A medida provisória, após a submissão e aprovação pelo Congresso Nacional, poderá ser alterada por lei ordinária. Entretanto, a matéria por ela abordada não poderá ser objeto de outra medida provisória na mesma sessão legislativa.

Lei ordinária que regulamentou matéria atribuída pela Constituição à lei complementar é formal e materialmente inconstitucional, independentemente de apreciação e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

É possível a revogação, por lei ordinária, de norma formalmente inserida em lei complementar, mas que não esteja materialmente reservada a essa espécie normativa pela Constituição.

Não é possível a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda constitucional.

A lei delegada será elaborada pelo Presidente da República, em razão de delegação do Congresso Nacional. Editada a norma, com extrapolação de seus limites, resta ao Poder Legislativo suscitar a inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, haja vista não mais possuir competência para sustar o ato normativo.

Dentre os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais que possuem as Comissões Parlamentares de Inquérito está o de decretar fundamentadamente a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico.

Pode-se afirmar que no Brasil o Poder Legislativo federal está estruturado em forma de bicameralismo meramente funcional, não tendo essa estruturação uma relação direta com a forma federativa de Estado.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional o julgamento do Presidente da República por crimes de responsabilidade, após autorização da Câmara dos Deputados.

As medidas provisórias não podem dispor sobre direito penal, processual penal e processual civil, assim como direito do trabalho e processo trabalhista.

Para a jurisprudência do STF, se um projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República for proposto por um parlamentar, ele poderá ser posteriormente convalidado, desde que o Presidente expressamente o sancione.

os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União integram o Ministério Público Federal.

os Procuradores de Justiça podem, na forma da respectiva lei complementar de organização do Ministério Público Estadual, atuar junto à Corte de Contas Estadual, originariamente ou em substituição aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.

os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, também denominado de Ministério Público Especial junto à Corte de Contas, gozam das mesmas garantias atribuídas aos membros do Ministério Público da União.

os membros dos Ministérios Públicos junto às Cortes de Contas serão escolhidos, alternadamente, por merecimento e por antiguidade, para o cargo de Auditor junto ao respectivo Tribunal.

ao menos um entre os Ministros do Tribunal de Contas da União, ou entre os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, deverá ser escolhido pelo correspondente Chefe do Poder Executivo entre membros do Ministério Público junto ao respectivo Tribunal.

elas se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, podendo as Constituições Estaduais ou a Lei Orgânica do Distrito Federal, conforme o caso, dispor, nos limites da Constituição Federal, sobre os respectivos Órgãos de Contas.

elas se aplicam, no que couber e conforme disponha lei complementar da União, aos Tribunais de Contas dos Municípios.

elas se aplicam, no que couber e conforme disponha lei complementar estadual de iniciativa privativa do Governador do Estado, aos Tribunais de Contas dos Estados.

elas se aplicam, diretamente mas observadas as ressalvas dispostas nas correspondentes Leis Orgânicas, aos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios, quando estes houverem sido instituídos após a vigente Constituição Federal.

elas se aplicam, direta e integralmente (ipsis litteris), aos Tribunais de Contas dos Estados.

deverá informar os fatos ao Tribunal de Contas da União para que este os investigue.

decidirá soberanamente, sem prejuízo do recurso regimental cabível ao Plenário do Congresso Nacional, quanto à regularidade das despesas.

proporá à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal a sustação do ato causador das despesas.

determinará ao Tribunal de Contas da União que aplique as multas previstas em lei aos responsáveis, se os devidos esclarecimentos não forem prestados pela autoridade governamental responsável ou forem considerados insuficientes.

poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

fixar prazo para que o órgão ou entidade responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

se não atendido na sua fixação de prazo ao órgão ou entidade responsável pela adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sustar a execução do ato causador da ilegalidade de despesa, qualquer que seja a sua natureza, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

representar ao Poder competente sobre as ilegalidades, irregularidades ou abusos apurados.

aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, inclusive, se for o caso e mediante decisão que terá efi cácia de título executivo, multa proporcional ao dano causado ao erário.

incluir a informação, acompanhada daquelas correspondentes às providências adotadas pela Corte e, se for o caso, pelos responsáveis, em seus relatórios, ordinário – trimestral e anual – ou extraordinário, ao Congresso Nacional.

pelo Supremo Tribunal Federal, no caso dos Ministros do Tribunal de Contas da União relativamente às infrações penais comuns, mas esta prerrogativa não é extensível aos Auditores do TCU quando exerçam a função de Ministro em substituição eventual.

pelo Supremo Tribunal Federal, no caso dos Ministros do Tribunal de Contas da União relativamente às infrações penais comuns e aos crimes de responsabilidade.

pelo Superior Tribunal de Justiça, relativamente às infrações penais comuns e aos crimes de responsabilidade, os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem assim o Auditor do TCU, quando no exercício de funções da judicatura correspondente à substituição eventual de Ministro.

pelo Superior Tribunal de Justiça, relativamente apenas aos crimes de responsabilidade, os conselheiros dos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios.

pelo Tribunal Regional Federal, o Auditor do TCU em qualquer das suas funções.

qualquer pessoa física que utilize dinheiros, bens ou valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

qualquer pessoa jurídica que arrecade, guarde ou gerencie dinheiros, bens ou valores públicos federais.

qualquer pessoa que assuma obrigações de natureza pecuniária em nome da União.

qualquer pessoa jurídica que administre bens pelos quais a União responda.

qualquer pessoa privada, física ou jurídica, que pague seus tributos mediante lançamento a débito em conta corrente bancária mantida junto a instituições financeiras instituídas, mantidas ou controladas pelo Poder Público.

é de sua incumbência auxiliar o Congresso Nacional no encargo deste quanto ao exercício do controle externo referido à União.

é de sua competência apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, sendo dispensável, nestes casos, quando se trate do ato de concessão inicial, assegurar-se ao interessado, previamente ao ato decisório da Corte de Contas, o contraditório e a ampla defesa, mesmo quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.

é de sua competência apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

é de sua competência fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

deve ele prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas, inclusive informações sigilosas ou relativas a despesa de natureza reservada.

um terço será escolhido pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.

dois terços serão escolhidos pelo Congresso Nacional.

a escolha do Presidente da República, quando deva recair sobre Auditor, dar-se-á entre os indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento.

entre os escolhidos pelo Presidente da República, dois, alternadamente, serão Auditores e Advogados junto ao Tribunal.

o Auditor, independentemente de sua escolha pelo Presidente da República como indicado para vaga de Ministro, poderá exercer, por convocação do Presidente do TCU, em regime de substituição eventual ou temporária, as funções de Ministro.

será feita pelo sistema de controle interno de cada Poder exclusivamente sob a aspecto da legalidade.

se dará, por intermédio tanto do controle externo quanto do controle interno de cada Poder, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, reservando-se ao Poder Legislativo, por oportunidade da lei orçamentária anual, a verificação quanto à correção da aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

se fará pelo sistema de controle externo, mas não pelo sistema de controle interno de cada Poder, quando se trate de verificar a legitimidade da aplicação das subvenções.

será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

abrangerá a legitimidade da deliberação do Congresso Nacional, por oportunidade da elaboração da lei orçamentária anual, quanto à concessão de subvenções e renúncias de receitas.

que sua função é dependente do controle externo, ao qual se subordina e em nome do qual atua.

que, entre suas competências, está a de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

que, ao contrário do que ocorre com o exercício do controle externo pelo Tribunal de Contas da União, não lhe compete avaliar os resultados da execução dos programas de governo, salvo quando esta atividade estiver vinculada à avaliação das metas previstas no plano plurianual.

que ele é único, para todos os Poderes, que deverão mantê-lo de forma integrada.

que os seus responsáveis poderão ser solidariamente responsabilizados por irregularidade ou ilegalidade que, conhecida no exercício de suas funções, não for cientifi cada ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

ela será feita mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

o controle externo, a cargo das Câmaras Municipais, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou, onde houver sido criado anteriormente à Constituição Federal de 1988, dos Tribunais de Contas do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da respectiva Câmara Municipal.

as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houverem sido criados anteriormente à Constituição Federal de 1988, podem aplicar penalidades ao Prefeito ou sustarem a execução de ato seu causador de despesa ilegal, mas não os Tribunais de Contas dos Estados, onde a estes esteja incumbido o auxílio à Câmara Municipal para o exercício da função de controle externo.

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Lei n.º 9.784, de 1999.

Lei n.º 8.112, de 1990.

Lei n.º 8.691, de 1993.

Emenda Constitucional n.º 20, de 1998.

Emenda Constitucional n.º 41, de 2003.

São uma forma de auxílio do controle externo, sendo exercido pelo órgão do próprio poder que se está controlando.

São controles com a finalidade de avaliar se as metas previstas no plano plurianual estão sendo cumpridas, sem se preocupar com mais nenhum outro aspecto interno ou avaliá-lo.

Envolvem as tarefas de fiscalizar, avaliar e corrigir, quando necessário, sendo essas tarefas exercidas por um poder sobre o outro.

Não há órgãos específicos de controle interno nas unidades administrativas.

A participação popular no processo legislativo, mediante a iniciativa para apresentação de propostas de emenda à Constituição, fortalece o regime democrático de direito.

Os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores à lei ordinária.

A Constituição veda a delegação legislativa de aspectos relacionados à nacionalidade para o presidente da República.

O presidente tem cinco dias para sancionar emenda à Constituição. Na hipótese de recusa, o presidente do Senado exercerá esse ato.

A sanção presidencial supre o vício de iniciativa de uma lei.