Questões de Concurso sobre Poder Legislativo em Direito Constitucional

Q2512390

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512390 Direito Constitucional

Em razão de convênio firmado entre a União e o Estado X para execução de um programa de infraestrutura federal, foram repassados ao ente subnacional recursos federais no montante de R$ 280 milhões a serem aplicados na construção de rodovias e na ampliação de um porto localizado no referido Estado.

O TCU realizou uma auditoria de conformidade nas obras conduzidas pelo Estado X decorrentes da aplicação dos recursos federais transferidos e encaminhou o relatório respectivo ao Congresso Nacional, indicando graves indícios de irregularidades na execução das referidas obras.

Considerando a situação hipotética, sobre o controle externo de obras públicas a cargo do Congresso Nacional (CN), avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Ao receber os recursos transferidos por convênio, esses passam a integrar os cofres estaduais, de forma que a competência para fiscalização se transfere automaticamente ao Tribunal de Contas do Estado X, excluindo-se quaisquer ações fiscalizatórias do CN em benefício do princípio federativo.

( ) O Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves, integrante da Comissão Mista Permanente de Infraestrutura do Congresso Nacional, poderá realizar inspeções para avaliar a legalidade, a economicidade e a legitimidade dos recursos aplicados.

( ) Caso o relatório seja encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização, ele deverá ser reencaminhado à Mesa do Congresso Nacional, para posterior distribuição ao órgão competente do CN para analisar os fatos narrados no relatório do TCU, tendo em vista a ausência de atribuições da referida Comissão Mista na situação narrada

. As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

V – V – V.

E

F – F – F.

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Q2512389

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512389 Direito Constitucional

Um Deputado Federal encaminhou ofício ao Tribunal de Contas da União (TCU) requerendo a realização de uma auditoria operacional tendo por objetivo a avaliação de aspectos da governança de uma agência reguladora federal.

Considerando as disposições constitucionais e jurisprudenciais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

A

O TCU pode indeferir o pedido, tendo em vista que sua autonomia funcional autoriza a realização de atividades de fiscalização somente por iniciativa própria, não sendo admitido o início de quaisquer atividades de controle externo por provocação de outro órgão ou Poder.

B

O Deputado Federal não possui legitimidade para iniciar auditorias ou inspeções no TCU, porém, em razão de sua autonomia funcional, a Corte de Contas poderá avaliar a oportunidade e conveniência de realizá-la.

C

O requerimento somente poderia ser admitido se originado de Comissão Técnica ou de Inquérito de quaisquer das casas do Congresso Nacional, hipótese em que os trabalhos respectivos deveriam ser concluídos no prazo de 180 dias.

D

Qualquer membro do Congresso Nacional, Deputado ou Senador, bem como os órgãos que integram a Casa Legislativa, inclusive as Comissões de Inquérito, poderão requerer a realização de auditorias e inspeções ao TCU e cujo relatório respectivo poderá subsidiar os trabalhos realizados pelos parlamentares.

E

O TCU deverá atender ao requerimento do parlamentar, o que não configura violação de sua autonomia funcional que, por sua vez, é relativa, tendo em vista que, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, o TCU integra a sua estrutura orgânica.

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Q2512388

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512388 Direito Constitucional

O ato de aposentadoria de Epaminondas, servidor do município X de um Estado da Federação, foi devidamente editado, publicado e encaminhado pela administração municipal ao respectivo Tribunal de Contas em março de 2013.

Em junho de 2019, ao apreciar o respectivo processo administrativo para fins de registro, a Corte de Contas verificou que uma das parcelas computadas no ato de concessão inicial apresentava vício de legalidade.

Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta acerca dos procedimentos a serem adotados pelo Tribunal de Contas (TC), considerando a legislação e jurisprudência aplicáveis à situação hipotética.

A

O ato de aposentadoria é considerado tacitamente registrado, tendo em vista a decadência administrativa, já que, segundo jurisprudência do STF, o TC tem o prazo de cinco anos para decidir pelo registro do ato.

B

O TC somente poderá anular o ato de aposentadoria se assegurar a Epaminondas o direito ao contraditório e à ampla defesa.

C

A administração pública tem o prazo de 2 (dois) anos para anular os atos dos quais decorram efeitos patrimoniais contínuos ao beneficiário do ato.

D

O ato de aposentadoria é considerado complexo, pelo que o TC não poderá anulá-lo, vez que somente os atos administrativos perfeitos sujeitam-se ao regime das nulidades.

E

Da decisão que negar o registro da aposentadoria não caberá recurso, tendo em vista que o ato não se aperfeiçoou e, portanto, inexistente juridicamente.

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Poder Legislativo: Conceitos, Estrutura e Competências para Concursos

O Poder Legislativo é um dos três poderes da República Federativa do Brasil, desempenhando papel fundamental na elaboração das leis e na fiscalização do Poder Executivo. Previsto na Constituição Federal de 1988, o Legislativo está estruturado em âmbito federal, estadual, distrital e municipal, compondo-se de representantes eleitos pelo povo.

Q2512387

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512387 Direito Constitucional

Sobre os diferentes sistemas de controle externo adotados em diferentes Estados, leia o fragmento a seguir.

...há três grandes características que diferenciam, em regra, os dois Sistemas, quais sejam: a colegialidade processual-decisória, o poder sancionatório e o poder jurisdicional

(Viana, Ismar. Fundamentos do Processo de Controle Externo. Ed. Lumen Juris, 2019, p. 48)

Sobre o sistema de controle externo adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é correto afirmar que

A

privilegia o sistema de auditorias gerais no âmbito do Poder Executivo das três esferas de governo.

B

não admite a criação de Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios no âmbito da administração direta estadual, com exceção dos Tribunais de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro e São Paulo.

C

adota o princípio da colegialidade no âmbito dos Tribunais de Contas, o que não veda a adoção de decisões monocráticas pelos respectivos ministros e conselheiros na forma definida em suas normas internas.

D

caracteriza-se pela função sancionatória que tipifica as auditorias operacionais e financeiras, hipótese em que se deve assegurar o contraditório e a ampla defesa aos agentes públicos eventualmente punidos.

E

admite a função pedagógica, que se operacionaliza especialmente por meio da elaboração de pareceres prévios, aplicação de multas, registro de atos de aposentadoria, recebimento e processamento de denúncias e representações e outros procedimentos de competência das auditorias gerais.

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Q2511458

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511458 Direito Constitucional

Assinale a opção que contempla, no Brasil, a qual entidade compete resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

A

Competência concorrente do Senador Federal e da Câmara dos Deputados.

B

Competência exclusiva do Congresso Nacional.

C

Competência privativa do Presidente da República.

D

Competência exclusiva da União.

E

Competência privativa do Senado Federal.

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Q2510864

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |

Q2510864 Direito Constitucional

É de Competência privativa da Câmara de Deputados

A

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

B

autorizar referendo e convocar plebiscito.

C

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

D

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

E

aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

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Q2506131

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q2506131 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 70. Da Constituição Federal de 1988,” A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”, estão pautadas na:

I. Legalidade.
II. Legitimidade.
III. Autenticidade.
IV. Economicidade.
V. Aplicação das subvenções.
VI. Renúncia de receitas.

Estão CORRETOS:

A

I, II, III, IV, V, VI.

B

I, II, III, IV, V, apenas.

C

I, II, IV, V, VI.

D

I, III, IV, V, apenas.

E

I, II, III, IV, VI, apenas.

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Q2506125

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Provas: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Agente Fiscal de Tributos | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fisioterapeuta | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Assistente Social | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Assistente Social - PSF | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Enfermeiro | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Enfermeiro Intensivista Neonatologista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Enfermeiro Intensivista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Enfermeiro Obstetra | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Enfermeiro - PSF | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Farmacêutico | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fisioterapeuta - PSF | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fisioterapeuta - UTI Neonatologista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Neurologista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Neurologista Infantil | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Proctologista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Psiquiatra | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Psiquiatra Infantil | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fisioterapeuta - Quipraxia | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Urologista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fisioterapeuta - UTI Adulto | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Biomédico | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Cirurgião Dentista - PSF | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fonoaudiólogo | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Veterinário | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fonoaudiólogo - PSF | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Cirurgião Geral | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Cirurgião Vascular | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Intensivista Neonatologista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Infectologista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Intensivista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Nefrologista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Terapeuta Ocupacional - UTI | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Nutricionista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Nutricionista - PSF | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Psicólogo | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Psicólogo - Infantil | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Psicólogo - PSF | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Profissional de Educação Física | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Professor de Ensino Religioso |

Q2506125 Direito Constitucional

O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Portanto, se organiza como um poder bicameral.
Sobre o Congresso Nacional, analise o texto, complete as lacunas e assinale a alternativa CORRETA:
“A Câmara é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. São ________ deputados federais, com mandato de quatro anos. O número de deputados é proporcional à população do estado ou do Distrito Federal, com o limite mínimo de _______ e máximo de _________ deputados para cada um deles”.

A

522 – 08 – 70.

B

545 – 07 – 80.

C

513 – 08 – 70.

D

519 – 09 – 65.

E

533 – 06 – 75.

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Q2504935

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Procurador |

Q2504935 Direito Constitucional

O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.

B

Sessão legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares.

C

Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer o veto presidencial e sobre ele deliberar.

D

Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.

E

Sessão especial do Senado Federal tem como escopo reunir, em condição de sigilo, representantes das duas casas legislativas, visando deliberar acerca de seus respectivos subsídios, mediante requerimento assinado por no mínimo seis senadores e aprovado pelo Plenário.

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Q2503835

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno |

Q2503835 Direito Constitucional

Texto associado

O artigo 75 da Constituição Federal de 1988 prescreve que as disposições constitucionais sobre o Tribunal de Contas da União “aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados (...)”.

Neste sentido, a norma transcrita enuncia o princípio da simetria constitucional, segundo o qual as competências conferidas ao Tribunal de Contas da União, que auxilia o Poder Legislativo Federal no exercício do controle externo, devem ser observadas pelo Constituinte Estadual ao estabelecer as competências do Tribunal de Contas do Estado.

Analise a seguinte situação hipotética:

O Município de Apiacás/MT celebrou dois convênios para executar projetos nas áreas de educação e infraestrutura. O primeiro convênio para aplicação de recursos em política de educação foi celebrado com a União e o segundo convênio para execução de obra de infraestrutura foi celebrado com o Estado de Mato Grosso.

Em relação à fiscalização da prestação de contas referente à aplicação dos recursos recebidos, por meio das transferências voluntárias, é correto afirmar:

A

Compete ao Tribunal de Contas do Estado fiscalizar as contas dos dois convênios, pois o Município está integralmente sob sua jurisdição.

B

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas dos dois convênios, de acordo com a competência prevista na Constituição Federal.

C

Aos Tribunais de Contas não compete fiscalizar transferências voluntárias de recursos, mas apenas as transferências obrigatórias.

D

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas do primeiro convênio e ao Tribunal de Contas do Estado fiscalizar as contas do segundo convênio.

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Q2503834

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno |

Q2503834 Direito Constitucional

Texto associado

O artigo 75 da Constituição Federal de 1988 prescreve que as disposições constitucionais sobre o Tribunal de Contas da União “aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados (...)”.

Neste sentido, a norma transcrita enuncia o princípio da simetria constitucional, segundo o qual as competências conferidas ao Tribunal de Contas da União, que auxilia o Poder Legislativo Federal no exercício do controle externo, devem ser observadas pelo Constituinte Estadual ao estabelecer as competências do Tribunal de Contas do Estado.

Sobre as competências conferidas ao Tribunal de Contas da União na Constituição Federal, analise os itens.

I. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.
II. Apreciar, para fins de registro, as concessões de aposentadorias e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
III. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
IV. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, bem como representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Estão corretas as competências descritas nos itens

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas

D

I e III, apenas.

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Q2502876

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Contador(a) |

Q2502876 Direito Constitucional

À luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, cabe ao Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas, a prerrogativa de julgar as contas anuais prestadas pelo chefe do Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q2502042

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Assistente Administrativo |

Q2502042 Direito Constitucional

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

(Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_0 3/constituicao/constituicao.htm)

Nos municípios, o sistema de controle interno obedece ao que consta no Art. 74 da Constituição Federal de 1988, e tem como finalidade:

A

apoiar o controle dos superiores na gestão dos recursos mantendo sigilo sobre a movimentação e as decisões sobre a aplicação de valores.

B

avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

D

fiscalizar a aplicação de recursos repassados mediante convênio, acordo ou ajuste com os instrumentos que os bancos de investimento oferecem.

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Q2497671

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497671 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessões conjuntas, exceto para:

A

Posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas.

B

Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.

C

Conhecer do veto e sobre ele deliberar.

D

Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República.

E

Inauguração da sessão legislativa.

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Q2497172

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo |

Q2497172 Direito Constitucional

O Deputado João consultou sua assessora, Maria, a respeito das vedações impostas aos parlamentares da Câmara dos Deputados que possam vir a acarretar em perda do mandato. Assinale, dentre as orientações a seguir, aquela que NÃO corresponde, por si só, a uma conduta de Deputado que, após a posse, possa vir a acarretar em sanção de tal natureza.

A

Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

B

Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

C

Ser proprietário de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

D

Licença pela Casa para tratar, sem remuneração, de interesse particular, na qual o afastamento não ultrapassa cento e vinte dias por sessão legislativa.

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Q2497171

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo |

Q2497171 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca do Município e do Poder Legislativo, analise os itens a seguir.

I. O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
II. Eventual julgamento do Prefeito por crime comum ou de responsabilidade se dará perante o Superior Tribunal de Justiça.
III. Um dos preceitos a serem observados na Lei Orgânica é o de iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
IV. Os crimes de responsabilidade, assim considerados como determinadas infrações político-administrativas previstas na Constituição Federal, se aplicam às condutas do chefe do Poder Executivo, não havendo previsão de tal regime de responsabilização aos chefes dos demais Poderes.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

I e III.

C

II e IV.

D

II e III.

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Q2488984

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Eletricista |

Q2488984 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados entre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

A

Ser membro ativo de uma sociedade secreta reconhecida internacionalmente.

B

Conhecimento em tecnologia da informação.

C

Filiação religiosa.

D

Ter sido presidente de um clube esportivo por pelo menos cinco anos.

E

Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

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Q2488640

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488640 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, acerca das competências do Tribunal de Contas, é CORRETO afirmar que:

A

cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos Municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a União;

B

não cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

C

cabe ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

D

a fiscalização do Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno e aprovada por dois terços dos membros do Senado Municipal;

E

a fiscalização contábil do Estado reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Prefeitura Municipal.

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Q2484687

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484687 Direito Constitucional

O órgão competente do Poder Executivo federal expediu o ato de aposentadoria de Ana. Após receber seus proventos regularmente por sete anos, Ana foi surpreendida com a comunicação de que o Tribunal de Contas, em julgamento realizado dias antes, identificara uma incorreção no ato de concessão da aposentadoria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que

A

como decorreram sete anos desde o ato de concessão inicial da aposentadoria, o registro do ato seria obrigatório.

B

não há limite temporal para que o Tribunal de Contas analise, para fins de registro, o ato de concessão inicial de aposentadoria.

C

caso o processo de concessão da aposentadoria tenha ingressado no Tribunal de Contas há mais de cinco anos, o registro não poderia ser negado.

D

o decurso de mais de cinco anos desde o ato de concessão da aposentadoria exigia, em caráter prévio ao julgamento pelo Tribunal de Contas, a observância do contraditório e da ampla defesa.

E

caso tenham decorrido mais de cinco anos desde a chegada dos autos do processo administrativo ao Tribunal de Contas, o julgamento deveria ser antecedido pela observância do contraditório e da ampla defesa.

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Q2482843

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Assistente Social | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Arquivologista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Contador | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Cirurgião - Dentista da Estratégia de Saúde da Família | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico de Estratégia de Saúde da Família | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Jornalista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Clínica Médica | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Pneumologista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Psicólogo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Terapeuta Ocupacional | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Alergologista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Neurologista Pediátrico | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Patologista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Pediatra | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Infectologista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Infectologista Pediatra | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Cirurgião Plástico Fissura Labial | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Psiquiatra | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Analista Clínico | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Geógrafo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Enfermeiro | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Civil | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Eletricista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Sanitarista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Farmacêutico | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Fisioterapeuta | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Analista de Tecnologia da Informação | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Arquiteto |

Q2482843 Direito Constitucional

Segundo o Art. 49 da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

vetar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

B

julgar semestralmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

C

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área inferior a dois mil e quinhentos hectares;

D

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

E

escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.

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