Questões de Concurso Sobre reclamação constitucional em direito constitucional
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ANALISE OS ENUNCIADOS ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
I – A coisa julgada, nas ações de controle abstrato de constitucionalidade, é “secundum eventum litis”, apenas se configurando quando o Supremo Tribunal Federal julga procedente o pedido.
II – Por meio da reclamação constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão de indeferimento do pedido proferida em controle abstrato de constitucionalidade.
III – A decisão de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em acórdão em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
IV – Por não se formar a coisa julgada em decisões
de desacolhimento do pedido em ação direta de
inconstitucionalidade, a ação rescisória não é
instrumento processual adequado para postular a
desconstituição da decisão do Supremo Tribunal
Federal, revelando-se cabível, entretanto, a
reclamação constitucional para reapreciar e redefinir
o conteúdo e o alcance dessa decisão.
Uma reclamação que aponte contrariedade indevida a súmula vinculante é incapaz de anular o ato administrativo impugnado e determinar a prática de outro.
A respeito dos juizados especiais da fazenda pública estadual, da reclamação constitucional, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
O cabimento da reclamação constitucional proposta que
tenha por objeto garantir a autoridade de decisão proferida
sob a sistemática da repercussão geral condiciona-se ao
esgotamento da instância ordinária.
Com relação à ação de improbidade administrativa, à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue o próximo item.
É incabível reclamação constitucional com o objetivo de
impugnar sentença transitada em julgado, mesmo que a
decisão tenha contrariado súmula vinculante.
À luz dessa narrativa, o Procurador-Geral concluiu que a melhor opção seria a imediata submissão da tese jurídica, afeta à questão constitucional, ao Supremo Tribunal Federal.
Nesse caso, o instrumento a ser utilizado pelo Município é
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