Questões de Concurso Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional
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Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
II. A liberdade de associação para fins lícitos é plena.
III. A manifestação do pensamento é livre.
Quais estão corretas?
Em conformidade com a Constituição Federal, sobre os direitos e as garantias fundamentais:
I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de seu próprio bem.
II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
III. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer.
Está(ão) CORRETO(S):
A Constituição Federal de 1988 ao dispor, dentre os direitos individuais, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, assegura o respeito ao princípio
Estabelece o Art. 5º, XIII da Constituição da República Federativa do Brasil: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Trata-se de norma constitucional de eficácia: