Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3411781

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Advogado CREAS |

Q3411781 Direito Constitucional

Em 9 de maio de 2022, José das Couves protocola requerimento junto ao município de Pirapora (MG), solicitando informações sobre os editais de pregão eletrônico sob responsabilidade da Secretaria de Saúde do município. Em 15 de junho de 2022, o município ainda não havia se manifestado quanto ao requerimento de José das Couves, que procura um advogado quanto às providências a serem adotadas. O advogado de José das Couves indica o ajuizamento do(a)

A

habeas data.

B

ação ordinária.

C

mandado de segurança.

D

ação civil pública.

E

ação popular.

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Q3411775

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3411775 Direito Constitucional

As gerações dos direitos humanos são uma forma de classificar os direitos fundamentais de acordo com a sua evolução e diversidade ao longo do tempo. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta um direito de primeira e segunda geração, respectivamente:

A

Direito à vida e à educação.

B

Direito ao meio ambiente e à liberdade de expressão.

C

Direito a proteção de dados pessoais e à liberdade de circulação.

D

Direito à saúde e à liberdade de religião.

E

Direito ao trabalho digno e a fraternidade.

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Q3411774

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3411774 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, exceto:

A

Polícia ferroviária federal.

B

Polícias civis.

C

Guardas civis municipais.

D

Polícias militares e corpos de bombeiros militares.

E

Polícias penais federal, estaduais e distrital.

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Q3411772

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3411772 Direito Constitucional

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II - Recusar fé aos documentos públicos.

III - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta.

A

V – F – V.

B

V – V – V.

C

F – F – F.

D

V – F – F.

E

F – V – V.

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Q3411486

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Analista Jurídico |

Q3411486 Direito Constitucional

Analise a charge a seguir para responder à questão proposta.

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em: https://files.cercomp.ufg.br/weby/up/123/o/charge-arvore-nepotismo.jpg?1330516673. Acesso em: 15 fev. 2024.

O nepotismo, retratado na figura, é um termo tratado no Direito Administrativo e na Súmula Vinculante 13 do STF, sendo utilizado para designar o agente público que usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes na Administração Pública. Sobre o nepotismo, é CORRETO afirmar:

A

É um termo explícito na Constituição Federal de 1988 e a sua prática pelos agentes públicos contraria os princípios da publicidade e legalidade.

B

O nepotismo é vedado no ordenamento jurídico, salvo nos casos de nepotismo cruzado entre autoridades públicas.

C

É um termo implícito na Constituição Federal de 1988 e a sua prática pelos agentes públicos contraria os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.

D

A vedação ao nepotismo não exige uma lei formal, sendo constitucional a lei estadual ou municipal que excepcionar a vedação da prática do referido instituto.

E

A vedação ao nepotismo é aplicada a toda Administração Pública, inclusive para cargos de natureza política.

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Q3411485

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Analista Jurídico |

Q3411485 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

II - Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

III - Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

IV - Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

V - Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Está CORRETO apenas o que se afirma em

A

I, II, IV.

B

I, II, V.

C

I, IV, V.

D

III, IV, V.

E

I, II, III.

Q3411484

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Analista Jurídico |

Q3411484 Direito Constitucional

Leia o trecho a seguir para responder à questão:
Tradicionalmente, conforme Braga (2021), havia uma discussão doutrinária no que diz respeito a reconhecimento de municípios serem, ou não, entidades federadas. A doutrina majoritária, assim como a jurisprudência, são firmes no sentido de que os municípios são sim entes federados, já que estão expressamente rotulados e tratados na Constituição Federal de 1998, constituindo, dessa forma, o federalismo brasileiro tricotômico.
BRAGA, Francisco. Direito constitucional grifado. Salvador: Editora JusPodivm, 2021. Adaptado.

Assinale a alternativa CORRETA sobre os municípios.

A

O município é regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulga, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

B

O prefeito municipal pode incorrer no crime de responsabilidade e o seu julgamento se dará perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

C

Os subsídios do prefeito, do seu vice e dos secretários municipais dependem de lei para serem fixados, e esta lei é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

D

A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

E

As eleições para o Parlamento Municipal observam o sistema proporcional, sendo que as eleições para o Poder Executivo Municipal devem observar o sistema majoritário, com a possibilidade de segundo turno apenas aplicável aos municípios com mais de 200 (duzentos) mil habitantes.

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Q3410778

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q3410778 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 7º da Constituição Federal, é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais o direito a

A

Assistência gratuita aos filhos e dependentes em creches e pré-escolas apenas a partir dos 2 anos de idade.

B

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

C

Benefícios educacionais para os filhos, desde que sejam matriculados em instituições privadas.

D

Assistência parcial para filhos e dependentes em creches, limitada a subsídios oferecidos pelo empregador.

E

Educação gratuita para os filhos, restrita à faixa etária obrigatória da educação básica.

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Q3410777

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q3410777 Direito Constitucional

Com base no Artigo 6º da Constituição Federal, sobre os direitos sociais, assinale a alternativa que não está incluída como direito social:

A

Educação.

B

Saúde.

C

Trabalho.

D

Segurança.

E

Propriedade.

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Q3410628

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Assistente Social |

Q3410628 Direito Constitucional

Quais são os objetivos da assistência social, de acordo com o art. 203 da Constituição Federal:

A

Apenas proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

B

Amparo exclusivo às crianças e adolescentes carentes.

C

Promoção da integração ao mercado de trabalho e habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência.

D

Garantia de um salário mínimo de benefício mensal para pessoas idosas.

E

Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, amparo às crianças e adolescentes carentes, promoção da integração ao mercado de trabalho, habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, e garantia de um salário mínimo de benefício mensal para pessoas idosas.

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Q3410611

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Assistente Social |

Q3410611 Direito Constitucional

Qual é o objetivo da assistência social conforme descrito no Artigo 203 da Constituição Federal:

A

Exclusivamente proteger a infância e adolescência.

B

Garantir um salário mínimo para todos os cidadãos.

C

Prestar auxílio apenas àqueles que contribuíram à seguridade social.

D

Integrar as pessoas portadoras de deficiência apenas no mercado de trabalho.

E

Proteger a família, maternidade, infância, adolescência e velhice, amparar crianças e adolescentes carentes, promover a integração ao mercado de trabalho, habilitar e reabilitar pessoas com deficiência e garantir salário mínimo para idosos e pessoas com deficiência sem meios de prover à própria manutenção.

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Q3410412

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Timbaúba - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Médico(a) Endocrinologista |

Q3410412 Direito Constitucional

Segundo o artigo quinto da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
IV. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Estão corretos os itens:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3410319

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Timbaúba - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Médico(a) do Trabalho |

Q3410319 Direito Constitucional

Leia as afirmativas abaixo de acordo com a Constituição Federal.
I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
II. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
III. São a todos assegurados, desde que haja o pagamento das taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
IV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Estão corretas as afirmativas:

A

II e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3410256

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar Administrativo/Secretaria |

Q3410256 Direito Constitucional

Compete privativamente a União, legislar sobre, exceto:

A

Desapropriação.

B

Serviço postal.

C

Trânsito e transporte.

D

Populações indígenas.

E

Orçamento.

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Q3410255

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar Administrativo/Secretaria |

Q3410255 Direito Constitucional

Conforme o art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

É garantido o direito de propriedade, salvo no caso de execução de bens.

B

A propriedade atenderá a sua função social e educacional.

C

Todos poderão ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

E

É garantido o direito de herança.

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Q3410251

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar Administrativo/Secretaria |

Q3410251 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta um princípio constitucional explicito:

A

Legalidade.

B

Sindicabilidade.

C

Eficácia.

D

Julgamento objetivo.

E

Motivação.

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Q3410034

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Irupi - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Irupi - ES - Auditor de Controle Interno | IDESG - 2024 - Prefeitura de Irupi - ES - Engenheiro Ambiental |

Q3410034 Direito Constitucional

Segundo o Artigo 4º da Lei Orgânica do Município de Irupi/ES, a soberania popular será exercida, entre outras formas, por meio de:

A

Nomeação direta de representantes pelo Prefeito sem necessidade de eleições.

B

Decisões judiciais que reflitam a vontade popular sem necessidade de consulta direta à população.

C

Delegação de poderes para organizações não governamentais atuarem em nome do Município.

D

Plebiscitos, referendos e participação popular direta nas decisões e fiscalização dos atos da administração municipal.

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Q3410033

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Irupi - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Irupi - ES - Auditor de Controle Interno | IDESG - 2024 - Prefeitura de Irupi - ES - Engenheiro Ambiental |

Q3410033 Direito Constitucional

No que diz respeito ao direito de propriedade, a Constituição Federal, em seu Artigo 5º, assegura que:

A

A propriedade privada é absoluta e não sujeita a qualquer tipo de restrição ou função social.

B

A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será sempre feita sem indenização ao proprietário.

C

A propriedade deve cumprir sua função social, e a desapropriação por interesse social é feita mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

D

A pequena propriedade rural trabalhada pela família pode ser penhorada para pagamento de quaisquer tipos de débitos.

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Q3410032

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Irupi - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Irupi - ES - Auditor de Controle Interno | IDESG - 2024 - Prefeitura de Irupi - ES - Engenheiro Ambiental |

Q3410032 Direito Constitucional

Conforme o Artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal, é correto afirmar que:

I. Os autores possuem direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.

II. O direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de obras é transmissível aos herdeiros por um período indefinido.

III. O prazo pelo qual os herdeiros podem usufruir do direito exclusivo é fixado pela lei.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3410031

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Irupi - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Irupi - ES - Auditor de Controle Interno | IDESG - 2024 - Prefeitura de Irupi - ES - Engenheiro Ambiental |

Q3410031 Direito Constitucional

Segundo o Artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

A

Qualquer cidadão, independentemente de filiação partidária ou associativa.

B

Partido político com representação no Congresso Nacional ou organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

C

Exclusivamente por membros do Poder Judiciário e Ministério Público.

D

Somente por associações de classe com no mínimo dois anos de funcionamento legal.

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