Questões de Concurso sobre Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos em Direito Constitucional

Q2486648

Q2486648 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.
A CF admite, no serviço público, a acumulação remunerada de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.

Certo

Errado

Q2485187

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485187 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n° 103/2019 alterou diversos artigos da Constituição Federal, em especial o artigo 40, que trata do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos.

A respeito das normas que disciplinam o regime próprio de previdência dos servidores públicos na Constituição Federal, assinale a única alternativa CORRETA:

A

Para os servidores públicos de qualquer ente da federação, a idade de aposentadoria voluntária será de 65 (sessenta e cinco) anos para os homens, e de 62 (sessenta e dois)anos para as mulheres, e os demais requisitos deverão para a concessão da aposentadoria voluntária deverão constar em lei complementar editada pela União.

B

As idades para aposentadoria do servidor público municipal, estadual, ou distrital deverão constar na Lei Orgânica Municipal ou na Constituição Estadual, através de emenda, porém os demais requisitos deverão constar em lei complementar editada pela União.

C

As idades para aposentadoria voluntária do servidor público federal já estão previstas na Constituição Federal. Quanto aos servidores municipais, estaduais, ou distritais, as idades para aposentadoria voluntária deverão constar na Lei Orgânica ou na Constituição Estadual, através de emenda, e os demais requisitos deverão para a concessão da aposentadoria voluntária deverão constar em lei complementar do respectivo ente federativo.

D

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplina das em lei editada pela União.

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Q2484689

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484689 Direito Constitucional

João, Deputado Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, solicitou que sua assessoria realizasse estudos em relação à possibilidade de apresentação de um projeto de lei assegurando o direito à percepção, em caráter definitivo, juntamente com a remuneração regular dos servidores púbicos estaduais, do valor correspondente ao cargo em comissão ou à função de confiança, caso a ocupação do cargo ou o exercício da função se estendesse por mais de dez anos ininterruptos, além do preenchimento de outros requisitos que viessem a ser previstos.
À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que

A

o objetivo almejado por João é vedado pela ordem constitucional.

B

como o objetivo almejado por João importará em alteração de regime jurídico, apesar de o objetivo ser constitucional, a iniciativa é privativa do Governador.

C

é possível a realização da modificação legislativa alvitrada por João, mas ela não seria extensiva aos agentes enquadrados na sistemática de subsídios.

D

a pretendida percepção dos valores em caráter definitivo somente é possível em relação aos cargos em comissão, não quanto às funções de confiança.

E

a pretendida percepção dos valores em caráter definitivo somente é possível em relação às funções de confiança, não quanto aos cargos em comissão.

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Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.

Q2483000

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Oftalmologista - HMSJ | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Radiologista - HMSJ | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Clínica Médica - HMSJ |

Q2483000 Direito Constitucional

Tempo em que o servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado em cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade no serviço público:

A

6 meses.

B

1 ano.

C

2 anos, a depender do cargo.

D

3 anos.

E

3 anos, a depender do cargo.

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Q2482846

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Assistente Social | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Arquivologista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Contador | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Cirurgião - Dentista da Estratégia de Saúde da Família | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico de Estratégia de Saúde da Família | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Jornalista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Clínica Médica | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Pneumologista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Psicólogo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Terapeuta Ocupacional | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Alergologista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Neurologista Pediátrico | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Patologista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Pediatra | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Infectologista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Infectologista Pediatra | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Cirurgião Plástico Fissura Labial | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Psiquiatra | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Analista Clínico | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Geógrafo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Enfermeiro | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Civil | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Eletricista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Sanitarista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Farmacêutico | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Fisioterapeuta | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Analista de Tecnologia da Informação | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Arquiteto |

Q2482846 Direito Constitucional

Com base no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que contém um princípio da Administração Pública.

A

Dinamicidade;

B

Organização;

C

Acessibilidade;

D

Publicidade;

E

Eficácia.

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Q2482642

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Advogado |

Q2482642 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 admitiu a figura da contratação temporária, em seu Art. 37, inciso IX. Com relação à interpretação do Supremo Tribunal Federal a esse dispositivo, analise os itens a seguir.

I. Os casos excepcionais não precisam estar previstos em lei, justamente por serem excepcionais.

II. O prazo de contratação deve ser pré-determinado, já que o contrário seria a estabilização de uma situação em afronta à regra do concurso público.

III. A necessidade deve ser temporária e tal necessidade temporária que exsurge da vacância do cargo efetivo há de durar apenas o tempo necessário para a realização do próximo concurso público.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2482467

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482467 Direito Constitucional

João, Presidente da autarquia XYZ, pretende indicar quatro pessoas para ocuparem cargos em comissão na referida entidade, quais sejam:
I. Luiz, seu irmão (parente colateral de segundo grau);
II. Fernando, seu tio (parente colateral de terceiro grau);
III. Fabiano, seu primo (parente colateral de quarto grau); e
IV. Joana, sua companheira.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar a vedação ao nepotismo impede que João nomeie

A

Joana e Fernando para ocuparem cargos em comissão na autarquia XYZ. Por outro lado, a proscrição citada não alcança, no caso narrado, Luiz e Fabiano.

B

Luiz e Joana para ocuparem cargos em comissão na autarquia XYZ. Por outro lado, a proscrição citada não alcança, no caso narrado, Fernando e Fabiano.

C

Luiz, Fernando e Joana para ocuparem cargos em comissão na autarquia XYZ. Por outro lado, a proscrição citada não alcança, no caso narrado, Fabiano.

D

Joana para ocupar cargo em comissão na autarquia XYZ. Por outro lado, a proscrição citada não alcança, no caso narrado, Luiz, Fernando e Fabiano.

E

Luiz, Fernando, Fabiano e Joana para ocuparem cargos em comissão na autarquia XYZ.

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Q2482465

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482465 Direito Constitucional

João, após se formar na Faculdade XYZ, foi incentivado por familiares e amigos a iniciar a trajetória de estudos, com o objetivo de alcançar futura aprovação em um concurso público.

Desta forma, dando início ao seu planejamento, João analisou as normas constitucionais que versam sobre a acumulação de cargos públicos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que João poderá acumular

A

dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, com um cargo técnico ou científico, desde que a carga horária semanal não seja superior a sessenta horas.

B

dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, com um cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

C

dois cargos de professor com um cargo técnico ou científico, desde que a carga horária semanal não seja superior a sessenta horas.

D

um cargo de professor com um cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

E

dois cargos de professor, desde que a carga horária semanal não seja superior a quarenta e quatro horas.

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Q2482464

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482464 Direito Constitucional

João e Matheus, agentes públicos e amigos de longa data, debateram intensamente sobre o regime jurídico ao qual estão submetidos. Registre-se que João passou a ocupar, há um ano, um cargo público efetivo em uma autarquia estadual, após ser aprovado em um concurso público, sem ter qualquer experiência anterior junto ao Poder Público. Por outro lado, Matheus, também aprovado em um certame público, é ocupante de um emprego público, há quatro anos, em uma sociedade de economia mista.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

João fará jus à estabilidade, após dois anos de efetivo exercício da função e aprovação na avaliação especial de desempenho. Por outro lado, Matheus já é considerado um servidor público estável, em razão do exercício da função pública há quatro anos.

B

João fará jus à estabilidade, após três anos de efetivo exercício da função e aprovação na avaliação especial de desempenho. Por outro lado, Matheus já é considerado um servidor público estável, em razão do exercício da função pública há quatro anos.

C

João fará jus à estabilidade, após dois anos de efetivo exercício da função e aprovação na avaliação especial de desempenho. Por outro lado, Matheus não tem direito à garantia da estabilidade.

D

João fará jus à estabilidade, após três anos de efetivo exercício da função e aprovação na avaliação especial de desempenho. Por outro lado, Matheus não tem direito à garantia da estabilidade.

E

João e Matheus farão jus à estabilidade, após cinco anos de efetivo exercício da função e aprovação na avaliação especial de desempenho.

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Q2482447

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482447 Direito Constitucional

João é servidor público há dez anos, ocupando um cargo vitalício com exercício funcional contínuo e ininterrupto. No último mês, foi informado sobre a existência de um estudo aconselhando o reconhecimento da desnecessidade do seu cargo, com a correlata extinção.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que

A

a extinção alvitrada é incompatível com o instituto da vitaliciedade, logo, o cargo de João não pode ser extinto.

B

caso seja reconhecida a desnecessidade do cargo, João será posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

como João não é estável, passará a integrar quadro especial caso o seu cargo seja extinto, ali permanecendo até ser aproveitado em outro cargo.

D

a extinção do cargo configura ato discricionário da Administração Pública, desde que João seja imediatamente alocado em outro cargo de igual natureza.

E

o reconhecimento da desnecessidade do cargo acarretará a aposentadoria de João, salvo se ainda não tiver preenchido os requisitos exigidos, o que acarretará a sua disponibilidade.

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Q2482327

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482327 Direito Constitucional

Ana, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Beta, iniciou na última semana um movimento junto aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo com o objetivo de que fosse instituído um regime próprio de previdência social no âmbito desse ente federativo.

Ao fim de uma audiência pública realizada no âmbito da Câmara Municipal de Beta, os participantes concluíram corretamente que, à luz da Constituição Federal de 1988

A

é vedada a criação de novos regimes próprios de previdência social, a exemplo daquele alvitrado por Ana.

B

o Município Beta se encontra em mora legislativa, pois é obrigatório que cada ente federativo conte com o seu regime próprio de previdência social.

C

o objetivo almejado por Ana não pode ser realizado, pois os servidores de todos os Municípios devem estar vinculados ao regime geral de previdência social.

D

a criação do regime próprio de previdência social pressupõe a realização prévia de estudos que demonstrem não só a sua viabilidade como assegurem o seu equilíbrio atuarial.

E

é possível a criação do regime próprio de previdência social, desde que seja assegurado aos servidores de Beta o direito de opção em relação ao regime geral de previdência social.

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Q2479044

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista de Recursos Humanos - PROVA ANULADA |

Q2479044 Direito Constitucional

Em relação à remuneração e ao vencimento não podemos afirmar que:

A

O vencimento é uma contraprestação pecuniária, ou melhor, em dinheiro, pelo exercício de cargo público, com valores fixados em lei.

B

É vedada a remuneração inferior ao salário-mínimo, mas o vencimento do servidor pode ser inferior.

C

A remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias regulamentadas em lei.

D

O vencimento remunera emprego público, mas não cargo público.

E

É irredutível o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente.

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Q2479042

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista de Recursos Humanos - PROVA ANULADA |

Q2479042 Direito Constitucional

Em relação ao teto remuneratório dos servidores públicos, podemos afirmar que:

A

Os limites remuneratórios dos servidores públicos são abrangidos por todas as vantagens e espécies remuneratórias recebidas pelos servidores, com exceção das verbas indenizatórias.

B

O teto remuneratório não pode ser ultrapassado, mas pode ser igualado, entendendo-se que é legítimo que o servidor público municipal perceba remuneração análoga ao subsídio dos membros do Ministério Público limitado a 90,25% dos subsídios dos Ministros do STF.

C

São excluídas dos limites do teto remuneratório as parcelas indenizatórias previstas em lei como as ajudas de custo, diárias, subsídios, transporte e auxílio moradia.

D

São integrais, ou seja, sem obedecer aos limites remuneratórios, os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez permanente.

E

Os referidos limites apenas serão aplicados se receberem recursos da administração indireta para pagamento do custeio geral

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Q2476501

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476501 Direito Constitucional

Em determinado Estado da Federação foi criado o cargo de Controlador Interno com atribuições executivas e técnicas. O desempenho deste cargo pode ser exercido por:

A

Função gratificada.

B

Servidores efetivos.

C

Cargo em comissão.

D

Servidores celetistas.

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Q2476499

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476499 Direito Constitucional

Determinado servidor público municipal lotado na secretaria de educação pretende receber gratificação concedida aos servidores municipais lotados na secretaria de administração. A Lei Municipal concede esta gratificação aos servidores que desempenham função de gestão de sistemas informáticos e se encontrem lotados na secretaria de administração. O servidor público tem cargo de gestão e desempenha a mesma função em sistemas informáticos da secretaria de educação. Feito o pedido administrativo, este lhe foi negado, uma vez que não está lotado na secretaria de administração. Recorre ao Judiciário para obter o direito pleiteado. Neste caso, o pedido do requerente deve ser:

A

Acolhido, com base no princípio da isonomia.

B

Acolhido, com fulcro no princípio da legalidade.

C

Desacolhido, pelo princípio da autonomia funcional.

D

Desacolhido, pelo princípio da separação de poderes.

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Q2475413

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Quente - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Quente - GO - Agente Administrativo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Quente - GO - Agente de Combate a Endemias | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Quente - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q2475413 Direito Constitucional

De acordo com Constituição Federal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício, sendo exigido(a) para que possam perder o cargo

A

a avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária.

B

o processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.

C

a periódica avaliação funcional, prescindindo de ampla defesa.

D

a sentença judicial, dispensando-se o trânsito em julgado.

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Q2475367

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475367 Direito Constitucional

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, considera-se agente público: “o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas”. (Brasil, 1992; 2021). Nesse aspecto, os agentes públicos podem desempenhar suas atividades ocupando cargos, empregos ou funções públicas que, de acordo com a Constituição, são “acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. Em relação a essa temática, baseado no que dispõe a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O emprego público deriva da necessidade de contratação por tempo determinado para atender a interesse público excepcional.

B

Os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

C

As funções de confiança, que podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou temporário, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

A função temporária depende, para sua investidura, de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e sua complexidade.

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Q2474496

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Virgem da Lapa - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Advogado Assistencialista |

Q2474496 Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:

A

As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e não efetivos, e os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

O aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos é convocado, com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação.

C

A investidura em cargo, emprego público e cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.

E

Ao servidor público civil é garantido o direito à associação sindical, se autorizado por sua chefia imediata.

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Q2474388

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474388 Direito Constitucional

O servidor público abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos

A

62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

B

63 (sessenta e três) anos de idade, se mulher, e aos 66 (sessenta e seis) anos de idade, se homem.

C

64 (sessenta e quatro) anos de idade, se mulher, e aos 67 (sessenta e sete) anos de idade, se homem.

D

65 (sessenta e cinco) anos de idade, se mulher, e aos 68 (sessenta e oito) anos de idade, se homem.

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Q2474122

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474122 Direito Constitucional

Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Neste contexto, assinale a afirmativa correta.

A

O diagnóstico médico é imprescindível para o reconhecimento da deficiência de uma pessoa e o acesso a determinados direitos.

B

A inclusão social da pessoa com deficiência tem o limite a possibilidade do seu núcleo familiar suprir as dificuldades de deslocamento da pessoa com deficiência.

C

A Constituição Federal dispõe que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

As escolas devem providenciar a formação de turmas especiais, divididas por alunos com deficiências similares.

E

A acessibilidade diz respeito as pessoas com deficiência com dificuldade de deslocamento em locais de difícil acesso.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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