Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda à Consti...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q3441304 Direito Constitucional

Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda à Constituição Federal que pretende abolir:

A forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, as medidas provisórias.

A forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, a intervenção federal.

A forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, as Forças Armadas.

A forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, os direitos e garantias individuais.

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