação e instituir e arrecadar o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Furto, assassinato e latrocínio.

Greves, falta de pagamentos e demissão em massa.

Humanos, materiais e ambientais.

Política, civil e criminalmente.

Fake News, cyberbullying e hacker.

II, apenas.

I, apenas.

II e III, apenas

I e II, apenas.

I e III, apenas.

Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

Legislar sobre trânsito e transporte.

Preservar as florestas, a fauna e a flora.

Organizar a inspeção do trabalho.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

São tipos a intervenção federal, estadual e municipal.

As hipóteses de intervenção federal estão taxativamente previstas no art. 34 da CF.

Os entes federativos não têm autonomia político-administrativa, subordinando-se uns aos outros, de acordo com sua territorialidade.

A intervenção federal é sempre provocada, inexistindo a possibilidade de ato de ofício do Chefe do Executivo.

A materialização se dá por Medida Provisória, especificando a amplitude, o prazo e as condições de execução.

constitucional e poderá ser cobrada de todos os residentes no município, ainda que não visitem o parque, mas todo o valor arrecadado deverá ser empregado na preservação do parque, independente de previsão legal expressa.

constitucional e poderá apenas ser cobrada dos visitantes do parque, que são os efetivos usuários do serviço de preservação ambiental prestado, mas a receita gerada pela cobrança não precisa ser empregada na preservação do parque a não ser que a lei assim estabeleça.

constitucional e poderá apenas ser cobrada dos visitantes do parque, que são os efetivos usuários do serviço de preservação ambiental prestado, e todo o valor arrecadado deverá ser empregado na preservação do parque, independente de previsão legal expressa.

inconstitucional e não poderá ser cobrada de nenhum contribuinte porque a competência para sua instituição é exclusiva do legislador estadual.

O mar territorial

Os terrenos de marinha, mas não seus acrescidos, que pertencem aos Estados em que se situem.

As terras devolutas.

Os recursos naturais da plataforma continental, exceto da zona econômica exclusiva.

Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. Os lagos que provém de território estrangeiro são bens dos Estados.

C - E - C - C.

E - C - E - E.

C - E - E - E.

E - E - C - C.

C - C - E - C.

O Município tem responsabilidade subjetiva.

O Município não tem responsabilidade, em razão do caso fortuito.

O Município tem responsabilidade objetiva.

O Município não tem responsabilidade, em razão de caso de força maior.

O Município não tem responsabilidade, em razão do caso fortuito externo.

dois | cinco | dois

quatro | dez | três

três | sete | três

dois | dez | dois

três | cinco | dois

direito penal.

sistemas de consórcios e sorteios.

seguridade social.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

populações indígenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

I, II e III.