Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3169933

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169933 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Jarbas nasceu no exterior, enquanto seu pai, que é brasileiro nato, lá estava a serviço do Brasil. A mãe de Jarbas, que não é brasileira, residia nesse mesmo país, com a família, à época do nascimento de seu filho, em razão do trabalho de seu marido, pai de Jarbas. Com base apenas nas informações fornecidas, Jarbas

A

é considerado brasileiro nato e, portanto, poderá exercer qualquer cargo privativo de brasileiro nato.

B

será considerado brasileiro apenas se adquirir a nacionalidade brasileira pela naturalização e, por se tornar brasileiro naturalizado, poderá exercer cargo da carreira diplomática no Brasil.

C

não é considerado brasileiro nato, pois sua mãe não é brasileira, não podendo, portanto, exercer nenhum cargo privativo de brasileiro nato.

D

não é considerado brasileiro nato, pois nasceu no exterior, não podendo, portanto, exercer nenhum cargo privativo de brasileiro nato.

E

é considerado brasileiro nato, mas não poderá exercer o cargo de Presidente da República, pois não nasceu no Brasil.

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Q3169932

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169932 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Com relação aos direitos sociais,

A

são direitos dos trabalhadores urbanos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o repouso semanal remunerado, sempre aos domingos, além da proibição de diferença de salários ou de exercício de funções por motivo de sexo, idade ou cor, sendo permitida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

B

é assegurada a participação exclusivamente dos trabalhadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

C

são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a iredutibilidade do salário, sendo vedada qualquer previsão de redução salarial em convenção ou acordo coletivo, por se tratar de um direito fundamental imenunciável.

D

nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de dois representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

E

é livre a associação profissional ou sindical, observado que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

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Q3169931

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169931 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, conceder-se-á

A

habeas data, sendo que compete ao Superior Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo, originariamente, quando interposto contra atos da Mesa do Senado Federal.

B

mandado de segurança, sendo que compete ao Supremo Tribunal Federal processá-lo e julgá-lo, originariamente, quando interposto contra atos de Ministro de Estado.

C

habeas data, sendo que compete ao Superior Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo, originariamente, quando interposto contra atos do Tribunal de Contas da União.

D

habeas data, sendo que compete ao Supremo Tribunal Federal processá-lo e julgá-lo, originariamente, quando interposto contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados.

E

mandado de segurança, sendo que compete ao Superior Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo, originariamente, contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados.

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Q3169392

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Q3169392 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê a competência tributária dos entes federativos. Qual dos tributos abaixo é de competência dos municípios?

A

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

B

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

C

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

D

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

E

Imposto de Renda (IR).

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Q3168515

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Companhia Hidromineral de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2024 - Companhia Hidromineral de Piratuba - SC - Guarda Vidas Civil |

Q3168515 Direito Constitucional

Em 1988, o Brasil deu um passo importante na construção de sua democracia ao promulgar a Constituição Federal, que é conhecida como a "Constituição Cidadã". Quem foi o presidente da Assembleia Constituinte responsável por liderar o processo de criação desta Constituição?

A

Fernando Collor de Mello.

B

José Sarney.

C

Ulysses Guimarães.

D

Itamar Franco.

E

Tancredo Neves.

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Q3168478

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Cocal do Sul - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Cocal do Sul - SC - Professor Séries Iniciais |

Q3168478 Direito Constitucional

Durante uma reunião de pais e mestres, um professor explica o objetivo do Ensino Fundamental de nove anos. Qual é o principal objetivo dessa mudança, conforme a legislação brasileira?

A

Aumentar o tempo de permanência dos alunos na escola.

B

Focar apenas no desenvolvimento cognitivo dos alunos.

C

Aumentar a carga horária de todas as disciplinas.

D

Preparar os alunos para o mercado de trabalho.

E

Assegurar a formação básica do cidadão, iniciando-se aos seis anos de idade.

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Q3167776

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Secretário Escolar |

Q3167776 Direito Constitucional

O primeiro princípio estabelecido pelo Artigo 206 é a igualdade de condições para acesso e permanência na escola. Baseado neste princípio, assinale a alternativa que não está condizente com o que diz o Artigo 206:

A

Garantir condições equitativas para que todos possam efetivamente acessar e permanecer na educação.

B

Considera as diferentes necessidades e circunstâncias de cada indivíduo, como questões sociais, econômicas e geográficas.

C

Assegurar que todos tenham oportunidades iguais.

D

Essa igualdade limita a perspectiva de que todos são iguais perante a lei.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3167663

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167663 Direito Constitucional

Em conformidade com o Art. 182, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo:

A

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

B

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus representantes políticos.

C

Ordenar as funções econômicas e sociais a fim de gerar benefícios para população da zona rural.

D

Garantir o desenvolvimento dos distritos e das pessoas que ali residem.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3167658

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167658 Direito Constitucional

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital,

A

Aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

B

Apenas ao Governo Federal.

C

Aos Governos Estaduais, unicamente.

D

Apenas ao Poder executivo municipal.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3167657

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167657 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, em conformidade com o Art. 144 da Constituição Federal, de 1988. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

( ) Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
( ) Polícia Ferroviária Federal e Polícias Civis.
( ) Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
( ) Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.

Assinale:

A

F – F – F – F

B

V – F – V – F

C

F – V – V – V

D

V – V – V – V

E

F – V – V – F

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Q3167656

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167656 Direito Constitucional

De acordo com os direitos sociais previstos nos Artigos 6º a 11 da CRFB/88, qual das alternativas abaixo está INCORRETA?

A

O direito à educação, saúde, trabalho e moradia são direitos sociais assegurados pela Constituição.

B

Os sindicatos possuem autonomia para representar os trabalhadores, sendo vedada a interferência do Estado.

C

O direito à greve é assegurado aos trabalhadores, desde que regulamentado por lei específica.

D

O trabalhador rural não possui os mesmos direitos previstos para o trabalhador urbano.

E

A participação dos trabalhadores e empregadores é garantida nas negociações coletivas de trabalho.

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Q3167655

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167655 Direito Constitucional

Sobre o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A

Ele assegura apenas os direitos dos cidadãos brasileiros, excluindo os estrangeiros residentes no país.

B

Garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, estendidos a todos, inclusive estrangeiros.

C

É aplicável exclusivamente no âmbito das relações privadas, sem impacto nas ações do Estado

D

Permite a pena de morte como regra em casos de crimes hediondos.

E

Restringe a liberdade de expressão ao controle estatal.

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Q3167653

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167653 Direito Constitucional

A administração pública é o conjunto de órgãos, entidades, agentes e atividades que visam à realização dos fins do Estado, de acordo com os interesses e as necessidades da coletividade. A administração pública está sujeita a um regime jurídico especial, que se diferencia do regime aplicável aos particulares, em razão da natureza e da finalidade das suas funções. Os princípios administrativos podem ser classificados em explícitos e implícitos, conforme estejam ou não expressamente previstos na Constituição Federal de 1988. Os princípios explícitos são aqueles que estão elencados no caput do art. 37 da Constituição, que dispõe que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Legalidade, pessoalidade, moralidade, sigilo e ineficiência.

D

Amizade, pessoalidade, moralidade, parcialidade e eficiência.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3166488

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Companhia Hidromineral de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2024 - Companhia Hidromineral de Piratuba - SC - Engenheiro de Minas ou Geólogo |

Q3166488 Direito Constitucional

"Entidades estatais são pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado. Possuem poderes políticos e administrativos, ou seja, fazem as suas próprias leis e têm administração própria."

Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/ entidades-politicas-e-administrativas/

No Brasil tais entidades são os componentes da Federação chamados de:

A

Estado - superior, Estados - médios e Estados - menores.

B

Presidência, Governos e Prefeituras.

C

União, Estados - membros, Municípios e Distrito Federal.

D

País, Estados, Municípios e Distrito Federal.

E

União, Federação e Distrito Federal.

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Q3165730

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Biólogo |

Q3165730 Direito Constitucional

De acordo com o § 1º do Art. 225, qual é a responsabilidade do Poder Público em relação aos espaços territoriais protegidos?

A

Permitir a exploração econômica sem qualquer restrição em áreas de proteção ambiental.

B

Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, permitindo a alteração por decisão administrativa.

C

Exigir estudos ambientais apenas para grandes obras de infraestrutura.

D

Definir espaços territoriais a serem protegidos, com alterações somente permitidas por lei.

E

Não ser responsável por espaços territoriais, pois é tarefa exclusiva da coletividade.

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Q3165729

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Biólogo |

Q3165729 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 225 da Constituição Brasileira, qual é a principal obrigação do Poder Público em relação ao meio ambiente?

A

Promover a comercialização de recursos naturais.

B

Controlar as práticas de consumo de energia no país.

C

Defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

D

Aumentar a exploração de recursos minerais em áreas protegidas.

E

Garantir a liberação de novas áreas para exploração econômica sem restrições ambientais.

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Q3164844

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164844 Direito Constitucional

De acordo com a CF/88, não é privativo de brasileiro nato o seguinte cargo:

A

De Presidente e Vice-Presidente da República.

B

De Presidente da Câmara Dos Deputados.

C

De Ministro do Supremo Tribunal Federal.

D

Da Carreira Diplomática.

E

De Militar das Forças Armadas.

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Q3164843

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164843 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, exceto:

A

A soberania.

B

A cidadania.

C

A dignidade da pessoa humana.

D

Os valores sociais do trabalho e ausência da livre iniciativa.

E

O pluralismo político.

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Q3164842

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164842 Direito Constitucional

Sobre os municípios, assina a alternativa incorreta.

A

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

C

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, não podendo aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

E

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da união e do estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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Q3164841

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164841 Direito Constitucional

Dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que não está inserida no artigo 3º da CF/88

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Garantir a ordem pública, manter a paz e promover o bem de todos, independente de crença religiosa, origem, raça, sexo, cor e quaisquer outras formas de discriminação.

C

Garantir o desenvolvimento nacional.

D

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

E

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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