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Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
(Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_0 3/constituicao/constituicao.htm)
Nos municípios, o sistema de controle interno obedece ao
que consta no Art. 74 da Constituição Federal de 1988, e
tem como finalidade:
(Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil03/constituicao/constituicao.htm).
O Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 cita o princípio da publicidade que trata de garantir a transparência dos atos da Administração Pública. Interpretando esse princípio, a Administração Pública deve:
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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos
A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
Quanto à Constituição Federal de 1988 e à Administração Pública, julgue o item subsequente.
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser
readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e
responsabilidades sejam compatíveis com a limitação
que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental,
enquanto permanecer nessa condição, desde que
possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos
para o cargo de destino, mantida a remuneração do
cargo de origem.
Quanto à Constituição Federal de 1988 e à Administração Pública, julgue o item subsequente.
Os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento
ao erário, na forma e na gradação previstas em
lei, sem possibilidade de cumulação com eventual
ação penal.
Quanto à Constituição Federal de 1988 e à Administração Pública, julgue o item subsequente.
A Administração Pública Direta e administração
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios
obedecerá aos princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade e
da parcialidade.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
Constitui crime inafiançável e prescritível a ação de
grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se
houver dano.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
As entidades associativas, quando expressamente
autorizadas, têm legitimidade para representar seus
filiados judicial ou extrajudicialmente.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
É plena a liberdade de associação para fins lícitos,
vedada a de caráter paramilitar.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
Todos podem reunir‑se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
dispensável o prévio aviso à autoridade competente.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
É livre a locomoção no território nacional em tempo
de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos
termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair
com seus bens.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo adentrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre,
ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por
determinação judicial.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à
indenização pelo dano material ou moral decorrente
de sua violação.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
É livre a manifestação do pensamento, sendo
permitido e garantido o anonimato.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei.
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