De que maneira os direitos e garantias fundamentais estipul...

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Q2544521
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |
Q2544521 Direito Constitucional
De que maneira os direitos e garantias fundamentais estipulados na Constituição Federal de 1988 atuam como mecanismos de proteção contra abusos e garantem as liberdades civis dos cidadãos brasileiros?
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