Questões de Concurso sobre Direitos Políticos em Direito Constitucional

Q1997444

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997444 Direito Constitucional

A idade mínima é uma das condições para elegibilidade a cargo político. Sendo assim, para Presidente da República, Governador e Deputado Estadual, respectivamente, a idade mínima estabelecida pela constituição é de:

A

(35) trinta e cinco anos para Presidente, (30) trinta anos para Governador e (18) dezoito anos para Deputado Estadual.

B

(35) trinta e cinco anos para Presidente, (32) trinta e dois anos para Governador e (21) vinte e um anos para Deputado Estadual.

C

(35) trinta e cinco anos para Presidente, (30) trinta anos para Governador e (21) vinte e um anos para Deputado Estadual.

D

(40) quarenta anos para Presidente, (30) trinta anos para Governador e (21) vinte e um anos para Deputado Estadual.

E

(40) quarenta anos para Presidente, (35) trinta e cinco anos para Governador e (21) vinte e um anos para Deputado Estadual.

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Q1996849

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Provas: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Professor de Língua Portuguesa do 6º ao 9º ano | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Professor de Matemática do 6º ao 9º ano | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Professor de Educação Física do 6º ao 9º ano |

Q1996849 Direito Constitucional

Sobre o alistamento de estrangeiros como eleitores nas eleições do Brasil, assinale a alternativa CORRETA, com base na Constituição Federal de 1988.

A

Os estrangeiros não podem se alistar como eleitores.

B

Os estrangeiros que residem no Brasil são obrigados a se alistarem como eleitores.

C

Os estrangeiros que residem no Brasil podem se alistar como eleitores apenas se estiverem há mais de 2 (dois) anos.

D

Os estrangeiros podem se alistar como eleitores, desde que estejam residindo no país há mais de 05 (cinco) anos.

E

Os estrangeiros que residem no Brasil podem se alistar como eleitores quando quiserem.

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Q1996486

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Guarda Civil Municipal |

Q1996486 Direito Constitucional

Com relação aos direitos políticos e às normas previstas na CF, assinale a alternativa correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos e os maiores de 65 anos de idade.

B

Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que comprovem quatro anos de residência fixa no Brasil.

C

Os analfabetos são inalistáveis.

D

A nacionalidade brasileira e a filiação partidária estão entre as condições de elegibilidade estabelecidas pelo texto constitucional.

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Q1996329

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 |

Q1996329 Direito Constitucional

No mês de janeiro do ano anterior ao qual ocorrerão as eleições, Mírio, com seus recém-completados vinte e nove anos de idade, decide que concorrerá a um mandato eletivo. As opções que lhe vieram à mente diziam respeito aos cargos de Vice-Governador e Deputado Estadual, ambos do Estado de Santa Catarina. Diante disso, com grande empolgação, imediatamente comunicou o fato à sua esposa e também procurou orientação jurídica, com vistas a apurar a sua situação jurídica eleitoral, bem como as condições legais de elegibilidade aos citados mandatos. Com base nas informações anteriores e também nas pertinentes disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as situações hipotéticas que versam sobre a pretensão de Mírio e assinale a afirmativa correta.

A

Por conta de sua idade, Mírio não será elegível na próxima eleição para o mandato de Vice-Governador do Estado de Santa Catarina, estando suprido o citado pressuposto apenas quanto ao cargo de Deputado Estadual.

B

Caso Mírio venha a ser condenado criminalmente à pena privativa de liberdade, tal fato não importará em prejuízo à sua elegibilidade, ainda que transitada em julgado a decisão condenatória, no início do ano eleitoral, e pendente a pena de execução.

C

Se, por uma hipótese, Mírio já for ocupante do cargo de Prefeito em determinado Município do Estado de Santa Catarina, deverá ele renunciar o mandato até seis-meses antes do registro de sua candidatura em quaisquer dos mandatos eletivos pretendidos.

D

Na hipótese do cargo de Governador do Estado de Santa Catarina estar atualmente ocupado pela cunhada de Mírio, constatar-se-á a inelegibilidade desse para ambos os mandatos que pretende, em se tratando de sua primeira disputa a um cargo eletivo.

E

Em se tratando de um militar regularmente na ativa, caso Mírio venha a ser eleito para o mandato de Vice-Governador ou Deputado Estadual do Estado de Santa Catarina, passará ele para a inatividade naquele cargo que antes ocupava, no ato da diplomação, independentemente do tempo que contava de serviço.

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Q1996047

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1996047 Direito Constitucional

Diversas matérias de grande relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa podem ser decididas mediante consulta popular direta. Para ser exercida a democracia participativa, é necessário que:

A

No caso de plebiscito, seja obtida autorização por aprovação nas duas casas que compõem o Congresso Nacional.

B

No caso do referendo, este seja convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

C

Tanto no plebiscito quanto no referendo, haja a aprovação ou a rejeição por maioria absoluta, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

D

No caso do plebiscito, o instrumento convocatório seja editado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

E

Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Executivo o plebiscito seja convocado mediante Decreto Executivo, por proposta de 1/3, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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Q1995954

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1995954 Direito Constitucional

Servidor público ocupante de cargo efetivo na Administração direta estadual é cônjuge da Governadora do Estado respectivo. No curso do mandato, a Governadora falece, e o agora viúvo pretende candidatar-se a Prefeito da capital do Estado. Nesse caso, consideradas as normas constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o servidor é

A

inelegível, pois a dissolução do vínculo conjugal não afasta a inelegibilidade que se impõe ao cônjuge no território de circunscrição do titular de mandato de chefia de Executivo.

B

elegível, pois não há pretensão a concorrer a cargo no território de circunscrição do titular de mandato de chefia do Executivo de que o servidor era cônjuge; se eleito, o servidor ficará afastado de seu cargo efetivo.

C

elegível, pois não há pretensão a concorrer a cargo no território de circunscrição do titular de mandato de chefia do Executivo de que o servidor era cônjuge; se eleito, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.

D

elegível, pois a dissolução do vínculo conjugal pela morte da Governadora não atrai a causa de inelegibilidade que se impõe ao cônjuge no território de circunscrição do titular de mandato de chefia de Executivo; se eleito, o servidor ficará afastado de seu cargo efetivo.

E

elegível, pois a dissolução do vínculo conjugal pela morte da Governadora não atrai a causa de inelegibilidade que se impõe ao cônjuge no território de circunscrição do titular de mandato de chefia de Executivo; se eleito, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.

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Q1993490

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1993490 Direito Constitucional

João, jovem de 18 anos de idade que se alistou no exército e que se encontrava durante o período de serviço militar obrigatório, pretendia servir à coletividade no cargo de vereador.

Ao se inteirar de sua situação pessoal e da possibilidade de concorrer ao cargo eletivo, João concluiu corretamente que é

A

inalistável, o que não lhe permite votar ou mesmo ser votado.

B

alistável e já alcançou a idade mínima de 18 anos para concorrer ao cargo eletivo de vereador.

C

alistável e elegível, caso receba autorização expressa do comandante da unidade militar em que está lotado.

D

alistável, mas não alcançou a idade mínima para concorrer ao cargo eletivo de vereador, pois ainda não tem 21 anos.

E

inalistável, o que o impede de votar, mas não há óbice a que concorra ao cargo eletivo de vereador, pois atingiu a idade mínima de 18 anos.

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Q1993205

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social |

Q1993205 Direito Constitucional

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Brasileiros naturalizados podem ser eleitos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, caso cumpram as demais condições de elegibilidade, porque tais cargos não são privativos de brasileiros natos.

Certo

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Q1993204

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social |

Q1993204 Direito Constitucional

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

A cassação dos direitos políticos é possível nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.

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Q1992476

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1992476 Direito Constitucional

Maria estava concorrendo ao mandato eletivo de Deputada Federal. Por ser muito íntegra, além de profissional qualificada na área de informática, consultou o seu advogado a respeito da existência, ou não, de alguma vedação a que tivesse contratos com uma autarquia federal. O questionamento decorria do fato de Maria possuir um contrato dessa natureza, o qual apresentava peculiaridades, em relação às obrigações de ambas as partes, que o distinguiam dos demais contratos celebrados pela autarquia na área de informática.
O advogado respondeu corretamente que

A

se eleita, Maria, desde a posse, não poderá manter o referido contrato com a autarquia federal.

B

não há óbice à continuidade do contrato, por se tratar de atividade privada e essencialmente lícita.

C

se eleita, Maria, desde a proclamação dos eleitos, não poderá manter o referido contrato com a autarquia federal.

D

se eleita, Maria, desde a expedição do diploma, não poderá manter o referido contrato com a autarquia federal.

E

não há óbice à continuidade do contrato, desde que Maria se abstenha de votar a respeito de proposições que tangenciem o seu objeto.

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Q1992473

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1992473 Direito Constitucional

João almejava concorrer a um cargo eletivo, mas foi informado por seu advogado de que isto não poderia ocorrer em razão de uma causa de inelegibilidade que ainda projetava efeitos sobre a sua esfera jurídica.
A causa de inelegibilidade a que se referiu o advogado de João

A

tem como efeito secundário a inalistabilidade de João.

B

produz efeitos idênticos à perda dos direitos políticos.

C

produz efeitos idênticos à suspensão dos direitos políticos.

D

pode estar prevista na ordem constitucional ou em lei complementar.

E

somente é prevista, na legislação infraconstitucional, em relação a cargos eletivos do Poder Executivo, não do Poder Legislativo.

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Q1992162

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992162 Direito Constitucional

João pretendia iniciar sua carreira política como deputado federal pelo Estado Alfa, mas tinha dúvida sobre a possível incidência de alguma causa de inelegibilidade por ser marido de Maria, atual governadora desse Estado.

Após consultar um advogado, foi informado a João que ele estava:

A

inelegível, mas a inelegibilidade seria afastada se Maria falecesse ou renunciasse até seis meses antes da eleição, mas não se ocorresse o divórcio entre João e Maria;

B

inelegível, mas a inelegibilidade seria afastada apenas se ocorresse a ruptura do vínculo conjugal com Maria no curso do mandato, qualquer que fosse a causa;

C

elegível, já que Maria exercia as funções afetas ao mandato eletivo no plano estadual, enquanto João pretendia concorrer a cargo eletivo no plano federal;

D

elegível, já que Maria tinha um mandato eletivo no âmbito do Poder Executivo, enquanto João pretendia concorrer a cargo do Poder Legislativo;

E

inelegível, mas a inelegibilidade seria afastada apenas se Maria renunciasse até seis meses antes do término do seu mandato.

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Q1991910

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991910 Direito Constitucional

A população da Comarca Alfa tinha grande apreço e admiração por João, Juiz de Direito titular da Vara Única da localidade. Por tal razão, foi iniciado um grande movimento popular para que João concorresse ao cargo eletivo de Prefeito Municipal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João, considerando o movimento popular,

A

somente pode concorrer ao cargo eletivo se for autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça.

B

deve pedir exoneração do cargo, por lhe ser vedado o exercício de atividade político-partidária.

C

está inelegível para o exercício de qualquer função eletiva na Comarca Alfa, mas não em outra Comarca.

D

deve se licenciar, com até um ano de antecedência, da data da eleição, para que possa concorrer ao cargo eletivo.

E

somente pode concorrer ao cargo eletivo se for autorizado pelo Presidente do Tribunal de Justiça a que está vinculado.

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Q1991905

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991905 Direito Constitucional

Maria, Prefeita do Município Alfa, em janeiro do segundo ano de seu segundo mandato consecutivo, decidiu que teria muito a contribuir com a coletividade caso fosse eleita Deputada Federal na eleição a ser realizada em outubro daquele ano.
Ao se inteirar sobre a sua situação, à luz das normas constitucionais que regem essa temática, Maria concluiu corretamente que

A

está inelegível na referida eleição, considerando que fora eleita, em duas eleições consecutivas, como Chefe do Poder Executivo Municipal.

B

somente estará elegível na referida eleição caso renuncie ao mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal até seis meses antes do pleito.

C

está inelegível na referida eleição, considerando que o ocupante do cargo de Chefe do Poder Executivo não pode se candidatar para o Poder Legislativo.

D

está elegível na referida eleição, devendo, caso eleita, renunciar ao cargo de Chefe do Poder Executivo municipal até a véspera da posse como Deputada Federal.

E

está elegível na referida eleição, devendo, caso eleita, renunciar ao cargo de Chefe do Poder Executivo municipal até a véspera da diplomação como Deputada Federal.

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Q1990577

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990577 Direito Constitucional

A Câmara do Município Alfa decidiu formular consulta à população local a respeito da conveniência de se alterar os nomes das principais ruas do Município, sendo que os nomes atualmente adotados configuram homenagem a personagens de grande importância histórica. O Poder Legislativo ainda decidiu que a consulta popular teria maiores chances de êxito se fosse realizada por intermédio da Justiça Eleitoral, de modo concomitante com as eleições para cargos eletivos federais e estaduais a serem realizadas quatro meses depois.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que

A

a Justiça Eleitoral deve realizar a consulta popular alvitrada, desde que os termos da consulta lhe sejam encaminhados até 90 dias antes da data da referida eleição, observados os limites operacionais quanto ao número de quesitos.

B

a Justiça Eleitoral tem plena liberdade valorativa para decidir se deve, ou não, realizar a consulta popular pretendida, podendo celebrar convênio com o Município com esse objetivo.

C

a consulta não pode ser realizada pela Justiça Eleitoral, que somente tem a incumbência constitucional de realizar as eleições, não de promover consultas populares de interesse local.

D

a consulta popular alvitrada pela Câmara Municipal não pode ser realizada na referida eleição, ainda que os seus termos sejam encaminhados até 90 dias antes da sua realização.

E

a Justiça Eleitoral somente está obrigada a realizar a consulta popular alvitrada caso seja editada lei da União estabelecendo a obrigatoriedade.

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Q1990104

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990104 Direito Constitucional

João, prefeito do Município Beta, logo após ser reeleito para o segundo mandato consecutivo à frente do Poder Executivo desse ente federativo, se reuniu com sua equipe com o objetivo de traçar a estratégia a ser adotada para a eleição subsequente. Afinal, o seu crescente prestígio lhe dava esperança de continuar a exercer a representatividade popular.
Ao consultar os seus assessores a respeito da possibilidade de ser eleito para um novo mandato, foi-lhe corretamente respondido que a ordem constitucional somente permite:

A

duas reeleições para a chefia do Poder Executivo, logo, João poderia concorrer ao cargo de prefeito do Município Beta na próxima eleição;

B

uma reeleição para a chefia do Poder Executivo, de modo que João não poderia concorrer a nenhum cargo eletivo dessa natureza, qualquer que fosse o ente e o nível federativo;

C

uma reeleição para cargo, da mesma natureza, de chefe do Poder Executivo, de modo que João apenas não poderia concorrer, na próxima eleição, ao cargo de prefeito municipal, ainda que em Município diverso;

D

uma reeleição, no mesmo Município, para a chefia do Poder Executivo, mas João pode concorrer ao cargo de prefeito municipal em Município diverso;

E

uma reeleição para a chefia do Poder Executivo, estando o respectivo agente inelegível para qualquer cargo eletivo na eleição subsequente.

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Q1987769

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q1987769 Direito Constitucional

Com base nas disposições da Constituição Federal, vigente no Brasil, relativas aos direitos políticos, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas ou I, se incorretas.

( ) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos.
( ) Entre as condições de elegibilidade está a idade mínima de trinta anos para o cargo de Senador.
( ) Os estrangeiros não podem se alistar como eleitores.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

C – C – I.

B

I – C – I.

C

C – C – C.

D

I – I – C.

E

C – I – C.

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Q1987613

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987613 Direito Constitucional

Neste ano, Tadeu, alistado como eleitor desde seus dezesseis anos, foi matriculado como soldado na Companhia de Comando do Comando Militar do Nordeste, e Lucas, não alistado como eleitor, foi matriculado no Curso de Preparação de Oficiais da Reserva do Recife.
Logo, nas eleições deste ano

A

Tadeu e Lucas podiam votar.

B

Tadeu podia votar, e Lucas não.

C

Tadeu não podia votar, e Lucas sim, depois de se alistar como eleitor.

D

Tadeu podia votar depois de ser autorizado por seu comandante, e Lucas não podia.

E

Tadeu e Lucas não podiam votar.

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Q1985180

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito |

Q1985180 Direito Constitucional

João, pessoa de grande popularidade no pequeno Município Alfa, em razão do grande apoio recebido de seus amigos e parentes, decidiu concorrer ao cargo eletivo de prefeito municipal na próxima eleição. Por serem grandes as chances de êxito de João, os demais candidatos passaram a propagar o boato de que a referida candidatura seria “natimorta”. Afinal, João era sabidamente analfabeto.

Ao consultar um advogado, foi corretamente informado a João que o fato de ser analfabeto:

A

somente o tornava inelegível para concorrer a cargos eletivos nos níveis federal e estadual;

B

o tornava inelegível para o cargo de prefeito municipal, embora tenha direitos políticos;

C

não lhe permitia ter direitos políticos, o que significa dizer que não podia votar ou ser votado;

D

lhe retirava a condição de cidadão, não podendo praticar qualquer ato que exigisse esse status;

E

não comprometia a sua elegibilidade, o que decorria do fato de o povo, letrado ou iletrado, ser o detentor do poder.

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Q1984204

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1984204 Direito Constitucional

O Presidente da República expediu determinado decreto em matéria administrativa de sua competência. A medida geraria amplos reflexos na vida da população, em âmbito nacional, nos planos econômico e social. Por essa razão, foi dito, por um assessor, que melhor seria oportunizar à população a possibilidade de chancelar, ou não, o seu teor por meio de um referendo.
À luz dos elementos da narrativa e da sistemática vigente na ordem jurídica brasileira, é correto afirmar que o referendo alvitrado

A

é descabido, pois esse instrumento somente se destina à chancela de ato legislativo, não administrativo.

B

é cabível, podendo ser convocado por lei ordinária, de iniciativa privativa do Presidente da República, observado o processo legislativo regular.

C

é cabível, podendo ser convocado por resolução do Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias a contar da adoção do decreto, a partir de proposta de parlamentar de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

D

é cabível, podendo ser convocado por resolução do Congresso Nacional, no prazo máximo de noventa dias, a contar da edição do decreto, de iniciativa dos mesmos legitimados para o processo legislativo ordinário.

E

é cabível, podendo ser convocado mediante decreto legislativo, no prazo de trinta dias a contar da adoção do decreto, a partir de proposta de no mínimo um terço dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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